Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021

Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021

3. Jurisdição

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3.1. A Função Jurisdicional

3.1.1. O Estado de Direito

O Direito confundia-se, de início, com as regras de moral, religião e convivência. Paulatinamente, porém, foram-se isolando as normas jurídicas e, exclusivamente com elas, se foram construindo os sistemas jurídico-positivos.

Por estarem amalgamadas as normas do ordenamento jurídico com outras regras sociais, também a posição do juiz era confusa. Do ponto de vista subjetivo (identificação da autoridade judiciária), nos primórdios das sociedades, a autoridade judiciária não era exercida por uma pessoa que tivesse exclusivamente essa função.

Por outro lado, foi muito longa a caminhada do homem para conseguir um juiz que viesse aplicar imparcialmente a lei. Para que se conseguisse a realização da Justiça de forma justa, entendendo-se, neste passo, por justa, a fiel observância das leis, necessitou-se proteger o homem que a distribuía. Ainda, foi preciso especializar, no quadro das funções estatais, a função por ele exercida, com o que, impedia-se a injunção dos outros poderes, ou mesmo de indivíduos poderosos, sobre o Judiciário. Defendia-se a pessoa do juiz, não em favor do homem-juiz, mas como imparcial e justo aplicador da lei, porém em benefício da sua função e, pois, da sociedade. A generalidade das Constituições ocidentais, expressões do nosso sistema comum de vida, consagra garantias de ordem pessoal e funcional que asseguram a liberdade do juiz: são as chamadas garantias fundamentais da magistratura.

Além dessas garantias de ordem pessoal, no próprio quadro das funções estatais, há a tripartição de poderes, que nada mais significa do que tripartição de funções inerentes ao poder. Com a tripartição, que é um critério orgânico representativo da impenetrabilidade de um poder no outro, assegura-se, ipso facto, a plenitude e a pureza do exercício de cada função, assim também da função jurisdicional. 1 - 2

No curso da História, nomeadamente depois da Revolução Francesa, especializou-se nos organismos estatais ocidentais o Poder Judiciário como estrutura independente. O fundamento, no Direito antigo, da ordem jurídica e da própria realização da Justiça era o rei. 3

Com a mudança, porém, do fundamento sobre o qual se assentava o Direito, que se pretendeu veio a residir essencialmente na vontade do povo, o que, pelo menos, foi e tem sido afirmado, a realização da Justiça passou a ser feita em nome da República, governada por leis elaboradas por mandatários do povo (democracia).

Ideia imediatamente decorrente desta é a da submissão dos juízes exclusivamente à lei, como configurativa e albergadora da ideia do melhor modo de viver. O valor da lei (legalidade) atinge no contexto social um autêntico apogeu (inclusive conforme o art. 5.º, II, da CF/1988). É certo que a concepção contemporânea de legalidade não coincide com aquela do período oitocentista: as normas jurídicas são mais fluidas e suscetíveis a uma mais larga interpretação, e a aplicação da lei ordinária está sob o constante escrutínio da interpretação e do controle constitucionais. De qualquer modo, subsiste, induvidosamente, a noção de que o Estado deve se submeter à lei. 4

Em um único caso deve deixar de haver aplicação de uma lei ordinária ou de qualquer outra norma: quando haja incompatibilidade desta lei com a Constituição. Neste caso, o Judiciário não aplica a norma e a declara, incidenter tantum, inconstitucional. Também há a possibilidade de se afastar a aplicabilidade da lei cuja aplicabilidade se revele inconstitucional no caso específico: em tais hipóteses, não se declara a inconstitucionalidade da lei, mas compreende-se que, em razão de alguma circunstância específica do caso, a aplicação da lei viola a Constituição. Em ambos os casos, é evidente que, longe de constituir um desrespeito à lei, isto representa a mais alta respeitabilidade ao próprio ordenamento, i. e., à Constituição, pois é desta que emana a validade de toda a tessitura normativa que lhe seja inferior.

Modernamente, é universal a tendência de se entender como sendo Direito, unicamente, aquele emanado do Estado. O Direito seria, por assim dizer, a própria expressão do Estado, que é a fonte única do Direito. Esta ideia, todavia, não é tida por verdadeira por todos os autores. 5

De outra parte, aceitou-se universalmente a ideia de que o Estado é uma pessoa política e jurídica, qualificada e definida pela ordem jurídica por ele criada. Em virtude da evolução desses dois dados do problema, atingiu sua pureza máxima o conceito de Estado de Direito. O Estado de Direito foi, possivelmente, o mais útil elemento à compreensão do fenômeno jurídico positivo e ao desenvolvimento da ciência jurídica, por intermédio de uma visão que empresta o mais alto significado à dogmática jurídica, já a partir do patamar constitucional.

O que habilita o Estado a estabelecer normas jurídicas é o fato de ser o detentor da soberania.

Os problemas mais agudos do Direito referem-se precisamente à limitação da soberania, exercida no plano interno sobre todos os indivíduos. 6 Assim, quando o Estado estabelece a regra jurídica, traça os comportamentos lícitos entre particulares e as consequências respectivas, do mesmo modo que define os ilícitos e as consequências que lhes são próprias.

