Soluções Práticas de Direito: Processo Civil

Soluções Práticas de Direito: Processo Civil

3. Interdito proibitório convertido em reintegração de posse. Possibilidade da conversão. Fungibilidade das possessórias. CPC 920. Licitude de ao se aplicar a fungibilidade ocorrer melhor especificação ou alteração para mais ou para menos da área a ser protegida pela ação possessória. Na realidade essa alteração da área abrangida é consectária lógica da fungibilidade entre o interdito e a reintegração de posse

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. Interdito proibitório convertido em reintegração de posse. Possibilidade da conversão. Fungibilidade das possessórias. CPC 920. Licitude de ao se aplicar a fungibilidade ocorrer melhor especificação ou alteração para mais ou para menos da área a ser protegida pela ação possessória. Na realidade essa alteração da área abrangida é consectária lógica da fungibilidade entre o interdito e a reintegração de posse.

No presente tópico, passamos a analisar dois pontos sobre os quais se embasa a sentença que julgou a ação possessória e que consideramos equivocados: (i) afirmação de que seria vedada pura e simplesmente qualquer ampliação do pedido da ação possessória; (ii) errônea aplicação do livre convencimento motivado na análise da prova testemunhal.

O r. Magistrado, ao proferir sua decisão, dentre os fundamentos arrolados para julgar improcedente o interdito/reintegração de posse, afirmou que, ao longo do processo, não poderia ter havido alteração no pedido da inicial para se requerer a proteção da posse de área maior do que a descrita na petição inicial. Verbis:

“Assim, não vislumbro a comprovação de dois requisitos para a concessão do interdito proibitório, ou seja, a posse, muito menos a turbação.

Em adendo, os autores, em suas impugnações, pretenderam inovar o pedido inicial quanto à extensão da área, sob o manto da fungibilidade das ações possessórias.

Tais alegações não merecem prosperar, pois a ação deve ser julgada de acordo com os termos constantes na inicial. A despeito do princípio da fungibilidade das ações possessórias, não há nos autos qualquer alegação ou prova de fato novo que exija a modificação …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1343326139/3-interdito-proibitorio-convertido-em-reintegracao-de-posse-possibilidade-da-conversao-fungibilidade-das-possessorias-cpc-920-licitude-de-ao-se-aplicar-a-fungibilidade-ocorrer-melhor-especificacao-ou-alteracao-para-mais-ou-para-menos-da-area-a-ser-protegida-pela-acao-possessoria-na-realidade-essa-alteracao-da-area-abrangida-e-consectaria-logica-da-fungibilidade-entre-o-interdito-e-a-reintegracao-de-posse