Manual de Direito Processual Civil

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16. O Tempo e os Prazos no Processo

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16.1. Prazos e preclusão

O tempo constitui-se numa das dimensões fundamentais da vida humana. Desta forma, sabendo-se que o homem vive no tempo e está continuamente envolvido pelo Direito, este considera também o problema do tempo, dedicando-lhe atenção especial.

Se isto é verdadeiro para o Direito em geral, maior é a importância do tempo no processo, pois este se constitui numa realidade jurídica que nasce, para se desenvolver e morrer. Tudo isto, evidentemente, acontece no tempo, em função de um começo, desenvolvimento e fim. Daí por que são, minuciosamente, fixados os prazos processuais para a prática dos atos, como também criadas as preclusões.

Constituem-se os prazos processuais e as preclusões em dois aspectos através dos quais se exterioriza a disciplina do tempo no processo, em função da ideia de que o processo deve marchar em direção à sentença, irreversivelmente.

Em face da marcada preocupação teleológica, na estruturação dos atos do processo, é preciso que a lei crie condições para que o processo atinja o seu fim. Esta a razão da existência dos prazos processuais.

Assim, se existe um dado prazo para a prática de um ato processual, ou seja, um limite temporal fixado na lei para a prática do ato, havendo, portanto, um termo inicial e um termo final, conclui-se que, de regra, se não praticado o ato nesse lapso temporal (= “prazo”), não mais poderá este ser praticado (art. 218, caput, e, especificamente, arts. 223 e 507, todos do CPC/2015).

A circunstância de se verificar, por exemplo, preclusão para a parte – v.g., no que diz respeito à exceção de suspeição – impede que a mesma argua, como direito seu, tal fato. No entanto, o juiz, nesta hipótese, não é atingido por essa preclusão, pois é seu dever, se o for, dar-se por suspeito (art. 145, caput e § 1.º, do CPC/2015).

O Código atual trata dos prazos, em sua Parte Geral, no Livro IV, Título I, Capítulo III (arts. 218 a 232), sob a epígrafe “Dos prazos”, disciplinando os prazos das partes, juízes e demais sujeitos que funcionam na distribuição e realização da Justiça.

16.2. Os princípios informativos do processo e os prazos

Dois princípios informativos do processo refletem-se profundamente no tempo e nos prazos. São os princípios da paridade de tratamento e da brevidade, que vão ao encontro do princípio da economia processual. 1 O princípio da paridade de tratamento inspira-se em princípio político-jurídico fundamental do Direito moderno: o da igualdade de todos perante a lei. Se todos são constitucionalmente iguais perante a lei (art. 5.º, caput, da CF/1988 e art. 139, I, do CPC/2015), no processo, o legislador processual tem, necessariamente, que propiciar um tratamento igual aos autores, de um lado, e aos réus, de outro, ou seja, todos os autores serão igualmente tratados, e, assim, todos os réus (igualdade formal), tendendo, o quanto possível, atualmente, para a própria igualdade entre o autor e o réu, antagonista daquele (igualdade substancial).

O princípio da brevidade, porém, parte de perspectiva diversa. Muitos processualistas entendem que o processo é indiscutivelmente um mal. O alongamento desnecessário deste, sem finalidade alguma, a não ser a do próprio prolongamento, constitui-se em mal ainda maior. 2

Ora, o princípio da brevidade encontra sua inspiração política precisamente nessa observação da realidade. Deve o processo – que se constitui, sob certo aspecto, num mal a ser suprimido do cenário jurídico o mais rapidamente possível. Tal princípio, apesar de inspirado em razões diferentes e visando a fins diversos, coincide, em sua aplicação prática, com outro princípio informativo do processo, que influi nos prazos, que é o da economia processual. Este último princípio faz com que não deva haver desperdício de atividade jurisdicional. Assim, podendo esta ser prestada em menor tempo (e com menor número de atos), tal deverá ocorrer. Tanto o princípio da paridade de tratamento quanto o da brevidade e o da economia processual têm que ser considerados sob dúplice aspecto.

