Direito Civil: Curso Completo

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3.1 Direitos patrimoniais do autor

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3.1 Direitos patrimoniais do autor

Os direitos patrimoniais do autor são aqueles com conteúdo econômico e dizem respeito à utilização, à fruição e à disposição da obra, bem como à autorização a terceiros do uso, da fruição e da disposição.

Qualquer forma de utilização da obra depende de autorização do autor. Assim, a ninguém será permitido, sem autorização do autor, editar, traduzir, adaptar ou incluir em fonograma ou película cinematográfica, nem, muito menos, comunicar a obra ao público, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou processo.

Sobre as cartas pessoais, o art. 34 da Lei 9.610/1998 proíbe sua divulgação pública sem permissão do remetente. Poderá, entretanto, ser juntada aos autos de pro- cesso como meio de prova.

Por fim,…

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13 de Agosto de 2022
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