Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021

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21. Revelia

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21.1. Introdução

Constituída a relação jurídica processual, surge, durante todo o desenvolver do processo, uma série de ônus, quer para o autor, quer para o réu.

Distingue-se o ônus da figura da obrigação, porquanto na obrigação – entre outras características – a prática do ato objetiva “favorecer” a outra parte, ao passo que o ônus se caracteriza, precisamente, pela circunstância de que a prática do ato reverterá, em regra, em benefício exclusivo daquele que o pratica, ou, quase sempre, prejudicará quem não o praticou, ou quem o tenha praticado mal.

Um dos ônus existentes no processo para o réu é o de contestar a ação proposta. 1 O legislador reservou à inatividade quanto a esse ônus o nome de revelia. 2 O termo contumácia, por sua vez, pode ser empregado como gênero e designa a inatividade tanto do autor quanto do réu 3 , sendo a revelia uma espécie, a qual deve ser usada para designar a inércia do réu, validamente citado, em contestar, no prazo legal. 4

21.2. A revelia no sistema do Código de Processo Civil e seus aspectos capitais

A revelia, como dissemos, consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu citado regularmente, no prazo legal. 5

Assim, é considerado revel aquele que não apresentou contestação, ainda que, eventualmente, tenha comparecido, pessoalmente ou por intermédio de advogado legalmente habilitado. O só fato de existir nos autos procuração a advogado, outorgada pelo réu, não descaracteriza a revelia.

Nesse ponto, devemos pôr em relevo a lição de Rita Gianesini, 6 para quem, deve ser considerado revel: “aquele que não comparece em juízo e não apresenta contestação; aquele que comparece em juízo, junta tão somente o instrumento de mandato, e não contesta; aquele que comparece em juízo e apresenta contestação sem anexar o instrumento de mandato e, intimado, não regulariza a situação; aquele que comparece em juízo, mas apresenta contestação intempestiva; aquele que comparece em juízo e apresenta outra modalidade de resposta que não seja a contestação.”

Por outro lado, se o réu comparece ao processo, no sistema do Código de Processo Civil, sem se fazer acompanhar de advogado, da mesma forma é revel, 7 pois, por si só, não poderá, em regra, o réu contestar a ação por falta de capacidade postulatória. Devemos observar, todavia, o disposto no art. 76, caput , do CPC/2015, que autoriza a sanação do vício em prazo razoável. Assim, nessa hipótese, somente se descumprida a determinação judicial de correção do defeito é que se terá a decretação de revelia (art. 76, caput, § 1.º, II, do CPC/2015).

Da revelia, decorrem duas consequências fundamentais: a primeira consiste em que, contra o revel, correrão os demais prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial 8 - 9 , enquanto não tenha constituído advogado nos autos (art. 346, caput , do CPC/2015).

Se, no entanto, o revel, por advogado constituído nos autos, intervier no processo, passará a ser intimado dos atos processuais realizados a partir de então (cf. art. 346, caput e parágrafo único, do CPC/2015).

A necessidade de intimação do revel, que tenha patrono nos autos, tem como fundamento jurídico as exigências constitucionais do contraditório e da ampla defesa, as quais não podem, dentro de um Estado Democrático de Direito, ser subtraídas dos litigantes, em processo judicial e administrativo (art. 5.º, LV, da Constituição Federal).

Observemos que a regra do art. 346, caput , do CPC/2015 deve ser articulada com o disposto no art. 329, II, ou em conformidade com próprio sistema desse Código de Processo Civil de 2015 (arts. 7º, 9º e 10). Assim, por força da interpretação do art. 329, II, do CPC/2015, o autor não poderá alterar o pedido e ou a causa de pedir, sem promover nova citação do réu, mesmo revel, e, havendo nova citação, assiste ao réu o direito de contestar, sem, todavia, romper a revelia anterior, restringindo-se sua contestação à parte em que houve modificação do libelo, que poderia ser, até mesmo, propositura de nova ação.

Existem outros casos em que deverá ser dada oportunidade ao réu revel para manifestação, como: a) deverá o réu ser intimado para falar a respeito do pedido de desistência do autor, relativamente à ação (art. 485, § 4.º, do CPC/2015); b) deverá ao réu ser comunicado o pedido de exibição de documento ou coisa, formulado pelo autor; c) deverá ser intimado para prestar depoimento pessoal; d) finalmente, deverá ser intimado para a prática ou abstenção de ato que tenha sido pedido pelo autor. 10

Enquanto não tiver advogado nos autos, não haverá intimação do réu revel, como dissemos; faz-se apenas a publicação de ato decisório em órgão oficial; porém, o réu poderá intervir no processo a qualquer momento, mas sempre o receberá no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC/2015).

O comparecimento do revel ao processo, todavia, não faz com que possa alegar toda a matéria própria da contestação, dado que, tendo perdido o prazo para contestar, a grande parte da matéria, suscetível de ser rebatida, ficou preclusa. Basicamente, o que não pode mais ser discutido são os fatos próprios da contestação, para que se contrapusessem àqueles invocados pelo autor, com o objetivo de os seus efeitos desaparecerem ou serem neutralizados. Pode o revel, contudo, discutir qualquer matéria que o juiz deva conhecer de ofício.

Como segunda consequência da revelia, esta, de transcendental importância, temos que os fatos afirmados pelo autor presumir-se-ão (= poderão ser presumidos) verdadeiros (art. 344 do CPC/2015), desde que: a) havendo pluralidade de réus, nenhum deles tenha contestado (art. 345, I, do CPC/2015), b) não se trate de litígio respeitante a direito indisponível 11 (art. 345, II, do CPC/2015) c) as alegações do autor não se refiram a fatos a respeito dos quais a lei exija e não tenha sido apresentada (art. 345, III, do CPC/2015) prova por instrumento público (casos de prova indisponível) ou, ainda, desde que d) as alegações do autor não se refiram a fatos inverossímeis ou contraditórios com a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC/2015).

Obser…

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353723342/21-revelia-manual-de-direito-processual-civil-ed-2021