Direito Fundamental à Saúde

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19. Responsabilidade ético-disciplinar do médico: suspensão e cassação do exercício profissional

19. Responsabilidade ético-disciplinar do médico: suspensão e cassação do exercício profissional

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19 RESPONSABILIDADE ÉTICO-DISCIPLINAR DO MÉDICO: SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL*

JOSÉ RENATO NALINI

Juiz Vice-Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

Revista de Direito Privado RDPriv 10/2002 abr.-jun./2002

SUMÁRIO: 1. As esferas da responsabilidade profissional 2. A normatização da responsabilidade ético-disciplinar: 2.1 A síntese da conduta ética do médico; 2.2 As sanções disciplinares do médico; 2.3 A atribuição sancionatória; 2.4 Os recursos; 2.5 A superposição de condutas 3. A suspensão e a cassação do exercício profissional: 3.1 A influência da mídia; 3.2 A repercussão judicial: 3.2.1 O erro médico em juízo; 3.3 A relevância da vítima; 3.4 A relevância do médico – 4. Processos disciplinares em São Paulo 5. O que fazer? – 6. Conclusão.

1. As esferas da responsabilidade profissional

Há três esferas regulares de responsabilidade para o profissional da medicina: a administrativa, a civil e a penal. Todas elas são autônomas, embora possam interpenetrar-se. Assim, o mesmo fato – causar a morte do paciente por imprudência, negligência e imperícia caracteriza a infração penal do art. 121, § 3.º, do CP dela resulta a possibilidade de pleito indenizatório no âmbito civil 1 e pode configurar infração administrativa, não apenas para a hipótese de a prática vir a ocorrer no âmbito do serviço público, mas também quando vier a ser acionado o organismo profissional sancionador de infrações ético-disciplinares.

Na verdade, a esfera ético-disciplinar é subjacente às demais. Rara a infração penal que também não seja falta ética. Cobra-se a responsabilização civil do médico eticamente faltoso. Aliás, a preocupação ética tem permeado todas as atividades profissionais e sempre impregnada de contornos jurídicos. A cada dia, o direito é mais invocado para responder às angústias morais. Para permanecer na área da medicina, tem sido observado que “médicos e biólogos não se satisfazem – eles próprios – com a deontologia ou a sua consciência profissional, e esperam que o direito defina com segurança o que é lícito e o que é ilícito. Numa época em que se difunde a responsabilização penal e civil dos atos médicos, aqueles profissionais têm a consciência de que não basta uma ética corporativa para legitimar a prática científica. 2

O Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira enfatizou recentemente a relação direito/moral, lembrando: “A moral é muito mais ampla do que o direito, neste não se esgotando todo o conteúdo daquela. Mas o direito não pode ser imoral. Não direito à imoralidade. E a preocupação moral é cada vez mais intensa nas ciências jurídicas modernas. Já se registrou a ocorrência de um processo de moralização da substância jurídica das relações privadas, seja como humanização do direito civil, seja em virtude do aprimoramento da consciência jurídica. Humanização derivada de aplicação de princípios de outras ciências sociais ao direito e aprimoramento a defluir da elaboração de juristas, legisladores e juízes nos quais o homo spiritualis se encarna intermitentemente. 3

Não é outra a noção de ética pública, contraposta à de ética privada. A primeira, e a própria moralidade com vocação de incorporar-se ao dire…

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1343466208/19-responsabilidade-etico-disciplinar-do-medico-suspensao-e-cassacao-do-exercicio-profissional-capitulo-ii-prestacao-de-servicos-medicos-direito-fundamental-a-saude