Soluções Práticas de Direito: Processo Civil

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4. Ação reivindicatória. Documento indispensável. Título dominial registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência. Inexistência de caracterização de prova do domínio. Impossibilidade de se fundar ação reivindicatória em compromisso de venda e compra ou escritura que não tenha registro no cartório de imóveis. Inviabilidade de exame do mérito da demanda. Ação reivindicatória que deve ser extinta sem resolução do mérito em virtude de falta de condição da ação interesse processual

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4. Ação reivindicatória. Documento indispensável. Título dominial registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência. Inexistência de caracterização de prova mínima do domínio. Impossibilidade de se fundar ação reivindicatória em compromisso de venda e compra ou escritura que não tenha registro no cartório de imóveis. Inviabilidade de exame do mérito da demanda. Ação reivindicatória que deve ser extinta sem resolução do mérito em virtude de falta da condição da ação interesse processual

Nesse tópico do parecer, demonstrar-se que a ação reivindicatória ajuizada contra os consulentes não merece prosperar porque não foi instruída com documento indispensável para a propositura da ação reivindicatória (CPC 283), qual seja: o título de propriedade adequadamente registrado no cartório de imóveis à margem da matrícula do imóvel.

No caso sob exame, os autores instruíram sua petição inicial tão somente com escritura oriunda de contrato de compra e venda que não possui registro público. Vale dizer, referida ação não contém documento indispensável para que se possa examinar o mérito da demanda, o que impede a análise de seu mérito, na medida em que o autor não demonstra a titularidade do domínio do imóvel, tornando obrigatória a extinção d…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1343325910/4-acao-reivindicatoria-documento-indispensavel-titulo-dominial-registrado-no-cartorio-de-registro-de-imoveis-ausencia-inexistencia-de-caracterizacao-de-prova-do-dominio-impossibilidade-de-se-fundar-acao-reivindicatoria-em-compromisso-de-venda-e-compra-ou-escritura-que-nao-tenha-registro-no-cartorio-de-imoveis-inviabilidade-de-exame-do-merito-da-demanda-acao-reivindicatoria-que-deve-ser-extinta-sem-resolucao-do-merito-em-virtude-de-falta-de-condicao-da-acao-interesse-processual