Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade

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6.5 Representação Interventiva

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6.5 Representação Interventiva

DOUTRINA

Conceito e finalidade

“O direito brasileiro até 1934 admitia, unicamente, a fiscalização da constitucionalidade realizada incidenter tantum. Neste caso, como já referido, quando o ato legislativo ou executivo lesiona ou ameaça “o direito de qualquer pessoa (física ou jurídica, privada ou de direito público), recorre-se ao Poder Judiciário, que apreciará a questão da inconstitucionalidade como fundamento da ação ou da exceção, nunca como objeto principal do processo”. 1 A Constituição de 1934 institui uma ação direta que, conquanto não inaugure um mecanismo abstrato de fiscalização da constitucionalidade (julgamento da ação constitui pressuposto da decretação da intervenção federal), não se reconduz à configuração da fiscalização incidental. Cuida-se de procedimento fincado a meio caminho entre a fiscalização da lei in thesi e aquela realizada in casu. Trata-se, pois, de uma variante da fiscalização concreta realizada por meio de ação direta.

Nos termos da Constituição de 1934, competia ao Congresso Nacional decretar intervenção federal nos Estados quando estes deixassem de observar os princípios constitucionais enumerados no art. 7.º: os chamados princípios constitucionais sensíveis. A ação direta interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República, prestava-se para submeter à apreciação da Colenda Corte não o ato estadual apontado como violador de princípio constitucional sensível, mas, sim, a lei federal de intervenção, cuja constitucionalidade haveria de ser apreciada. 2 Reconhecida judicialmente a constitucionalidade da lei federal, podia a intervenção ser ultimada. É evidente que a decisão a respeito da legitimidade do ato do Congresso implicava, também, a apreciação da constitucionalidade do ato estadual apontado como viciado. Na hipótese de violação dos princípios constitucionais sensíveis, a ação direta interventiva prestava-se, então, apenas para autorizar a execução da intervenção decretada por lei federal (art. 12, § 2.º, da CF/1934).

A Constituição de 1946 emprestou à ação o desenho que ela mantém, salvo pequenas alterações, até hoje. Prescrevia o art. 8.º, parágrafo único, daquela Carta:

“A intervenção será decretada por lei federal nos casos dos ns. VI e VII do artigo anterior. Parágrafo único. No caso do n. VII, o ato arguido de inconstitucionalidade será submetido pelo Procurador-Geral da República ao exame do Supremo Tribunal Federal, e, se este a declarar, será decretada a intervenção”.

No inc. VII, o art. 7.º da Constituição de 1946 elencava os princípios constitucionais sensíveis cuja inobservância poderia ensejar a propositura da ação direta interventiva (forma republicana representativa; independência e harmonia dos poderes; temporariedade das funções eletivas, limitada a duração destas à das funções federais correspondentes; proibição de reeleição de governadores e prefeitos para o período imediato; autonomia municipal; prestação de contas da administração; garantias do Poder Judiciário). 3

Vigente a Constituição de 1891, inclusive após a Emenda Constitucional de 1926 que explicitou esses princípios, a tutela dos princípios de observância obrigatória pelos Estados-membros cabia ao “Governo Federal” (art. 6.º da CF/1891). Com a Constituição de 1934 a competência aderiu ao Congresso Nacional, a quem incumbia, no caso de ofensa, decretar intervenção federal, por intermédio de lei sujeita, em face de provocação do Procurador-Geral, à apreciação do STF. Entendeu o Constituinte de 1946, assim como o de 1934, de “associar o Poder Judiciário na apreciação da ofensa aos princípios constitucionais”, 4 todavia, agora, “fazendo preceder a intervenção, de um julgamento sobre a inconstitucionalidade” 5 do ato estadual.

A ação direta interventiva suscitou, num primeiro momento, intensa disputa doutrinária. 6 As questões levantadas pela doutrina, contudo, foram em parte resolvidas com a edição da Lei 2.271, de 22.07.1954, e da Lei 4.337, de 01.06.1964.

Mantida pela Constituição de 1967, inclusive com a Emenda 1/1969, encontra-se a ação direta interventiva, no momento, prevista no art. 36, III, da CF/1988. Dispõe, com efeito, a Lei Fundamental da República que a decretação da intervenção dependerá, na hipótese do art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis), de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República. Neste caso, o decreto do Presidente da República, “dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade” (art. 36, § 3.º, da CF). São os seguintes os princípios constitucionais cuja inobservância enseja a propositura da ação direta interventiva (art. 34, VII):

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341543197/65-representacao-interventiva-6-controle-concentrado-ou-abstrato-de-constitucionalidade-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade