Direito Constitucional Sob Curadoria de Georges Abboud

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8 - Apontamentos acerca da inconstitucionalidade da jurisprudência vinculante no Código de Processo Civil

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Apontamentos acerca da inconstitucionalidade da jurisprudência vinculante no Código de Processo Civil

Autores: Luís Felipe Bortolin

Graduando do 10º semestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Maria Carolina Starzynski

Bacharel em Comunicação Social pela Fundação Armando Álvares Penteado e graduanda do 10º semestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Curador: Georges Abboud

Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor de Direito Processual Civil da PUC-SP e do programa de mestrado e doutorado em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino – IDP-DF. Advogado e consultor jurídico.

Introdução ao tema

Com a nobre finalidade de buscar maior padronização da jurisprudência em território nacional e diminuir o acervo de recursos protelatórios no País, o Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 13.105/2015) atribuiu às decisões dos Tribunais, sobretudo dos Superiores, uma espécie de eficácia vinculante infraconstitucional. Esse foi o escopo do legislador ao instituir um “sistema” de provimentos vinculantes, arrolados, de forma basilar, no art. 927 do diploma processual.

O inciso terceiro do dispositivo apresenta à comunidade jurídica duas novas figuras: o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas. Além disso, o dispositivo faz referência ao recurso especial repetitivo, já presente no Código de 1973, e traz como novidade à sistemática repetitiva o recurso extraordinário. De semelhante, todos esses institutos jurídicos cominam na criação de uma tese geral e abstrata de caráter vinculante, a variar, única e exclusivamente, o âmbito de abrangência e aplicabilidade desse enunciado.

A eficácia vinculante desses pronunciamentos judiciais não é algo que se extrai unicamente do caráter imperativo da redação contida no caput do artigo, mas também de outras previsões do Código, que fazem questão de tratar esses enunciados como se lei fossem. Um exemplo, relativo ao Incidente de Assunção de Competência, é que, diante de relevante questão de direito, por conveniência, e visando à prevenção ou composição de divergência entre órgãos de um determinado tribunal (art. 947, § 4º), a responsabilidade pelo julgamento do caso concreto é assumida por um órgão de hierarquia superior dentro do mesmo tribunal. O acórdão então proferido vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto de se houver revisão de tese (art. 947, § 3º, do CPC), e contra decisão que a ele não se submeta caberá reclamação, conforme o art. 988, IV, do diploma processual.

Similar sistemática aplica-se ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Uma vez julgado o mérito do IRDR, em decorrência do previsto no art. 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada obrigatoriamente a todos os processos repetitivos (individuais ou coletivos) que versarem sobre idêntica questão de direito e tramitarem na área de jurisdição do tribunal prolator da decisão, inclusive àqueles que têm andamento nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. De acordo com o inciso II do mesmo dispositivo, a tese jurídica se aplica, também, às demandas ajuizadas após o julgamento de mérito do IRDR que preencham os requisitos mencionados. Ademais, a não aplicação do entendimento jurídico exarado em IRDR em caso idêntico atrai a incidência de reclamação (art. 988, IV).

Por fim, quanto aos repetitivos, o legislador previu que, com a decisão dos recursos afetados, os órgãos colegiados do STJ ou STF …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341591710/8-apontamentos-acerca-da-inconstitucionalidade-da-jurisprudencia-vinculante-no-codigo-de-processo-civil-direito-constitucional-sob-curadoria-de-georges-abboud