Registros Públicos Sob Curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

2 - Registro civil de pessoas jurídicas

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Registro civil de pessoas jurídicas

Autora: Sylene Maria Michaluat Sessa

Escrevente. Graduada em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU.

Curador: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Doutorando em Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). Especialista em Direito Civil e Mestre em Direito. Recebeu menção honrosa acadêmica no CONPEDI XXII. Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) nos cursos de pós-graduação em Direito Civil, Direito Processual Civil e Registros Públicos. Professor e Coordenador do Curso Registrando com Gentil – CP IURIS em Direito Notarial e Registral. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça nos biênios 2012-2013 (gestão do Des. José Renato Nalini), 2014-2015 (Des. Hamilton Akel), 2016-2017 (Des. Manoel Pereira Calças) e 2020-2021 (Des. Ricardo Anafe). Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP. Juiz Corregedor Permanente dos Registros de Imóveis da Comarca de Santo André/SP. Autor de diversas obras jurídicas especializadas em Registros Públicos, notadamente da coleção Direito Imobiliário da Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

RESUMO: Pesquisa do Registro Civil de Pessoas Jurídicas no Brasil. Constata que existe grande diversidade de natureza jurídica que é registrada na especialidade cartorária. Citam-se as principais: a) Associação Civil de Direito Privado; b) Sociedade; c) Fundações; d) Organizações Religiosas; e) Partidos Políticos; f) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); g) Sociedade Simples Unipessoal Limitada; h) Sindicatos. A pesquisa visa oferecer ao usuário do serviço público e cidadãos em geral, o conhecimento básico das principais espécies de pessoas jurídicas do direito brasileiro. Os principais doutrinadores e institutos do ramo nortearam o estudo. É importante o conhecimento do tema para fomentar a economia do país e defender a livre-iniciativa.

Palavras-chave: Registros Públicos. Pessoas Jurídicas.

Introdução

Para ter efeito perante terceiros, a lei 1 estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado registrem seus atos constitutivos e alterações nos órgãos competentes, quais sejam, a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, também denominado RCPJ.

Ao cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é atribuído o registro das pessoas jurídicas de direito privado. Tais pessoas são aquelas enumeradas no art. 44 do Código Civil: associações, fundações, organizações religiosas, sociedades, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

Em breve análise histórica, a necessidade do registro surgiu para conservar os escritos de maneira íntegra e autêntica. Os registros eram declarados ou firmados perante os escreventes – que possuíam a confiabilidade dos escritos – e depositados no cartório.

No Brasil, a primeira lei expressiva de registros foi a “Lei de Terras”, Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850. A Lei disciplinava a posse de terras no país durante o Império e ficou conhecida como o “registro do vigário”. O apelido surgiu porque o registro era realizado por pessoas alfabetizadas da igreja (o que na época era raro).

No período republicano, ocorreu a aprovação do Código Civil de 1916 que disciplinou vários temas do direito privado que não foram tratados anteriormente. Ainda, o Decreto n. 4.857/39 foi expressivo para a execução dos serviços de registros públicos. Até que, em 31 de dezembro de 1976, após uma vacatio legis de 03 anos, entrou em vigor a Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015/73) que regulamenta os registros públicos atualmente.

Entretanto, verificamos que a instituição no país do registro civil de pessoas jurídicas ocorreu com o Decreto n. 4.775, posterior à Lei n. 973, de 02 de janeiro de 1903. Referida lei destinou o registro de títulos e documentos e outros papéis a cargo de um oficial privativo. E o Decreto n. 4775 cumulou o registro das sociedades ao Oficial de títulos e documentos.

Vale lembrar que, a atribuição legal que antes era dos tabeliães de notas ficou a cargo do oficial de títulos e documentos. E também o registro das sociedades, que era feito pelos oficiais de registro hipotecário. Daí vem a tradição de cumular a atribuição de títulos e documentos ao registro civil de pessoas jurídicas.

Por fim, a personificação das pessoas jurídicas de direito privado ocorre a partir do ato de registro, que tem natureza constitutiva. Ao se tornar pública a atribuição de personalidade a um ente jurídico autônomo e independente, o registro civil das pessoas jurídicas cumpre sua função social.

1. Princípios registrais

1.1. Princípio da legalidade

O princípio constitucional da legalidade 2 é norteador da atividade do registrador. Ao qualificar um título positivamente, o registrador deve ter certeza de que o ato está de acordo com todas as leis e normas aplicáveis ao RCPJ e ainda às normas específicas de cada natureza jurídica elencada no art. 44 do Código Civil.

O art. 198 da Lei 6.015/73, relativo ao procedimento de dúvida, disciplina que qualquer exigência feita ao ingresso do título deve estar de acordo com a Lei.

Ensina Afrânio de Carvalho 3 que: “O oficial tem o dever de realizar o exame da legalidade do título, apreciando suas formalidades extrínsecas e a conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental, o que também se aplica ao registro de títulos e documentos”.

1.2. Princípio da fé pública

O Oficial do cartório e os escreventes são dotados de fé pública 4 para exercer o seu mister. Os atributos de certeza e veracidade acompanham os títulos registrados no RCPJ.

Para Marcelo Terra 5 :

{...} perante terceiros de boa fé, o conteúdo do registro tem fé pública, assumindo foros de presunção absoluta (juris et de jure) e, em face dos próprios contratantes, presunção relativa (juris tantum), podendo esta ser ilidida por prova em contrário e aquela irrefutável por ficção legal”.

Conclui ainda que “se a fé pública é destruída, o registro se torna, contra a sua finalidade, uma cilada não só para os incautos como também para os mais cautelosos. Uma inutilidade, portanto”. (DIP; JACOMINO, 2011, p. 309.)

Após a inscrição no RCPJ, o título gera autenticidade, segurança e eficácia jurídica. Pois foi …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341591906/2-registro-civil-de-pessoas-juridicas-registros-publicos-sob-curadoria-de-alberto-gentil-de-almeida-pedroso