Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro das Profissões Regulamentadas

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Capítulo 20 Petroquímico

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Capítulo 20 Petroquímico

Lei 5.811,de 11.10.1972. Usa-se o vocábulo petroquímico ou petroleiro para designar um leque muito amplo de trabalhadores, assim entendidos aqueles que “prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos” (art. 1.º). Existe, ainda, a possibilidade de extensão dos destinatários da Lei do Petroquímico a outras figuras análogas, por meio de Regulamento, como explica o art. 12.

O ponto em comum entre esses operários não são suas habilidades técnicas ou a parcela da cadeia produtiva do petróleo, mas as dificuldades inerentes ao trabalho em alto-mar ou em áreas profundas, aspectos que muito sensibilizaram o legislador, como se pode observar das vantagens abaixo comentadas.

Caso, porém, os afazeres estejam concentrados em escritórios e, de maneira geral, nas atividades em solo firme, não há razão para que desfrute da proteção concebida para mitigar a penosidade do trabalho em condições hostis.

Daí a distinção entre jornada de oito horas, que é certamente a preponderante, e jornada de doze horas, que poderá ser exigida, sob certas circunstâncias, do pessoal envolvido em trabalhos mais complexos.

A Lei 5.811/1972 se fundamenta em dois pilares, ou, em outras palavras, contém dois grandes diferenciais em relação às normas trabalhistas sobre duração do trabalho: elaboração de turnos de trabalho contínuo, sem pausa para refeição, mas com pagamento de horas extras; e, de outro lado, pagamento de uma indenização ao trabalhador que habitualmente empreendeu horas extras e que as deixará de fazer por alteração das escalas. Essa indenização, aliás, cativou tanto a jurisprudência do TST que acabou sendo expandida, via analógica, para todos os trabalhadores que vivenciarem situação parecida (Súmula 291 ). Se não, vejamos.

Podemos dizer que os petroquímicos serão divididos em três agrupamentos.

O primeiro deles nem ao menos é abordado pelo legislador, pois seguirá os preceitos básicos da legislação em termos de duração da jornada, direitos noturnos e descansos semanais remunerados. Normalmente corresponde ao pessoal administrativo ou aos cargos executivos.

O segundo e o terceiro agrupamentos são aqueles mencionados no art. 2.º da Lei 5.811/1972, quando assevera que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento”.

Ser mantido em seu posto de trabalho compreende, por exemplo, ficar em plataforma marítima por uma temporada ou em outra situação parecida, em que não se consegue voltar para casa corriqueiramente, além de outras restrições à locomoção. É natural que isso aconteça neste tipo de profissão, que não pode nem de longe ser comparada a uma simples prestação de serviços, a um atendimento feito pelo comércio ou organização de sistema produtivo na indústria. Há especificidades no ofício que justificam, sim, a razoabilidade dessa alteração.

Entretanto, adotando-se a premissa de que a atividade do petroleiro nada tem de especial, tornar-se-ia injustificável uma lei ordinária fixar uma jornada possível de doze horas, quando se sabe que o art. 7.º, XIII, da CF/1988 refere limite máximo de oito horas diárias, salvo …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1343795055/capitulo-20-petroquimico-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-das-profissoes-regulamentadas