No Estado de Direito, o próprio Estado submete-se à própria regra jurídica, dizendo-se, consequentemente, que o próprio Estado autolimita o seu âmbito de ação, dentro das balizas da lei.

A vida em sociedade gravita entre o indivíduo e a coletividade. Uni-los harmoniosamente é uma tarefa árdua com que temos de nos defrontar.

O problema central, contudo, relativo a este tema, é o do estabelecimento das relações entre a soberania e a liberdade daqueles sobre os quais ela atua. 7

À submissão da soberania a uma disciplina jurídica oriunda do corpo social, por meio de uma vontade idoneamente manifestada, denominam os autores de racionalização do poder. O fenômeno da racionalização do poder, estudado do ponto de vista histórico-jurídico, afigura-se-nos encontrar seu marco inicial decisivo e moderno na conhecida teoria da tripartição dos poderes (ou, melhor dizendo, de funções, desde que a soberania é una).

A aplicação dessa teoria foi o instrumento histórico, ou, mais precisamente, um dos caminhos, possivelmente o mais relevante e atuante, de que se serviu a burguesia para se garantir contra a possibilidade de um poder ilimitado do Estado e, simultaneamente, assumir o poder. Vale dizer, garantir-se contra a antiga feição do poder, que precedentemente se encontrava encarnado na nobreza. Consistiu tal “expediente”, que se generalizou no Ocidente, historicamente, como o mais eficaz e lógico instrumento para a elaboração do Estado de Direito, tendo-se em vista as condicionantes históricas da época. A aplicação da teoria em questão, porém, resultou ter sido o Estado de Direito do liberalismo, de início um Estado apequenado, dando espaço amplo para a prática de uma concepção de liberdade, pelos indivíduos, que sucessivamente teve que ser restringida, diante da circunstância de ter-se engendrado um ambiente em que a liberdade do forte prevalecia sobre a suposta liberdade dos fracos, colocando segmentos vastos da sociedade em permanente desvantagem. As origens desse descompasso ancoram-se na Revolução Industrial, sucessiva à Revolução Francesa e ocorrente nessa quadra histórica. A consagração de proteção do fraco contra o forte crescentemente espalhou-se em todos os países. 8

O Estado de Direito, aprimorado sob a égide da Justiça, é um dos elementos importantes, se não o mais importante, de todos os valores que são caros e indispensáveis à nossa civilização. A preocupação da “Justiça”, oriunda dos pontos em que fracassou o liberalismo, ensejou o que se convencionou chamar de “Estado do Bem-Estar Social”, que representa uma evolução do Estado de Direito liberal.

Parece-nos que é impossível serem atingidas a verdadeira liberdade e a Justiça fora do Estado de Direito (ao qual se agregam preocupações de ordem social), pois este é concebido e estruturado de forma a reconhecer e dar realidade prática a uma filosofia, na qual o homem é o valor substancial da sociedade. 9

O Estado de Direito é aquele em que governantes e governados, desde que estabelecida a regra jurídica com o consentimento destes, a ela estão obrigados.

O sistema da separação das funções do Estado foi adotado no Brasil, desde a primeira Constituição republicana. 10

O sistema de jurisdição é único, ou seja, aquele que recolheu sua marca inconfundível na separação de poderes, no sentido de que, separadas organicamente as funções estatais, teria de ficar afeto ao Poder Judiciário aquilo que, naturalmente, segundo as condicionantes históricas contemporâneas às grandes e marcantes diretrizes criadoras do Estado moderno, lhe deveria caber. Assim, coube ao Poder Judiciário a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-lo coativamente. 11

De nada adiantaria a simples manifestação do Estado dizendo o direito, sendo imprescindível que sua atividade se complete por meio da efetivação do direito declarado. Por isso mesmo, o art. 4.º do CPC/2015 diz ser garantido a todos “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. O CPC/2015 foi explícito em relação ao texto constitucional (CF, art. 45, LXXVIII) 12 ao incluir no mandamento “a atividade satisfativa”.

No Brasil, o sistema da separação das funções do Estado foi, desde a nossa primeira Constituição republicana, adotado.

3.1.2. Natureza da função jurisdicional e suas características

A função jurisdicional é de índole substitutiva. Se ela se destina a solucionar um conflito de interesses, tal como tenha sido trazido ao Estado-juiz, sob a forma e na medida da lide, deverá este afirmar, sentenciando, a existência de uma vontade concreta da lei, favoravelmente àquela parte que seja merecedora da proteção jurídica. Essa prestação jurisdicional, que soluciona a lide, para que seja realizada com eficácia imutável, terá que ter validade e força absolutas, porquanto, se não as tiver, ainda perduraria o conflito. A vontade do Estado-juiz, então, substitui as vontades (conflituosas) das partes. O que ocorre, em regra, 13 é a substituição de uma atividade/vontade privada por uma atividade pública, que é a “vontade da lei” a imperar. 14

