Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade

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5.2 Repercussão Geral

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5.2 Repercussão Geral

DOUTRINA

“A Lei 11.418/2006, regulamentando a disposição constitucional prevista no art. 102, § 3.º, trazida pela EC 45/2004, inseriu dois novos artigos no CPC, a saber, arts. 543-A e 543-B, que tratam da repercussão geral no recurso extraordinário. A lei entrou em vigor no dia 18.02.2007 e foi regulamentada internamente pelo Supremo Tribunal Federal pela Emenda Regimental 21, de 30.04.2007, que alterou o Regimento Interno da Corte. A partir de então, passa a existir mais um requisito de admissibilidade na interposição do recurso extraordinário. O recorrente, além de demonstrar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos comuns a qualquer recurso e, ainda, o prequestionamento, deverá demonstrar, através da abertura de um capítulo preliminar em seu recurso, a existência de uma questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. Como bem salienta Bruno Dantas, 1 com a aplicação da nova sistemática trazida pela Lei 11.418/2006, regulamentada pela Emenda Regimental 21/2007, foi possibilitada a aferição de repercussão geral em questões constitucionais idênticas. 2 Nesse caso, o Presidente ou o relator podem comunicar ao Tribunal ou Turma Recursal de Origem tal circunstância. Ademais, em junho de 2008, ao examinar o procedimento da repercussão geral na hipótese do art. 543-A, § 3.º (haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal), o Supremo Tribunal Federal STF, 3 resolvendo questão de ordem, após intensos debates, esclareceu importantes pontos omissos no texto legal e na referida Emenda Regimental, reforçando os poderes do Presidente da Corte. Contudo, parece que uma sutileza na questão de ordem, como anota Bruno Dantas. 4 Nessa mesma oportunidade, foi conjugado 5 o mecanismo da repercussão geral com a súmula vinculante, tendo o resultado final do acórdão sido instrumentalizado por meio da súmula vinculante, que repete o enunciado da Súmula ‘convincente’ 648. 6

Esse requisito tem natureza jurídica de questão preliminar, podendo ser examinado pelo Supremo, não estando sujeito ao crivo do Tribunal a quo. Deverá ser o último item a ser examinado, não podendo haver inversão nesta ordem; vale dizer, primeiro se examinam os requisitos genéricos, depois o prequestionamento, e então a repercussão geral, sendo certo que os dois primeiros se submetem ao exame da Corte inferior.

Logo, o Tribunal a quo não poderá inadmitir o recurso extraordinário com base no aspecto material da repercussão geral, mas somente em seu aspecto formal, isto é, na hipótese do recorrente deixar de demonstrar formal e fundamentadamente a existência da repercussão geral. Além disso, o Tribunal a quo poderá negar a subida do recurso extraordinário quando existirem questões constitucionais idênticas já consideradas irrelevantes pelo STF.

Destacamos que precedeu à repercussão geral a ‘arguição de relevância’, filtro recursal previsto na Constituição de 1967, mas que fora extinto pela Carta de 1988. Ambas têm como mote conferir celeridade no julgamento dos recursos e selecionar os casos mais relevantes para serem apreciados, tomando por base o modelo norte-americano. (...). Para a repercussão geral é conceituada a matéria que contenha requisito que justifique a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, desde que ultrapassados os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral deve ser composta pelo somatório dos elementos relevância e transcendência. A relevância está coligada aos pontos políticos, econômicos, social e jurídico; a transcendência está ligada ao poder de transcender além dos interesses subjetivos das partes na causa. É o binômio que caracteriza a repercussão geral da controvérsia (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 33).

Embora o art. 543-A determine que a decisão do Supremo que negue a existência de repercussão geral seja irrecorrível, importante salientar que incide a norma do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, no sentido da obrigatória fundamentação dessa decisão, podendo ser opostos embargos de declaração. Outro normativo relevante está previsto no § 5.º do art. 543-A, o qual cria uma espécie de efeito vinculante na hipótese de ser negada a existência da repercussão geral, e existirem outros recursos sobre matéria idêntica. Nesses casos, haverá o indeferimento liminar dos recursos pelo próprio relator.

Conforme o exposto, a imposição da repercussão geral como um requisito extra para a admissibilidade dos recursos extraordinários tem o seu efeito potencializado na hipótese de multiplicidade de recursos. Para evitar o congestionamento ou a sobrecarga do Tribunal com inúmeros processos idênticos, o § 1.º do art. 543-B cria um mecanismo inteligente, segundo o qual o Tribunal de origem seleciona alguns recursos sobre uma mesma controvérsia e os encaminha ao STF. Havendo decisão negativa, automaticamente todos os recursos que se encontravam sobrestados no Tribunal a quo são inadmitidos. 7 Concluindo esse tópico, podemos dizer que a Lei 11.418/2006 reforça o conceito do chamado leading case, ou precedente, que será complementado com a figura da súmula vinculante, regulamentada pela Lei 11.417/2006. É inegável que esses instrumentos conferem ao STF uma feição muito mais política do que a atual. Afinal de contas, determinar, em decisão irrecorrível, o que é ou não relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico é muito mais do que a mera apreciação de questões de fato ou de direito. De observar que a relevância jurídica da questão é a última referida pelo legislador, sendo a econômica a primeira. É preciso aguardar e torcer para que o STF se utilize de parâmetros claros e objetivos na definição desses conceitos tão abertos e indeterminados, para que o interesse público seja sempre preservado. O STF já fixou algumas matérias que são consideradas ‘com’ e ‘sem’ repercussão geral, 8 decidido por pelo menos 8 dos seus 11 ministros”.