O primeiro é o metajurídico, ou seja, como princípio dirigido ao legislador, particularmente, enquanto legisla sobre processo. Este deverá, o quanto possível, aprimorar ao máximo a igualdade das partes no processo, procurando, sob todos os aspectos, dar aos litigantes, sempre, uma igualdade de oportunidades. Outrossim, deve ser sempre marcante a preocupação do legislador processual em abreviar – sem prejuízo do conteúdo (=“plenitude” de contraditório bilateral) – as estruturas do processo, procurando simplificá-las o mais possível. Como princípio positivo geral, adotava-o o CPC/1973 (art. 125, I).

A paridade de tratamento, e, consequentemente, a economia processual, estão retratadas na lei, devendo, como tais, ser aceitas, com as qualidades e defeitos porventura existentes na norma positiva.

Assim, por exemplo, temos como exceção aparente ao princípio da paridade de tratamento, em nossa lei processual, o art. 180 do CPC/2015, que atribui ao Ministério Público o prazo em dobro para manifestar-se nos autos, e o art. 183 do CPC/2015, que atribui a todos os entes federativos, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, prazo em dobro para manifestar-se nos autos. Moacyr Amaral Santos, já ao referir-se ao art. 32 do CPC/1939, cujos artigos correspondentes atualmente são os arts. 180 e 183 do CPC/2015, entendia que este era um artigo derrogador do princípio da paridade de tratamento, com o que não concordávamos em face do Código de 1973 e não concordamos agora em face do Código de 2015. 3

Nossa posição origina-se da própria conceituação de “paridade”. Esta consiste em tratar os iguais de forma igual. Ora, os arts. 180 e 183 do Código vigente não retratam partes em posições iguais; portanto, elas devem, ou pelo menos podem, por lei, receber tratamento diferente.

16.3. Os princípios da utilidade e preclusão

Estes princípios podem ser considerados como informativos da teoria dos prazos, desde que o são da mecânica do andamento dos processos.

O princípio da utilidade significa que, conquanto atendendo à exigência de brevidade fixada pelo legislador para a generalidade dos prazos processuais, tais prazos têm que ser úteis, ou seja, têm de corresponder à finalidade para a qual foram criados (v. art. 221 do CPC/2015). Liga-se à ideia de utilidade, ainda, o art. 222, caput e §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015.

Durante a vigência do CPC/1973, ao lado do princípio da utilidade, existia o princípio da continuidade dos prazos, previsto no art. 178 do referido diploma, segundo o qual os prazos não se interrompiam nos feriados. Contudo, nesse ponto o CPC/2015 operou uma drástica ruptura, à luz do que dispõe o seu art. 219, que determina que os prazos processuais contados em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, serão computados apenas nos dias úteis. Dessa forma, um prazo de cinco dias iniciado na quinta-feira correrá na sexta-feira, será suspenso do sábado até o domingo, e tornará a correr na segunda-feira, vencendo-se na quinta-feira seguinte. Portanto, não há mais em nosso ordenamento jurídico o princípio da continuidade dos prazos no processo civil.

A contagem em dias úteis, por sua vez, também se operará no sistema dos Juizados Especiais. A partir da promulgação da Lei nº 13.728, em 31.10.2018, acrescentou-se à Lei nº 9.099/1995 o art. 12-A, segundo o qual “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”. Portanto, tanto nos processos que tramitam segundo as regras procedimentais do CPC/2015, quanto naqueles submetidos à Lei nº 9.099/1995, todos os prazos processuais são computados apenas em dias úteis. Nesse passo, convém salientar que, durante a vigência do CPC/1973, havia uma discussão respeitante à possibilidade de equiparação dos feriados contínuos às férias forenses, o que tinha por consequência a suspensão dos prazos processuais já iniciados. Posicionávamo-nos no sentido de que os feriados contínuos não poderiam ser equiparados às férias forenses, salvo nos casos em que a lei assim determinasse, observada as restrições do art. 93, XII, da CF. Este também era o entendimento do STJ. 4 Contudo, tal discussão foi superada devido à previsão do art. 219 do CPC/2015, que determina a suspensão dos prazos processuais, contados em dias, nos dias não úteis, o que inclui os feriados, sejam eles contínuos ou não.

De acordo com o art. 93, XII, da Constituição Federal, na redação da EC n.º 45/2004, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado [vedadas] férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (grifo nosso). Sendo assim, apenas os Tribunais Superiores poderão gozar de férias coletivas, também chamadas de férias forenses.

