Direito Internacional Sob Curadoria de Gustavo Ferraz de Campos Monaco - Ed. 2021

5 - A ordem pública na insolvência transnacional

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A ordem pública na insolvência transnacional

Autora: Isabella Noschese Teixeira

Doutoranda em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), em que se graduou. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Insolvência Transnacional (USP). Participa das sessões do Working Group V, da Uncitral, em matéria de Insolvência Transnacional.

Curador: Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Consultor em São Paulo.

1. A incorporação no direito brasileiro da disciplina sobre insolvência transnacional

A reforma da Lei 11.101/2005 introduziu um capítulo destinado à insolvência transnacional com a adoção, com alterações, da Lei Modelo da Uncitral sobre Insolvência Transnacional (Uncitral Model Law on Cross Border Insolvency). O instrumento internacional que sustenta o novo regime disciplinar, por conta de sua origem e escopo, trouxe figuras jurídicas até então desconhecidas ao ordenamento pátrio, além de procedimentos e terminologia inéditas.

No preâmbulo da referida soft law, são apontados, como objetivos da lei, a promoção de: (i) cooperação entre os tribunais e outras autoridades competentes de Estados envolvidos em casos de insolvência transfronteiriça; (ii) maior segurança jurídica para o comércio e investimento; (iii) administração justa e eficiente de insolvências transfronteiriças; (iv) proteção e maximização do valor dos ativos do devedor; e (v) facilitação do resgate de empresas com problemas financeiros, protegendo, assim, o investimento e preservando empregos. Ou seja: a lei modelo da Uncitral, em matéria de insolvência, busca criar certa uniformidade, em matéria de insolvência transfronteriça, entre os países que a adotam.

Conforme Neil Hannan, a Lei Modelo foi projetada para fornecer um sistema de reconhecimento processual com base no princípio de cortesia, a fim de auxiliar qualquer processo de insolvência estrangeiro reconhecido a alcançar a maximização dos ativos do devedor e proteção à coletividade de credores 1 .

Contudo, por ser soft law, as disposições da Lei Modelo podem ser modificadas pelos países que a adotam, conforme previsto pela própria Uncitral, ainda que isso faça com que o grau e a certeza sobre a harmonização alcançada sejam enfraquecidos 2 . A definição de soft law, ainda nos dias de hoje, não é pacífica na doutrina, sendo um verdadeiro desafio classificá-la 3 . Alguns …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341591568/5-a-ordem-publica-na-insolvencia-transnacional-direito-internacional-sob-curadoria-de-gustavo-ferraz-de-campos-monaco-ed-2021