Direito Fundamental à Saúde

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20. Responsabilidade civil do médico

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20 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

FRANCISCO CHAGAS DE MORAES

Advogado em São Paulo ex-Consultor Jurídico da FIESP-CIESP Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário-IBDT-USP

Revista dos Tribunais RT 672/1991 out./1991

A promulgação da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor – CDC, que em nosso País, passou a disciplinar as relações de consumo, suscita o exame de aspectos jurídicos que envolvem a prestação de serviços realizada pelos médicos. Caso nessa prestação venha ocorrer um acidente de consumo, aqueles profissionais terão sua responsabilidade civil apurada pela prática do erro médico (medical malpractice). Recorde- se que tal responsabilidade prevista, de há muito, no Código Civil (art. 1.545), hoje r…

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1343466209/20-responsabilidade-civil-do-medico-capitulo-ii-prestacao-de-servicos-medicos-direito-fundamental-a-saude