Responsabilidade Civil – Direito de Empresa e Exercício da Livre Iniciativa V.3

29. O sigilo bancário e o poder público - Capítulo IV Responsabilidade social da empresa e do empresário

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29 O SIGILO BANCÁRIO E O PODER PÚBLICO

CARLOS ALBERTO HAGSTROM

Advogado do Banco Central do Brasil.

Revista de Direito Mercantil RDM 79/1990 •jul.-set./1990

SUMÁRIO: I. Introdução II. Considerações gerais III. Direito comparado – IV. Disciplina do segredo bancário no Brasil V. O Banco Central do Brasil e o dever de sigilo VI. O Banco Central como órgão estatal. Informações a ele solicitadas por outros órgãos estatais VII. A fiscalização do Poder Público e a apuração de fatos ilícitos VIII. O sigilo bancário e o fisco. Posição do Banco Central – IX. Prestação de informações ao Poder Legislativo.

I. Introdução

1. O segredo bancário, erigido em dever legal, nos termos do art. 38 da Lei 4.595, de 31.12.64, é instituto gerador de inúmeras controvérsias, sobretudo quando envolvido o Poder Público.

2. Por outro lado, o tempo decorrido desde a promulgação da referida lei – que já completou 25 anos de existência – não foi suficiente para elidir as dificuldades da matéria. Situações novas ainda aparecem, até com certa freqüência; ademais, a evolução legislativa mais recente, incluindo uma nova Constituição, enseja outras dúvidas.

3. O trabalho que ora apresentamos traduz algumas de nossas reflexões sobre o assunto, decorrentes do exame de um grande número de casos e situações que envolvem a atuação do Banco Central do Brasil.

II. Considerações gerais

4. Importante relembrar, preliminarmente, fatos, idéias e princípios que nortearam a instituição e a manutenção do segredo bancário, hoje prática universal.

5. Resumidamente, pode-se afirmar que o aperfeiçoamento da organização social e a divisão do trabalho em diferentes atividades, com a conseqüente formação de categorias profissionais distintas, fizeram-se acompanhar de exigências éticas, de normas morais, e, mais tarde, de normas técnicas, consubstanciadas, por fim, em normas jurídicas. A evolução social foi acompanhada, igualmente, pelo estabelecimento de certos valores sociais, dentre os quais sobressaem a confiança e a discrição, decorrentes da confidência.

6. Com o passar do tempo, acentuou-se o sentimento de que algumas atividades, como a do médico, a do advogado, a do sacerdote, estavam e deveriam estar marcadas pela confiança, à qual se ligava a garantia de discrição, dado que seu exercício configurava· verdadeira missão moral.

7. Nasceu, assim, o segredo profissional, como “une application – mais patticulierement exigeant de celui de confidence. 1 A garantia de discrição traduzida na obrigação de segredo, surgiu, pois, para proteção de interesses privados, marcada, no entanto, pelo interesse social, coletivo, público. O interesse individual é assim protegido, porque coincidente com o interesse social. 2

8. A obrigação de segredo acabou sendo estendida, em diferentes graus de intensidade, a outros profissionais aos comerciantes, por exemplo. E, por fim, o poder público acabou intervindo para instituir ou confirmar tal obrigação, mediante normas gerais ou especiais, quase sempre acompanhadas por sanções penais. Por isso, hoje, os fundamentos e limites do segredo são variáveis, segundo a atividade exercida e sua valorização no tempo e no espaço. Daí falar-se, atualmente, em pluralidade de segredos, 3 admitindo-se “qu’il n’y a pas un secret professionnel, mais des secrets professionels souvent fort differents et dont Ia nature et lei cara ctere peuvent être extrêmement variables” (destaque do original). E, “si l’intérêt social est présent au fond de chacun, pour certains l’intérêt privê domine, tandis que pour d’autres il disparait.” 4

9. Em grande número de países, a evolução do Direito, nessa matéria, foi muito semelhante. De um lado, a lei comercial cercou de garantias os livros dos comerciantes, assegurando a estes o segredo. De outro, a lei penal estabeleceu a tutela dos segredos, pessoais e profissionais, como interesses relevantes, sobretudo em relação aos chamados confidentes necessários. E a lei processual, civil e penal, preservou o direito de manutenção dos segredos.

10. O segredo bancário nasceu, portanto, como variante do segredo profissional, em geral, e do comercial, em particular, sendo difícil precisar sua origem. Ademais, por ter nascido e, em muitos países, se consolidado sem uma lei específica, sua extensão, seu campo de aplicação e seu conteúdo são imprecisos. Daí, também, “seu caráter relativo” e “seu aspecto evolutivo. 5 Cabe, ainda, notar as variações do instituto em cada ps, segundo a concepção do Estado e de suas funções, o sistema econômico, o regime da propriedade, os usos profissionais, etc. Em função desses e de outros aspectos, a tutela jurídica do segredo profissional e do segredo bancário, em particular, varia dos sistemas de proteção absoluta (com algumas poucas exceções legais expressas) aos sistemas de proteção relativa (que ampliam as exceções).