Todavia, para que tal substituição ocorra com eficácia imutável, como dito acima, necessário se faz que uma qualidade seja agregada a essa atividade substitutiva, ou seja, mais precisamente, que se some à autoridade da solução da lide a qualidade de imutabilidade, na sua parte decisória. O que caracteriza, na quase totalidade dos casos, verdadeiramente essa qualidade da decisão – enquanto síntese da precedente atividade jurisdicional, e, tendo em vista a parte dispositiva da decisão de mérito – é a autoridade da coisa julgada. 15

Excepcionalmente, poderá o sistema jurídico estruturar-se de molde a que a atividade jurisdicional não fique revestida (em sua síntese final, que é a decisão) pela qualidade da coisa julgada. Os casos excepcionais, exatamente porque o são, servem apenas para confirmar a regra geral. 16 Ademais, mesmo nesses casos, a revisão que poderá ser feita da sentença sê-lo-á sempre pelo próprio Judiciário e não por outro Poder.

As características marcantes da atuação da jurisdição, por sua vez, são as seguintes:

(1.ª) A terzietà do juiz, que tem de ser desinteressado do litígio, conceito este universalmente aceito e tradicional, e há de ser, ele, ocupante de órgão constitutivo do Poder Judiciário; daí, como consequência, afastar-se do processo o juiz impedido ou suspeito (art. 144 e ss. do CPC/2015), pois o seu desinteresse (= imparcialidade) está comprometido; ademais, no caso de impedimento, a própria sentença, ou acórdão, é suscetível de desconstituição por ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015).

(2.ª) O poder de que está investido este terceiro é o de aplicar a norma ao caso concreto, valendo a sua decisão irrefragavelmente. E, esgotados os recursos, a sentença/acórdão valerá e será eficaz, adquirindo imutabilidade em sua parte dispositiva, fenômeno conhecido como coisa julgada, característica e qualidade da parte decisória da sentença.

O legislador, ao elaborar a lei, inova primariamente na ordem jurídica, pois toda lei discrimina, traçando novas condutas, ao passo que o juiz, aplicando a norma jurídica já existente apenas faz valer a norma, aplicando-a ao caso concreto. Muitos pretendem, porém, sustentar, com certa razão, que também o juiz inova ao concretizar regra jurídica incidente na hipótese.

(3.ª) Além desses dois elementos, é próprio da atividade jurisdicional o seu desenvolvimento por meio de um contraditório regular, o que implica fundamentalmente, além de outros aspectos, a obediência a um procedimento regular e preestabelecido.

(4.ª) Outra característica da atividade jurisdicional é o de sua inércia inicial (art. 2.º do CPC/2015), o que significa que só mediante solicitação da parte é que se instaura o processo contencioso, e, ainda, somente por meio de pedido do interessado é que o juiz pode agir no campo da jurisdição voluntária. A regra, pois, é a de que o Poder Judiciário somente age quando regularmente provocado. Desta forma, não pode um juiz, sem pedido preordenado a tanto, instaurar um processo.

3.1.3. Os princípios fundamentais da jurisdição

A jurisdição ou a função jurisdicional (neste passo, usando as palavras como sinônimas) nos Estados ocidentais contemporâneos, tal como é concebida no paradigma do Estado de Direito, é informada por uma série de princípios que lhe dão fisionomia, distinguindo-a da jurisdição de outras épocas.

O primeiro deles é o de que somente é juiz aquele terceiro desinteressado cuja competência esteja prescrita em leis anteriores ao caso que seja por ele processado e decidido. Em termos de jurisdição estatal – que é a regra –, o juiz deverá ser integrante do Poder Judiciário. É o princípio do juiz natural. 17 Desta forma, na sistemática constitucional, juízes são aqueles que, legalmente, ocupam os cargos nos juízos e tribunais, constitucionalmente previstos (art. 92, I a VII, da CF/1988), cujos cargos tenham sido legitimamente criados pela legislação própria e infraconstitucional.

Precisamente tendo em vista este princípio, agregam-se aos juízes, complementarmente, as garantias asseguradoras da imparcialidade. Tem, assim, o autor, por meio do direito público subjetivo de ação que lhe foi conferido amplamente pelo Estado, um direito em face do próprio Estado, e, correlatamente, um dever da parte deste para com o indivíduo, de lhe prestar tutela (v. art. 5.º, XXXV, da CF/1988). 18 Esta regra é válida também para o réu no sentido de que a sua contestação (= questões aí suscitadas) haverá também de ser, confrontada com o pedido, objeto de decisão, e, bem assim, quaisquer outros incidentes pertinentes levantados pelo demandado. 19

Mas este direito do jurisdicionado, de pedir tutela jurídica ao Estado e respectivo dever deste em prestá-la, dependem de uma condição, que pode ser colocada também como princípio da própria atividade jurisdicional, que decorre da necessidade de alguém acionar a jurisdição, por esta estar caracterizada exatamente pela inércia.

Este princípio vem expresso nas seguintes máximas latinas: nemo iudex sine actore e ne procedat iudex ex officio. Significam que a inércia inicial da atividade jurisdicional é um de seus princípios fundamentais (art. 2.º do CPC/2015). Nessas condições, …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353723311/3-jurisdicao-manual-de-direito-processual-civil-ed-2021