Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade

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5.1 Recurso Extraordinário

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5.1 Recurso Extraordinário

DOUTRINA

Conceito e finalidade

“Denomina-se recursos extraordinários àqueles aos quais a Constituição Federal destinou a função de proteção e uniformização da interpretação do direito, constitucional e federal. Os recursos extraordinários buscam a tutela do direito objetivo, 1 diferentemente dos demais, ditos ‘ordinários’, que, na concretização do princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, permitem a rediscussão, em maior ou menor escala, do direito subjetivo das partes, do mérito. E mais do que isso: fazem disso o seu bojo o que não acontece nos extraordinários. Nas lições de Ovídio Araújo Baptista da Silva:

‘Além disso, nosso recurso extraordinário, como o writ of error do direito americano, são instrumentos jurídicos marcados pela modernidade, forjados, ambos, na cultura europeia dos séculos XVII e XVIII, a expressarem a pesada influência do Iluminismo. Além disso, no caso brasileiro, o parentesco do recurso extraordinário com os juízos de cassação, nascidos da Revolução Francesa, não pode ser esquecido. (…) Como se sabe, o recurso extraordinário visa a assegurar a inteireza do direito federal, velando para que os tribunais ordinários o apliquem seguindo critérios uniformes. Torna-se, portanto, claro que o sistema processual brasileiro não confere a nossos magistrados qualquer poder discricionário na aplicação do direito. A ‘uniformidade’ na aplicação do direito é uma exigência dos sistemas jurídicos modernos que, ao contrário das vertentes romanas, afastam-se do ‘caso’, rumo ao normativismo, na direção das normas abstratas’. 2 E nas palavras de Humberto Theodoro Júnior:

‘Nesse panorama, um capítulo peculiar é aquele que trata da temática recursal, especialmente daqueles meios de impugnação das decisões direcionados aos tribunais superiores, ou seja, aqueles recursos de estrito direito (recursos extraordinários) nos quais não se abre a possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória. Fala-se de recursos para os quais, tradicionalmente, se diz não cuidar de corrigir a ‘injustiça’ da decisão, mas, somente, garantir a integridade da Constituição e leis federais e/ou a uniformidade da jurisprudência. Em função de um e de outro objetivos, se justificam as várias reformas pelas quais aqueles têm passado. 3 Assim, não se realiza, nos recursos extraordinários, o duplo grau de jurisdição, não podendo tratá-los como mais um recurso dito ‘ordinário’.

Enfatizam tal visão Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, quando afirmam que ‘trata-se de forma excepcional de recurso, não configurando terceiro ou quarto grau de jurisdição’. 4 E, na mesma linha, Luiz Fux: ‘O recurso ora em exame tem como escopo a tutela imediata do direito objetivo, da ordem jurídica e, mediatamente, do direito da parte vencida com transgressão da norma constitucional’. 5 Dessa forma, os recursos extraordinários, em atenção à experiência americana, caracterizam-se mais como uma decorrência da política federalista da nação, no interesse de manter o ordenamento jurídico coeso, e de realizar, de forma mais ampla, o princípio da isonomia e da impessoalidade da jurisdição, do que uma maneira de ataque das partes, irresignadas com a decisão do julgador a quo, em reformá-la. ‘(…) sempre que os tribunais discordam sobre a interpretação da lei, sempre que os órgãos fracionários das cortes dissentem quanto à aplicação da lei, sempre que os juízes destoam dos tribunais aos quais, funcionalmente, estão subordinados, instaura-se uma crise, que acaba afetando, direta ou indiretamente, toda a sociedade. Cumpre ao Estado, portanto, na busca de um processo que pretenda cumprir, entre outros escopos, o educativo, estimular os meios de sanar essa verdadeira perturbação que o dissenso tende a provocar’. 6 Obviamente que, por não se tratar de cortes de cassação, como acontece nas experiências europeias, não se dissocia completamente a questão de direito objetivo do mérito da demanda. O direito subjetivo da parte recorrente deverá ser analisado pelos Tribunais Superiores quando do julgamento de seus recursos. 7 Ele é o condutor da questão constitucional ou federal levada ao conhecimento do STF e do STJ, e, portanto, será analisado e julgado, mas em função dela. Nesse sentido, afirma Humberto Theodoro Júnior que:

‘Não se pode negar que mesmo no âmbito europeu é recorrente a afirmação de que o papel dos tribunais superiores, notadamente das Cortes Supremas, seria o de garantir a uniforme aplicação da normatividade e dos direitos fundamentais e não o de se apresentar como um juízo de terceira instância. No entanto, não possibilidade de se estabelecer um paralelo acerca do papel dessas Cortes de Sobreposição europeias com o papel de nossos tribunais superiores, uma vez que não contamos no Brasil com tribunais de cassação, mas com tribunais que realizam o rejulgamento das causas. Como informa Panzarola, na tradição das Cortes de Cassação europeias, o tribunal, anulando a decisão, não julga, mas promove o reenvio da causa a outro órgão jurisdicional que promoverá a aplicação da tese jurídica exposta pela Corte em face das peculiaridades do caso. Já em nosso regime constitucional, a competência dos tribunais superiores inclui a de reanálise jurídica da causa. (…) no Brasil, o recurso extraordinário (e também o especial) destina-se tanto a invalidar o julgamento impugnado como, se necessário, a rejulgar a causa. Vale dizer: entre nós, o STF e o STJ têm poder tanto de cassação como de revisão do julgamento da causa’ (Theodoro Júnior, 2009, p. 10).

Não é outra conclusão a que se chega quando da leitura da Súmula 283 do STF, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Ora, a lógica desse enunciado sumular é exatamente de evitar que o recurso extraordinário torne-se obsoleto ante a manutenção de um dos fundamentos do acórdão recorrido, inatacada pelo recorrente. ‘Com efeito, o recurso de ser útil para a parte, ou seja, possível de trazer-lhe algum benefício, para que se possa dizer ter o recorrente interesse em recorrer. Esse benefício ou essa vantagem deve consistir numa melhoria da situação processual do recorrente, caso seu recurso seja provido, ainda que parcialmente. Ora, se a decisão do Tribunal a quo encontra-se amparada em mais de um fundamento, não complementares entre si, mas suficientes, autonomamente considerados, para sustentar a conclusão do julgamento, o recurso que se pretenda interpor atacando apenas um ou mais desses fundamentos, mas não todos aqueles em que se apoia a decisão, não pode trazer qualquer benefício para o recorrente, que, ainda que provido o recurso no que respeita ao fundamento impugnado, a conclusão ainda se manteria pelos demais, que não foram objeto de recurso, ou em relação aos quais o recurso não é cabível. Assim, não havendo utilidade para a parte, a interposição do recurso contra a decisão apenas por aquele fundamento trata-se de hipótese de falta de interesse em recorrer’”. 8

FARINA, Fernanda Mercier Querido. Jurisprudência defensiva e a função dos tribunais superiores. RePro 209/105, jul. 2012.

Pressupostos de admissibilidade

Recurso extraordinário e repercussão geral

“(...) a nova ordem do recurso extraordinário leva em conta a análise da questão constitucional controvertida. Dentro dessa lógica, será aplicável o entendimento firmado pelo Plenário do STF, em decisão de perfil objetivo (art. 543-B do CPC), caso a questão constitucional objeto do recurso extraordinário seja idêntica à enfrentada pela Corte Constitucional. Assim, mesmo sob a nova ordem do recurso extraordinário, caso a questão versada na hipótese tenha índole preponderantemente infraconstitucional, tangenciando apenas reflexamente o texto constitucional, sabe-se que não se estará diante de hipótese de cabimento do recurso. (...) Além dessa ressalva quanto à ofensa reflexa à Constituição, é possível cogitar que a jurisprudência tradicional tendente a restringir as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário remanesceria íntegra em duas hipóteses: a dos recursos selecionados como representativos da controvérsia e a do próprio recurso selecionado como paradigma. No primeiro caso, os recursos interpostos já sofreram juízo prévio de admissibilidade positivo pelo tribunal de origem. Com o julgamento do recurso paradigma, a tendência é que tais feitos sejam remetidos novamente ao tribunal de origem para a apreciação do recurso extraordinário. Sendo assim, considerando que a adequação da decisão do caso à jurisprudência do STF ocorrerá na origem, tal hipótese acaba se igualando à regra geral, em que a potencial reconsideração se dá antes do juízo de admissibilidade (nesse caso, do ‘novo’ juízo de admissibilidade) do recurso. no segundo, a questão se mostra mais delicada. Adotado o caso como paradigma, ele virá a ser apreciado pelo STF. E, nessa apreciação é inerente novo exame da admissibilidade do recurso, tal como sempre procedeu a Corte Constitucional. 9 Uma vez enfrentada a admissibilidade do recurso, é possível que o STF venha a considerar que o recurso não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, hipótese em que, em tese, o recurso deveria ser inadmitido.

Entretanto, um olhar sistemático e isonômico do atual contexto de julgamento dos recursos extraordinários desautoriza essa conclusão. É que, para todos os demais casos relacionados à matéria, exceção feita única e exclusivamente ao recurso paradigma, eventual reconsideração do acórdão recorrido deve ser feita sem que se leve em conta o exame de admissibilidade do recurso, haja vista que esse crivo ficou diferido para momento processual posterior. Logo,

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341543181/51-recurso-extraordinario-5-controle-difuso-ou-incidental-de-constitucionalidade-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade