Soluções Práticas de Direito: Processo Civil

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4. Primeiro cenário: Inexistência de litispendência no caso concreto. Ações que contemplam pedidos distintos. Natureza jurídica diversa dos pedidos. Pedido de dano moral que visa a tutelar direito de personalidade da pessoa jurídica. Pessoa jurídica quem também é titular de direitos da personalidade [CC 52] e que também pode sofrer dano moral [STJ 227]. Pedido de dano material que visa a tutelar direito de propriedade. Marca que possui valor econômico. Dano material que se consubstancia na recomposição do valor econômico da marca. Ações de distintas e com instruções probatória distintas

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4. Primeiro cenário: Inexistência de litispendência no caso concreto. Ações que contemplam pedidos distintos. Natureza jurídica diversa dos pedidos. Pedido de dano moral que visa a tutelar direito de personalidade da pessoa jurídica. Pessoa jurídica quem também é titular de direitos da personalidade [CC 52] e que também pode sofrer dano moral [STJ 227]. Pedido de dano material que visa a tutelar direito de propriedade. Marca que possui valor econômico. Dano material que se consubstancia na recomposição do valor econômico da marca. Ações de distintas e com instruções probatória distintas

No caso sub examine, tal como passaremos a demonstrar, é evidente a inexistência de litispendência entre as duas ações ordinárias, haja vista a presença de distintas causas de pedir [verbi gratia, a remota (subelemento da causa de pedir)] e, principalmente, em razão de pedidos completamente inconfundíveis deduzidos numa e noutra demanda, e que tutelam bens jurídicos absolutamente diferentes.

Em um primeiro cenário, confrontaremos os pedidos de dano moral [1.ª ação] e danos materiais [2.ª ação], examinando se entre eles há litispendência; em um segundo cenário, pormenorizado no tópico seguinte, confrontaremos os pedidos de danos materiais da 1.ª ação [lucros cessantes e multa contratual] e o pedido de danos materiais da 2.ª ação [depreciação da marca], pedidos esses que possuem causas distintas, examinando, por fim, se entre eles litispendência.

Como adiante se verá, o pedido deduzido na 2.ª ação não se confunde com nenhum dos pedidos deduzidos na 1.ª ação; sendo assim, passemos à análise comparativa entre eles, começando, nesse tópico, pelo confronto entre a pretensão de indenização por danos morais [1.ª ação] e a pretensão de indenização por danos materiais [2.ª ação].

Nesse contexto, na primeira ação de indenização pede-se dano moral com fundamento no direito de personalidade da pessoa jurídica [CC 52], em razão do abalo à sua honra objetiva [imagem]; é dizer, ofensa à honra objetiva de que goza a pessoa jurídica titular da marca [“Drible”]. O pedido está assim redigido: “indenização, a título de danos morais, consistentes nos irreparáveis danos causados à Marca Drible em razão da desídia da como sua licenciada exclusiva, que patrocinou a aniquilação da Marca, inclusive com o lançamento no mercado de produtos de péssima qualidade, danos morais esses que deverão ser exemplarmente arbitrados por V. Exa”.

Já a segunda ação pleiteia indenização por danos materiais em razão da depreciação do valor econômico da marca “Drible”, ou seja, objetiva tutelar o d…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1343325880/4-primeiro-cenario-inexistencia-de-litispendencia-no-caso-concreto-acoes-que-contemplam-pedidos-distintos-natureza-juridica-diversa-dos-pedidos-pedido-de-dano-moral-que-visa-a-tutelar-direito-de-personalidade-da-pessoa-juridica-pessoa-juridica-quem-tambem-e-titular-de-direitos-da-personalidade-cc-52-e-que-tambem-pode-sofrer-dano-moral-stj-227-pedido-de-dano-material-que-visa-a-tutelar-direito-de-propriedade-marca-que-possui-valor-economico-dano-material-que-se-consubstancia-na-recomposicao-do-valor-economico-da-marca-acoes-de-distintas-e-com-instrucoes-probatoria-distintas