Registros Públicos Sob Curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

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3 - A nova teoria das incapacidades e a atuação do tabelião de notas

3 - A nova teoria das incapacidades e a atuação do tabelião de notas

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A nova teoria das incapacidades e a atuação do tabelião de notas

Autor: Fábio Leghetti

Tabelião. Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP.

Curador: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Doutorando em Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). Especialista em Direito Civil e Mestre em Direito. Recebeu menção honrosa acadêmica no CONPEDI XXII. Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) nos cursos de pós-graduação em Direito Civil, Direito Processual Civil e Registros Públicos. Professor e Coordenador do Curso Registrando com Gentil – CP IURIS em Direito Notarial e Registral. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Juiz Assessor da Corregedoria-Geral da Justiça nos biênios 2012-2013 (gestão do Des. José Renato Nalini), 2014-2015 (Des. Hamilton Akel), 2016-2017 (Des. Manoel Pereira Calças) e 2020-2021 (Des. Ricardo Anafe). Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP. Juiz Corregedor Permanente dos Registros de Imóveis da Comarca de Santo André/SP. Autor de diversas obras jurídicas especializadas em Registros Públicos, notadamente da coleção Direito Imobiliário da Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

RESUMO:

O presente estudo aborda a qualificação notarial exercida pelo Tabelião de Notas antes da prática do ato notarial, ante a nova teoria das incapacidades alterada com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar às pessoas com deficiência e aos demais usuários a segurança jurídica nos atos praticados, atingindo um dos principais objetivos que é a pacificação social, por meio da segurança jurídica oferecida pela atividade extrajudicial, em especial, pelo Tabelião de Notas.

Neste sentido, será analisada toda a alteração legislativa com referência à Teoria das Capacidades do Código Civil, através dos anos até a edição da Lei nº 13.146/2015, bem como a atividade notarial, a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.935/1994.

Essa análise objetiva demonstrar na prática a atividade do Tabelião de Notas, diante de um caso concreto abarcado pela Lei nº 13.146/2015, levando-se em consideração a manifestação da vontade das partes até a redação final do ato a ser praticado.

Em razão disso, verifica-se toda a normatização brasileira, principalmente os princípios que norteiam a atividade notarial, acerca do ato a ser praticado, a fim de melhor orientar as partes, bem como qual a melhor solução jurídica para o caso em concreto, verificando-se se o ato solicitado pelo usuário poderá ser praticado ou não, se não fere nenhuma legislação e se estará apto para eventual ingresso nos respectivos registros, dependendo do ato solicitado.

Por fim, faz-se a comparação na qualificação registral, em razão da atividade do Tabelião de Notas estar fortemente vinculada ao direito obrigacional, que pode ou não gerar efeitos jurídicos, bem como toda a documentação pertinente que o caso concreto possa necessitar.

Palavras-chave: Capacidade; qualificação notarial; Tabelião de Notas.

ABSTRACT:

This study addresses the notarial qualification exercised by the Notary Public before the practice of the notarial act, in view of the new theory of incapacities changed with the advent of the Statute of the Disabled, in order to ensure safety for people with disabilities and other users legality in the acts performed, achieving one of the main objectives, which is social pacification, through the legal security offered by the extrajudicial activity, in particular by the Notary Public.

In this sense, the entire legislative change will be analyzed with reference to the Theory of Capabilities of the Civil Code, through the years until the enactment of Law No. 13,146/2015, as well as the notarial activity, from the Federal Constitution of 1988, of Law 8.935/ 1994.

This analysis aims to demonstrate in practice the activity of the Notary Public, in view of a concrete case covered by Law No. 13,146/2015, taking into account the manifestation of the will of the parties until the final wording of the act to be practiced.

As a result, the entire Brazilian standardization is verified, especially the principles that guide the notarial activity, about the act to be practiced, in order to better guide the parties, as well as the best legal solution for the specific case, checking -if the act requested by the user can be performed or not, if it does not violate any legislation and if it will be able to be entered into the respective records, depending on the requested act.

Finally, a comparison is made in the registration qualification, as the activity of the Notary Public is strongly linked to the obligatory law, which may or may not generate legal effects, as well as all the relevant documentation that the specific case may need.

Keyword…

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341591908/3-a-nova-teoria-das-incapacidades-e-a-atuacao-do-tabeliao-de-notas-registros-publicos-sob-curadoria-de-alberto-gentil-de-almeida-pedroso