Tendo em vista que os atos processuais de que trata o art. 214, I, do CPC/2015 geralmente não são praticados por Tribunais Superiores e que no âmbito de os tribunais regionais e estaduais não há mais férias forenses, nos termos do citado art. 93, XII, da CF, entendemos que o referido artigo, ao se referir às “férias forenses”, na realidade, concerne à suspensão do curso do prazo processual do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, prevista no art. 220, caput, do CPC/2015, também chamada de recesso forense. Damos a mesma interpretação ao termo “férias forenses” do art. 215, caput, do CPC/2015, uma vez que os incisos do referido artigo arrolam processos que geralmente não tramitam nos Tribunais Superiores. 5 Entendimento diverso negaria eficácia prática aos referidos dispositivos, visto que seriam raras as oportunidades de serem aplicados no âmbito dos Tribunais Superiores. Além disso, dizer que os arts. 214 e 215 do CPC/2015 não se aplicam ao recesso forense é o mesmo que dizer que nenhum processo, que dependa da prática de um ato processual para ter andamento, tramitará no período de suspensão dos prazos processuais previsto no art. 220 do CPC/2015. Isto porque, se não entendermos que os arts. 214 e 215 do CPC/2015 se aplicam ao recesso forense, via de regra, não haverá autorização legal para excepcionar a suspensão de que trata o art. 220 do CPC/2015, o que feriria o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF/1988), uma vez que os casos urgentes não poderiam ser tutelados pelo Judiciário, situação esta que poderia acarretar o perecimento de direito.

Conforme mencionado, o art. 220, caput, do CPC/2015 determina a suspensão do curso do prazo processual desde o dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro. Essa suspensão era uma reivindicação da classe dos advogados, pois existem muitos advogados que não possuem colegas para substituí-los por determinado período, o que os impedia de tirar férias, no regime do CPC/1973. Contudo, de nada adiantaria o curso dos prazos processuais estar suspenso se, durante o recesso forense, fossem realizadas audiências e sessões de julgamento. Justamente por isto o art. 220, § 2.º, do CPC/2015, impede a realização de audiências e sessões de julgamento durante esse período.

A EC n.º 45/2004 extinguiu as férias forenses, motivo pelo qual não se pode confundi-las com o recesso previsto pelo art. 220 do CPC/2015. A diferença entre ambos é a de que durante as férias forenses não havia nenhuma atividade jurisdicional, ao passo que durante o recesso do art. 220, caput, do CPC/2015 os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercem suas atribuições normalmente, conforme determina o art. 220, § 1.º, do CPC/2015.

No ano de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 8, que criou a possibilidade de suspensão do expediente forense e dos prazos processuais no âmbito das Justiças Estaduais, conforme regulamentassem os Tribunais de Justiça dos Estados, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Referida resolução foi revogada pela Resolução n.º 244/2016 do CNJ, 6 que trata do mesmo tema, supostamente, à luz do CPC/2015. Contudo, reputamos que esta resolução é ilegal, uma vez que seu art. 1.º prevê a possibilidade dos Tribunais de Justiça dos Estados suspenderem o expediente forense, o que bate de frente com o previsto no já mencionado art. 220, § 1.º, do CPC/2015.

Conforme explicado, o previsto no art. 215 do CPC/2015 regula o recesso forense. Sendo assim, à luz das hipóteses mencionadas no referido artigo, tem-se que os respectivos processos têm curso no recesso forense, a saber: a) os procedimentos de jurisdição voluntária, que no CPC/2015 estão disciplinados nos arts. 719 a 770 (Capítulo XV, do Título III do Livro I, da Parte Especial); b) outros procedimentos, em quaisquer processos, desde que “necessários à conservação de direitos” e que, se não praticados, “puderem ser prejudicados pelo adiamento” (o recesso) (art. 215, I, do CPC/2015); c) ainda, as ações de alimentos (art. 215, II, primeira parte, do CPC/2015), e nos processos de nomeação ou remoção de tutores e curadores 7 (art. 215, II, segunda parte, do CPC/2015); d) mais ainda, na forma do art. 215, III, do CPC/2015, todas as causas que a lei venha a determinar. Neste passo, convém ressaltar que o art. 174, II, do CPC/1973 referia-se à lei federal, não apenas à lei. Sendo assim, considerando que os Estados e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, da C…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353723334/16-o-tempo-e-os-prazos-no-processo-manual-de-direito-processual-civil