11.3 Tutela legal

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11.3 Tutela legal

No Brasil, o leasing se regula pela Lei 6.099/1974, modificada pela Lei 7.132/1983, a qual foi disciplinada pela Res. 780/1984 (atualmente vige a Res. Bacen 2.309/1996). O leasing residencial é objeto da Lei 10.188/2001.

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1 de Maio de 2024