11. O fato é que o segredo bancário assentou-se firmemente, como proteção a interesses privados, mas com aprovação social, uma vez que os banqueiros, nos primórdios de sua atividade, eram levados a conhecer negócios, elementos patrimoniais e até mesmo segredos familiares. Muito forte era, no passado, e continua sendo, hoje, o sentimento de confiança na discrição do banqueiro, sobretudo nos países mais desenvolvidos, social e economicamente, e mais estáveis, politicamente. O fato é ressaltado por todos quantos se dedicam ao tema. Em sua conhecida monografia, Henrion observa: “(. ) il n’est guere douteux que, dans l’état de nos habitudes sociales, le public s’attend à le voir conserver par le banquier et que, dans la plupart des cas, commerçants ou particuliers préféreraient renoncer au concours des banques (. ) s’ils n’avaient la certitude que la discrétion coutumiere sera observée en ce qui c6ncerne les comptes.” 6

12. Evidentemente, as razões dos particulares para a manutenção do segredo mudaram, ao longo do tempo, como também mudaram as concepções sobre as funções dos bancos. Assim, por exemplo, a atividade bancária, hoje, por sua importância especialização técnica, captação de poupanças, investimentos, distribuição ordenada do crédito, funcionamento contínuo e adequado do sistema de pagamentos – é vista como um serviço de interesse geral, passando, pois, por um processo de publicização. Por isso, muitos autores consideram a atividade de interesse público, comparando-a a um serviço público. 7

13. Essa concepção moderna realça o entrelaçamento do interesse privado e do interesse público e permite colocar uma outra questão relativa ao segredo bancário, qual seja a do conflito de interesses. Com efeito, o segredo bancário, mais que qualquer outro, suscita ardentes controvérsias e forte oposição: “Or précisément, le domaine du secret est l’un de ceux ou les oppositions sont le plus marquées et ce plus nombreuses.” 8

Tal oposição é mais acentuada no campo administrativo, pois a natureza e importância dos negócios bancários, aliadas ao intervencionismo estatal no domínio econômico, fazem com que “les administrations de tous les pays ont tendance à demander aux banquiers des renseignements de plus en plus nombreux.” 9

14. Contudo, se, de um lado, o banqueiro é chamado a colaborar com as autoridades públicas, a comunicar ao poder público, às autoridades fiscais, à Justiça, etc., certas informações, de outro, “il a non seulement le droit mais le devoir de tenir confidentiels, en principe, les élements des comptes de ses clients.” 10 Daí a necessidade de conciliar a prestação de informações às autoridades com o direito-dever de manter segredo. E, por isso, o tema continua a gerar polêmica, em toda parte. Aludindo aos países da Comunidade Econômica Européia, se afirmou que “os limites dos direitos de investigação do Fisco” e de outras autoridades administrativas, no terreno bancário, “posent dans chaque pays (...) des problemes brulants.” 11

15. Rememorando as considerações acima, temos, em síntese, que, apesar de objetivar a proteção de interesses privados, o interesse social é a base do segredo profissional; que esse interesse deriva de relações de confiança que impõem a obrigação de discrição; que aquelas e esta envolvem funções ou atividades exercidas por pessoas às quais os cidadãos são obrigados a recorrer e a fazer confidências. Tais atividades correspondem, em geral, a uma relevante missão moral. Ora, ao examinarmos a situação do banqueiro, constatamos que sua profissão não se identifica, em suas origens, com uma relevante missão moral, nem se caracteriza, fundamentalmente, pela recepção necessária e obrigatória de confidências. No entanto, sobretudo nos dias atuais, grande parcela da sociedade é compelida, por diversas razões, a recorrer aos serviços bancários e, por diferentes motivos, a manutenção do segredo continua a ser de interesse geral.

16. O segredo bancário não é, por si mesmo, instituto de ordem pública. Protege, basicamente, repita-se, interesses privados, mas atende à vontade coletiva. Assim, pode-se dizer que a proteção legal do segredo bancário, mais que a uma finalidade de ordem privada, atende a uma finalidade de ordem pública, qual seja a de proteção do sistema de crédito. 12 Atente-se, pois, para a advertência de que “l’économie bancaire est “particulierement vulnerable, puisque basée sur la confiance; c’est pourquoi le secret bancaire est considéré, ajuste titre, comme l’un des ‘piliers du crédit et le garant d’une économie saine.13 Por isso mesmo tem-se ressaltado que a supressão do segredo causaria transtornos econômicos de importância, e, se operada, por exemplo, em favor do fisco, tal supressão não traria as vantagens fiscais esperadas. 14

17. Evidentemente, contudo, o segredo não é absoluto. Como admite a maioria dos doutrinadores, pode ele ser afastado, em primeiro lugar, pelo próprio cliente, titular e beneficiário primeiro do direito. O segredo cede, ademais, ante interesses que a ordem jurídica considera como de maior relevância, útil, a esta altura, verificar …

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22 de Maio de 2022
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