Direito Internacional Sob Curadoria de Gustavo Ferraz de Campos Monaco - Ed. 2021

10 - A nacionalidade e o melhor interesse da criança no Direito Internacional Privado

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A NACIONALIDADE E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Autor: Vitor Veloso Barros e Santos

Mestrando em Direito Internacional pela USP. Membro da AGU.

Curador: Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Consultor em São Paulo.

1. Introdução

O presente estudo busca analisar inicialmente a nacionalidade no contexto da disciplina do Direito Internacional Privado, partindo de um enfrentamento preliminar das suas questões históricas, conceituais e normativas, passando, posteriormente, por uma breve digressão sobre sua relação com o princípio do melhor interesse da criança, também no contexto do DI Privado. Optou-se, portanto, por fazer apontamentos mais sintéticos e objetivos, buscando em livros e artigos que possam ser mais bem inseridos na proposta do presente estudo.

2. Nacionalidade

2.1. Nacionalidade e o Direito Internacional

A relação entre a nacionalidade e a ciência do Direito Internacional é um tema ainda muito debatido no meio acadêmico, especialmente sobre sua posição metodológica nas duas principais esferas de conhecimento da matéria: o DIN Público e o Privado. É certo que nacionalidade constitui um dos elementos mais relevantes do ponto de vista do Direito Internacional, impactando diretamente a organização da sociedade internacional e definindo diversos aspectos da vida e das relações sociais das pessoas e dos Estados.

Com substanciais fundamentos, como melhor se demonstrará no próximo tópico, parcela da doutrina defende a relação intrínseca desse instituto com o Direito Internacional Público, decorrente da sua afetação a questões político-jurídicas e a capacidade soberana dos Estados de atribuição aos indivíduos que considera ser seus nacionais. Segundo os professores Nguyen Quoc Dinh, Patrick Daill e Alain Pellet 1 , a população, enquanto um dos elementos constitutivos do Estado, pode ser compreendida como a massa de indivíduos ligados de maneira estável ao Estado por um vínculo jurídico, sendo que tal vínculo é exatamente o atributo da nacionalidade, visto que esta cria uma fidelidade pessoal desses indivíduos com o seu Estado nacional.

Por seu turno, no campo de estudo do direito internacional privado, as diferentes escolas divergem quanto a esse enquadramento. Parcela dos estudiosos da chamada escola Francesa 2 abordam a temática de um ponto de vista amplo, incluindo quatro matérias distintas: (i) conflito de lei; (ii) conflito de jurisdições, objetos mais tradicionais do Direito Internacional Privado; a (iii) nacionalidade e a (iv) condição jurídica do estrangeiro. Há, ainda, uma outra corrente dessa, capitaneada por Pillet, que inclui os direitos adquiridos na sua dimensão interacional.

As correntes doutrinárias da Grã-Bretanha, alemã e norte-americana 3 , noutro sentido, restringem o objeto de estudo do DI Privado às questões relativas ao conflito de leis, e outras também incluem o conflito de jurisdições. A alemã apenas considera objeto da ciência o conflito das leis; as duas outras, denominando essa ciência como “Conflict of Laws”, estudam o conflito das leis e o conflito das jurisdições, incluindo neste o reconhecimento de sentenças estrangeiras.

Pontes de Miranda 4 sustenta que a nacionalidade é um direito substancial integrado no direito público: “Não se explica que se insira nos programas de direito internacional privado, salvo como matéria introdutória (...). O Direito Internacional Privado é um superdireito das leis de D. Privado. Trata-se, pois, de um vício impunido, a corrigir-se”.. Há, segundo o autor, apenas uma concessão programática introdutória, visto que a aplicação de lei nacional pode necessitar saber qual a nacionalidade de determinada pessoa, sem que, contudo, tal análise mude a natureza jurídica do assunto 5 .

Ferrer Correia, analisando mais profundamente a questão, aponta dois caminhos para a delimitação do DI Privado. O primeiro está relacionado a “fazer consistir o seu objeto numa matéria fortemente homogénea, núcleo de questões da mesma natureza, a resolver por métodos idênticos.” 6 Sustenta que, assim, a atitude correta é reduzir o objeto da disciplina para o conflito de leis e de jurisdições, os quais, na maioria das vezes, não dispõem sobre o regime das relações sociais, mas são apenas normas instrumentais desprovidas do caráter de um direito substancial, diferentemente das regras sobre nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro. No segundo, as questões teriam uma origem comum decorrentes das relações do comércio jurídico internacional, com questões interdependentes que atraem muitos para as estudar conjuntamente na mesma disciplina, como um conjunto de princípios e normas aptos a resolver problemas específicos dessas relações privadas internacionais, utilizando a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro como um dos seus substratos. Por fim, posiciona-se o autor no sentido do primeiro caminho, com o DI Privado sendo, predominantemente, um direito de conflitos.

É preciso destacar, não obstante todo o exposto, que tais posições metodológicas não se excluem, possibilitando o estudo da nacionalidade em ambos os campos clássicos do Direito Internacional, seja o Público ou o Privado, de modo que se mostra pertinente a manutenção da análise das questões atinentes à nacionalidade, ainda que o objeto da disciplina do DI Privado seja restringido de acordo com a escola seguida pelo …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341591579/10-a-nacionalidade-e-o-melhor-interesse-da-crianca-no-direito-internacional-privado-direito-internacional-sob-curadoria-de-gustavo-ferraz-de-campos-monaco-ed-2021