20. Responsabilidade civil do médico

20 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO FRANCISCO CHAGAS DE MORAES Advogado em São Paulo – ex-Consultor Jurídico da FIESP-CIESP – Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT-USP Revista dos Tribunais • RT 672/1991 • out./1991 A promulgação da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor – CDC, que em nosso País, passou a disciplinar as relações de consumo, suscita o exame de aspectos jurídicos que envolvem a prestação de serviços realizada pelos médicos. Caso nessa prestação venha ocorrer um acidente de consumo, aqueles profissionais terão sua responsabilidade civil apurada pela prática do erro médico (medical malpractice). Recorde- se que tal responsabilidade prevista, de há muito, no Código Civil (art. 1.545), hoje regulada no art. 14 do CDC, já foi objeto de análise e discussão, tanto pela doutrina como pela jurisprudência (lrany Novah Moraes, Erro Médico, 1.ª ed., São Paulo, ed. Santos – Mastese, 1991, pp. 35-39; Wanderby Lacerda Panasco, A Responsabilidade Civil, Penal e Ética dos Médicos, 2.ª ed., Forense, 1984, pp. 108-131; Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 9.ª ed., v. 1/456-461, Forense; RT 343/277, 526/385, 529/254, 583/356 e 638/89). Já, os médicos que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas de Direito Privado ou Público, como estabelecimentos hospitalares, a reparação civil por atos que envolvam medical malpractice será suportada pelos referidos estabelecimentos (art. 1.521, III do CC, c/c os arts. 3.º e 14 do CDC). Mas, estes últimos (art. 1.524 do referido Código) terão o direito de regresso ou seja de “reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago” (Súmulas 187 e 188 do STF). A responsabilidade civil do médico na qualidade de profissional liberal, em face do disposto no art. 14, § 4.º, do CDC, será apurada mediante verificação da culpa, regra aliás aplicável a todos os demais profissionais liberais, cujo elenco está relacionado no anexo art. 577 da CLT. Quando se tratar de serviços médicos prestados por hospital, como fornecedor de serviços (art. 14. caput), a apuração da responsabilidade independe da existência de culpa, conforme esclarece Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: “O Código é claro ao asseverar que só para a “responsabilidade pessoal” dos profissionais liberais, é que se utiliza o sistema alicerçado em culpa. Logo, e o médico trabalhar em hospital responderá apenas culpa, enquanto a responsabilidade do hospital será apreciada objetivamente” (Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, obra coletiva, Saraiva, 1991, p. 80). Uma vez comprovado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, o profissional seria responsável tão-somente pela reparação do dano patrimonial. Ocorre que inovou o CDC ao prever no art. 6.º, VI, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”. A presença do dano moral em nosso Direito não representa novidade, pois como bem observa Clóvis V. do Couto e Silva, tendo em vista o que dispõem os arts. 1.547 e 1.548 do CC, os quais prevêem a reparação do dano moral, nos casos de injúria e calúnia (RT 667/14). Como no conceito de fornecedor de serviços (art. 3.º), estão arroladas, além das pessoas naturais (profissionais liberais), as pessoas jurídicas, no caso os hospitais, segue-se que ambas são alcançadas pela normatividade contida no art. 6.º, VI. Estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor no capo das Práticas Comerciais, entre outras condutas proibidas, a referida no art. 39, VI, o qual veda ao fornecedor de serviços executá-los sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, excluídos os decorrentes de práticas anteriores, entre as mesmas pessoas. Talvez, pela referência legal a Práticas Comerciais (tít. I, cap. V), alguns profissionais liberais demonstrem preocupações, eis que sua atividade não tem qualquer característica de mercantil. Entretanto, é bom lembrar que tal referência, devido à técnica legislativa, ocorreu tendo em vista que a qualificação contida no conceito de fornecedor (art. 3.º), abrange não só as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade de produção e outras assemelhadas, ao lado das de prestação de serviços, entre as quais estão os profissionais liberais. Ora, se é certo que o Código de Ética dos a) médicos, b) psicólogos e c) advogados, respectivamente nos arts. a) 3.º, 65, 89 e 90; b) 40 e 41 e c) Secção VIII, incs. I-V, disciplina e cuida do tema honorários, é porque existe razão para tanto. Tratando-se de conduta proibida – execução de serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor – seu descumprimento daria azo à aplicação de uma sanção administrativa, isto é, a multa, nos termos do disposto nos arts. 56, I e 57 do CDC. A prestação de serviços efetuada pelos médicos, face ao advento do Código de Defesa do Consumidor, entendemos não virá sofrer mudanças significativas. Entretanto, deve ficar realçado que a possibilidade da criação de associações de consumidores que o Código de Defesa do Consumidor estimulará (art. 106, IX), aliada à divulgação que a mídia dá aos erros médicos, talvez venha ocorrer incremento das reclamações. Como as entidades médicas representativas da categoria acompanham a aplicação das novas regras do Código de Defesa do Consumidor, as pendências, por certo, irão encontrar solução.

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