Direito Internacional Sob Curadoria de Gustavo Ferraz de Campos Monaco - Ed. 2021

9 - Exceção de ordem pública e a homologação (ou não) de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça

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Exceção de ordem pública e a homologação (ou não) de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça

Autora: Luciana S. Celidonio

Sócia de BMA Advogados, Mestre em Direito Comercial pela USP; Doutoranda em Direito Comercial pela USP.

Curador: Gustavo Ferraz de Campos Monaco 

Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Consultor em São Paulo. 

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exceção de ordem pública ao decidir pela homologação (ou não) de decisões estrangeiras.

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e regramento jurídico da ordem pública. 2.1. Ordem pública interna ou internacional? 3. Decisões. 3.1. Decisão concluindo pelo indeferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira. 3.1.1. Sentença Estrangeira Contestada nº 9412 . Relatoria Ministro Felix Fischer. Corte Especial do STJ. j. 19.04.2017. 3.2. Decisões concluindo pelo deferimento dos pedidos de homologação de decisão estrangeira. 3.2.1. Sentença Estrangeira Contestada nº 14930 . Relatoria Ministro OG Fernandes. Corte Especial do STJ. j. 15.05.2019. 3.2.2. Homologação de Decisão Estrangeira nº 120 . Relatoria Ministra Nancy Andrighi. Corte Especial do STJ. j. 18.12.2018. 3.2.3. Homologação de Decisão Estrangeira nº 3518. Relatoria Ministra Laurita Vaz. Corte Especial do STJ. j. 22.04.2021. 3.2.4. Sentença Estrangeira Contestada nº 12143 . Relatoria Ministro Raul Araujo. Corte Especial do STJ. j. 29.03.2017. 4. Conclusões.

1. Introdução

O presente trabalho tem como objetivo, a partir de uma análise retrospectiva de decisões judiciais, verificar o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça a respeito da exceção de ordem pública nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.

O tema não é inédito, mas a reanálise é oportuna, na medida em que, como se demonstrará a seguir, o conceito de ordem pública é dinâmico. Assim, uma decisão ou norma estrangeira tida como violadora da ordem pública no passado pode não ser assim entendida algum tempo depois, simplesmente, em razão da evolução da sociedade e da alteração dos valores tidos por ela como como fundamentais .

É certo que a alteração dos valores tidos como fundamentais da sociedade do foro não ocorre rapidamente e que seria razoável pensarmos que a efetiva alteração de tais valores levaria – ou deveria levar – ao menos décadas . Porém, é fato que, no mundo atual, o desenvolvimento da tecnologia tem acelerado a velocidade em que as mudanças na sociedade acontecem. Daí por que o constante e periódico exame do tema é recomendável.

Além disso, a conceituação de ordem pública é uma missão impossível e, diante dessa impossibilidade, é inegável o papel que a jurisprudência desempenha na delimitação do tema. Afinal, ao aplicar a exceção de ordem pública (ou deixar de aplicá-la), o Judiciário acaba por definir quais normas ou situações provenientes de outros países são concretamente (ou não) incompatíveis com a ordem pública nacional .

As pesquisas foram concentradas nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça após 2015 (inclusive). Não foram examinados os processos envolvendo a homologação de decisões judiciais envolvendo questões de direito penal. Por meio de pesquisa com os radicais: "OFENSA" e "ORDEM PÚBLICA" e "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA" , foram identificados 40 acórdãos, proferidos em Homologação de Decisão Estrangeira e Sentença Estrangeira Contestada, sendo que: (a) em quatro casos o STJ concluiu pelo indeferimento do pedido …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341591576/9-excecao-de-ordem-publica-e-a-homologacao-ou-nao-de-decisoes-estrangeiras-pelo-superior-tribunal-de-justica