SANTANNA, Ana Carolina Squadri; DE PINHO, Humberto Dalla Bernardina. O writ of certiorari e sua influência sobre o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário. RePro 235/381, set. 2014.

“O recurso isolado e, por consequência, cada um dos recursos múltiplos, ficaram sujeitos a um novo pressuposto processual, a ‘preliminar formal’ de repercussão geral, 9 cuja decisão compete exclusivamente ao STF. Estando satisfeito este e os demais pressupostos e condições de admissibilidade do recurso extraordinário, o recurso isolado será remetido ao STF e distribuído a um relator. Se a questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos recursos, o Presidente do STF ou o relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, tomará a iniciativa de determinar aos demais tribunais e turmas de JEC que observem o disposto no art. 543-B do CPC (art. 328 do RISTF) e suspendam o curso de ‘todas as demais causas com questão idêntica’. A despeito dessa redação, pelo que se infere do disposto no art. 543-B, §§ 1.º e 2.º, do CPC só se suspenderá o andamento dos recursos extraordinários. Tomada esta providência, ou sem ela, cumprirá ao relator decidir a preliminar formal de repercussão geral. (...) Os recursos múltiplos, por sua vez, assim considerados os que tenham fundamento em idênticas controvérsias, serão objeto de seleção pelo Presidente do tribunal de origem. O recurso, ou os recursos selecionados, serão encaminhados ao STF, sobrestando-se no julgamento dos demais. 10 Ao relator, no STF, cumprirá, como no caso do recurso isolado, decidir a preliminar de repercussão geral (...).

Caberá ao relator pronunciar-se sobre a existência, ou não, da repercussão geral e remeterá cópia de sua manifestação aos demais ministros (art. 323 do RISTF), que, se quiserem, responderão ao relator no prazo de 20 dias (art. 324 do RISTF). Completada essa fase tem-se a ‘decisão preliminar’, cuja súmula constará de ata e valerá como acórdão, qualquer que seja a sua conclusão (art. 543-A, § 7.º, do CPC); se afirmar a existência da repercussão geral, o seu teor será publicado no Diário Oficial (art. 325, parágrafo único, do RISTF).

Daí, uma de duas: (a) se reconhecida a existência de repercussão geral, o relator julgará o recurso por decisão monocrática, se for o caso, ou pedirá dia para o seu julgamento; e (b) se negada, formalizará a recusa do recurso (art. 325, caput, do RISTF). O recurso somente será recusado pela manifestação de 2/3 dos membros do STF (art. 102, § 3.º, da CF/1988), mas se a Turma decidir por 4 votos a favor da repercussão geral, não será necessário submeter o recurso ao Plenário (art. 543-A, § 4.º, do CPC). (...)

Se admitida a existência de repercussão geral, o teor da decisão será publicado no Diário Oficial (325, parágrafo único, do RISTF), será proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário, que fará cessar o sobrestamento. Os recursos sobrestados retomam seu curso (art. 543-B, § 3.º, do CPC), podendo ser julgados prejudicados (porque a decisão recorrida teria sido dada no mesmo sentido da tese vencedora no STF) e podendo o tribunal retratar-se (no caso contrário – art. 328-A, § 2.º, do RISTF). Não havendo retratação, caberá ao relator, no STF, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à conclusão da Corte (arts. 543-B, § 4.º, do CPC, e 21, § 1.º, do RISTF).

O reconhecimento de que a decisão de uma controvérsia tem repercussão geral é eficaz em relação a todos os recursos extraordinários que a contenham, ficando dispensada nova decisão a esse respeito (arts. 323, § 1.º, e 326 do RISTF). Ao contrário, se for negada a repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo se ocorrer revisão da tese pelo STF (art. 543-A, § 5.º, do CPC). No STF esse indeferimento liminar será da competência do Presidente (art. 13, V, c, do RISTF). Os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos (art. 543-B, § 2.º, do CPC). Observe-se que o reconhecimento da inexistência de repercussão geral numa determinada hipótese gera uma nova categoria de questão constitucional: a questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade destituída de repercussão geral.

Sem recurso para o STF, o julgamento da questão constitucional sem repercussão geral fica restrito ao âmbito dos tribunais de origem. Nada impedirá que, nesses casos, tribunais diferentes esposem teses também diferentes para as mesmas questões, o que poderá no futuro dar lugar ao acolhimento da prejudicial de repercussão geral, que, contudo, não beneficiará os que por ela se viram anteriormente desfavorecidos. (...)

Da decisão preliminar Parece, a decisão preliminar, um instrumento de concentração do controle de constitucionalidade inserido em processo de controle difuso. Por esse novo método, concentra-se no STF a competência para julgar a preliminar de repercussão geral, cuja procedência passou a constituir condição de admissibilidade de todos os recursos extraordinários fundados em contrariedade à Constituição. Neste sentido, parece lícito falar-se em incidente de declaração da repercussão geral. A iniciativa do incidente de declaração da repercussão geral cabe: (a) em primeiro lugar, a quem interpôs o recurso extraordinário; (b) em segundo lugar, na hipótese de multiplicidade de recursos, ao tribunal de origem; (c) em terceiro lugar, também na mesma hipótese, ao Presidente do STF ou ao relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada. A declaração de existência da repercussão geral leva ao julgamento do mérito do recurso extraordinário. O julgamento do mérito do recurso extraordinário faz cessar o sobrestamento e determina a retomada do curso dos recursos sobrestados (r…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341543182/52-repercussao-geral-5-controle-difuso-ou-incidental-de-constitucionalidade-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade