Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021

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32. Admissibilidade e Processamento dos Recursos

32. Admissibilidade e Processamento dos Recursos

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32.1. Juízo de admissibilidade dos recursos

A partir da interposição do recurso, duas espécies de exame serão feitas, via de regra, 1 pelo órgão jurisdicional competente para a respectiva apreciação: a) o juízo de admissibilidade, em que se verifica a presença dos requisitos ao próprio recebimento do recurso, e b) o juízo de mérito, pertinente ao conteúdo do recurso propriamente dito (pedido de reforma, invalidação, esclarecimento, integração ou correção de vício material na decisão impugnada).

O objeto do juízo de admissibilidade é a verificação das condições mínimas para que o conteúdo do recurso possa ser conhecido, analisado. E isso tanto mais se explica em razão da natureza jurídica recursal, que reconhecemos como um desdobramento do direito de ação e de defesa. 2

Por anteceder logicamente o juízo de mérito, o juízo de admissibilidade é considerado questão preliminar; logo, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, não deverá o recurso ser admitido. Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito negativo) é necessário, por óbvio, que tenha sido previamente conhecido.

Claro está, portanto, que a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais impede a análise do mérito. 4 Ressalve-se, contudo, que o mérito do recurso, no que diz respeito aos fundamentos e pedidos ali veiculados, não coincide necessariamente com o mérito do processo. 5

Desse modo, é perfeitamente possível que o mérito recursal diga respeito à admissibilidade da própria causa quando, v.g., o autor interpuser apelação contra a sentença terminativa (i.e., sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, nos casos previstos nos incisos do art. 485 do CPC/2015). Nessa hipótese, a discussão de fundo versará a questão da existência ou não do vício que deu ensejo à extinção do processo, sendo permitido ao tribunal adentrar o exame de mérito da causa apenas excepcionalmente, nas circunstâncias do art. 1.013, § 3.º, I, do CPC/2015 (“teoria das causas maduras”, analisada mais adiante).

Outra hipótese exemplificativa de que o mérito recursal não coincide necessariamente com o mérito da causa é aquela de recurso interposto contra decisão interlocutória que verse questão processual, tal como ocorre no agravo de instrumento contra a decisão sobre a distribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC/2015).

Ressaltamos, ainda, que o juízo de admissibilidade positivo – ou seja, o fato de o recurso vir a ser admitido (conhecido) pelo órgão jurisdicional – não influencia no resultado do julgamento do recurso, mas, tão somente, viabiliza a apreciação do mérito. Já o juízo de admissibilidade negativo – hipótese em que não se conhece do recurso – ocasiona, consoante já ressaltamos, a inviabilidade do exame de mérito.

A matéria relativa à admissibilidade dos recursos é matéria de ordem pública, que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação das partes, e a qualquer tempo, até o momento do julgamento do mérito recursal.

32.2. Competência para análise dos requisitos de admissibilidade

No que concerne à competência para a realização do juízo de admissibilidade recursal, estabelecia o CPC/1973 a regra geral do juízo de admissibilidade dúplice para a maioria dos recursos. Dessa forma, o Código revogado previa a possibilidade de o órgão prolator da decisão impugnada (órgão a quo) realizar um juízo preliminar e provisório da admissibilidade do recurso, a ser confirmado pelo órgão ad quem. De qualquer modo, a última palavra dada sobre a admissibilidade do recurso competia, em regra, ao órgão colegiado competente para o julgamento do mérito recursal. Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário. As exceções estavam dispostas expressamente em lei, como era – e ainda é – o caso do agravo de instrumento, pois, diversamente da maior parte dos recursos, é endereçado diretamente ao tribunal ad quem.

A fim de simplificar a dinâmica do juízo de admissibilidade, o CPC/2015 eliminou o juízo preliminarmente feito no órgão a quo, limitando-o ao órgão recursal. Nessa linha, o § 3.º do art. 1.010 do CPC/2015 determina que o recurso de apelação, embora interposto no juízo recorrido, seja processado e remetido ao tribunal, “independentemente de juízo de admissibilidade”.

Quanto aos recursos especial e extraordinário a redação original do CPC/2015 continha análoga previsão. Dispunha, à data da promulgação do Código, o art. 1.030, parágrafo único, que, uma vez interpostos tais recursos no juízo de origem, os autos seriam remetidos ao STJ ou ao STF sem que presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido procedesse ao juízo de admissibilidade. 6

Porém, ainda no período de vacatio legis do CPC/2015, sobreveio legislação alteradora (Lei 13.256/2016) que atribuiu nova redação ao referido art. 1.030, restabelecendo o juízo de admissibilidade dúplice para os recursos excepcionais. A modificação decorreu, possivelmente, da sobrecarga de trabalho que afligiria os Tribunais Superiores no caso da eliminação do juízo de admissibilidade preliminarmente feito no órgão a quo.

Remanesce, todavia, a supressão do juízo de admissibilidade dúplice para os recursos ordinários. Assim, como já dissemos, ainda que o recurso seja interposto perante o órgão recorrido – como é o caso típico da apelação –, a função do juízo recorrido estará limitada a processá-lo e remetê-lo ao órgão ad quem, único competente para a aferição da presença dos requisitos recursais. Tal competência única somente será excetuada na hipótese sobredita, do art. 1.030 do CPC/2015.

Lembramos, todavia, que, no âmbito da competência única do órgão ad quem, a verificação dos requisitos de admissibilidade poderá ser feita preliminarmente pelo relator, de forma singular. Nesse caso, sendo positivo o juízo – i.e., tendo o relator conhecido do recurso – o órgão colegiado competente para julgar o mérito recursal não estará vinculado à decisão monocrática do relator, devendo proceder à aferição da admissibilidade do recurso até o momento do julgamento da questão de fundo. E, justo por se tratar de questão de ordem pública, caso sobrevenha algum fato que faça desaparecer um requisito de admissibilidade, deverá o relator ou o colegiado deixar de conhecer o recurso.

Por outro lado, caso o relator proceda a um juízo de admissibilidade negativo (art. 932, III, do CPC/2015), a decisão unipessoal que nega conhecimento ao recurso estará sujeita ao recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Trata-se, pois, de um juízo provisório de admissibilidade, passível de revisão pelo órgão colegiado.

32.3. Natureza da decisão sobre a inadmissibilidade

Vimos, nas linhas anteriores, que o recurso pode ou não ser admitido. A natureza jurídica da decisão que deixa de conhecer o recurso é declaratória, porquanto apenas constata a ausência de requisito à admissibilidade recursal. Logo, ao assim decidir, o tribunal não “gera” ou “cria” a inadmissibilidade. 7

Em que pese sua natureza declaratória, o juízo negativo de admissibilidade não retroage à data do fato que gerou o não conhecimento do recurso; trata-se de decisão declaratória com efeitos ex nunc (a partir da decisão; não retroativos), o que se justifica, como veremos seguir, por uma questão de segurança jurídica.

Com efeito, fosse a decisão declaratória da inadmissibilidade do recurso dotada de eficácia retroativa, o momento da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão recorrida coincidiria com a data do fato que gerou a causa de inadmissibilidade, e não com a data da preclusão ou do trânsito em julgado da própria decisão de inadmissibilidade. Com isso, estaria anulado o efeito obstativo do trânsito em julgado; ou seja, o retardamento da coisa julgada pela mera interposição do recurso não se operaria. O juízo negativo de admissibilidade retroagiria para declarar a ausência de processo pendente desde o momento da causa da inadmissibilidade. 8 Parece-nos, todavia, que, não conhecido o recurso, ainda assim terá havido litispendência no interregno entre sua interposição e a negativa de conhecimento, o que faz com que se considere transitada em julgado a decisão impugnada apenas a partir do trânsito em julgado da própria negativa de admissibilidade. 9

Assim, como já dissemos noutra oportunidade, 10 apesar de a decisão ser declaratória, e mesmo não sendo próprio deste tipo de decisão, os efeitos não podem retroagir, nem mesmo à data da interposição do recurso. Nesses casos, a data da preclusão ou do trânsito em julgado é a data em que a decisão de inadmissão se torna irrecorrível. Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso, o momento de formação da coisa julgada material será o do trânsito em julgado deste último pronunciamento do Tribunal de segundo grau. Nessas condições, o prazo para eventual ação rescisória é contado “da última decisão proferida no processo”, como já era firmemente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, editou Súmula a esse respeito (Súmula 401 /STJ). A redação do art. 975 do CPC/2015 seguiu o entendimento jurisprudencial: “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. 11 Não há, então, via de regra, retroatividade dos efeitos da decisão que nega admissibilidade a um recurso. 12

Como exceção à regra da irretroatividade do juízo de admissibilidade negativo, doutrina e jurisprudência suscitam a hipótese do recurso intempestivo, que é tido por não interposto e, portanto, recebe decisão de inadmissibilidade com efeito ex tunc (retroativo). 13

Ressalte-se, todavia, que tal entendimento não deve ser aplicado quando a intempestividade do recurso não for manifesta ou for de difícil apuração, consoante já decidiu o STJ. 14 Com efeito, eventual retroatividade da inadmissão de recurso intempestivo pode vir a gerar prejuízos quanto à aferição da data do trânsito em julgado não apenas ao recorrente que, de boa-fé, equivocou-se numa hipótese controversa de contagem do prazo, mas, também, ao próprio recorrido, eventualmente interessado em ajuizar ação rescisória contra a decisão recorrida. Por tal razão, o STJ tem-se valido do critério da ausência de má-fé na verificação da eficácia não retroativa do juízo de admissibilidade negativo, mesmo em hipóteses de intempestividade. 15

Ainda no que diz respeito ao juízo de admissibilidade negativo, cuida-se, claramente, de pronunciamento de conteúdo decisório, capaz de ocasionar prejuízo à parte interessada na interposição do recurso. Logo, o não conhecimento do recurso deverá ser devidamente fundamentado, explicitando o órgão competente qual ou quais os requisitos ausentes. Não há, nesse momento, exame do mérito da postulação.

Chamamos, todavia, a atenção para uma prática recorrente nos Tribunais, consubstanciada na confusão entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito recursal. Por vezes, a inadmissão do recurso é motivada pelo fato de serem “infundadas” as alegações ou teses recursais. Em tais casos, parece-nos uma impropriedade denominar de negativa de conhecimento um juízo que, em verdade, procede à análise da questão de fundo. Tal prática, muito comum no juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, gera dificuldades na eventualidade de se pretender ajuizar ação rescisória contra a última decisão proferida no processo. Se, por exemplo, o STJ declara inadmissível o recurso especial devido à inexistência de violação à lei infraconstitucional, parece-nos ter havido pronunciamento sobre o mérito recursal, a despeito da rotulação da decisão como decisão de “não conhecimento” (juízo de admissibilidade negativo). Em tal hipótese, rescindível será o acórdão do STJ, que substituiu o acórdão recorrido, e não este último. Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não houve uma incursão no mérito, tendo o Tribunal se limitado a aferir a ausência de um pressuposto específico de admissibilidade. Nesse último caso, rescindível será o acórdão recorrido. 16

Quanto ao juízo de admissibilidade positivo, trata-se, no mais das vezes, de um exame implícito, que prescinde de fundamentação. A rigor, nas hipóteses em que não tenha havido discussão ou debate sobre a presença dos requisitos recursais, o “conhecimento” do recurso não constitui uma decisão, mas um despacho. Diversamente ocorrerá se, diante de eventual debate entre as partes ou mesmo entre os membros do órgão colegiado, o Tribunal for impelido a se pronunciar expressa e fundamentadamente a respeito do tema, situação em que proferirá pronunciamento de natureza decisória.

32.4. Requisitos de admissibilidade dos recursos

Como já elucidamos, o objeto do juízo de admissibilidade recursal são os requisitos necessários à interposição dos recursos, que podem ser gerais (requisitos aplicáveis a todas – ou a praticamente todas – as modalidades recursais) e específicos (requisitos aplicáveis a cada modalidade recursal, especificamente considerada). Nesse tópico, trataremos dos requisitos gerais; a análise dos requisitos específicos será feita quando da abordagem dos recursos em espécie.

Apenas para fins didáticos, a doutrina classifica os requisitos gerais de admissibilidade como intrínsecos – relativos à existência do poder de recorrer em si – e extrínsecos – relativos à forma de interposição do recurso. 17 São requisitos intrínsecos: o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal do recurso.

Não é demais lembrar que, em concretização às regras de direito intertemporal aplicáveis ao CPC/2015, o Plenário do STJ aprovou enunciados administrativos que dizem respeito à verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Assim, de acordo com o Enunciado Administrativo n. 2, aos recursos interpostos com fundamento no CPC revogado – que são aqueles relativos a decisões publicadas sob sua vigência, i.e., até 17 de março de 2016 –, deverão observar os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele CPC (1973), “com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. De forma análoga, estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ que os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 – que são aqueles relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 –, deverão observar os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 18

Tais observações são relevantes para efeito de se esclarecer que eventuais alterações nos pressupostos recursais que possam, porventura, combater práticas admitidas pela jurisprudência sob a égide do CPC/1973, não têm o condão de modificar tais entendimentos no que tange aos recursos regidos pelo Código precedente. Nesse sentido, as súmulas que consagravam a chamada “jurisprudência defensiva”, que tendia a restringir a admissibilidade dos recursos com fundamento em critérios excessivamente formais, tendem a ser aplicadas às situações precedentes. Em outras palavras, o CPC/2015 não retroage para obstar a incidência das normas do CPC/1973 e da jurisprudência que se formou sob a vigência do Código revogado.

32.4.1. Cabimento

Consoante já observamos no estudo dos princípios que regem o sistema recursal, a taxatividade e a singularidade recursal 19 - 20 autorizam que a parte interponha apenas um recurso, previamente estipulado por lei, para cada tipo de decisão, ou para cada correção desejada. 21

O cabimento de um recurso pressupõe, concomitantemente: a) a própria recorribilidade do pronunciamento judicial, b) a existência de previsão normativa da espécie recursal utilizada e c) a vinculação – também decorrente de lei – entre a decisão de que se pretende recorrer e a espécie recursal correlata, ou, ainda, a vinculação entre a espécie de vício que se pretende arguir e a espécie recursal adequada para este fim.

No tocante à recorribilidade do pronunciamento, deve ser observada a regra geral de que apenas os pronunciamentos decisórios são recorríveis. Nesse sentido, o art. 1.001 do CPC/2015 prevê que “dos despachos não cabe recurso”. Se, todavia, o juiz denominar de despacho um ato de conteúdo decisório, deverá ser considerada a verdadeira natureza do ato praticado (decisão judicial) para se aferir o cabimento do recurso.

É preciso, ainda, que o recurso a ser interposto esteja expressamente previsto em lei, bem como é necessário que sua adequação à decisão recorrida encontre previsão normativa. Assim, por exemplo, a sentença ensejará, via de regra, recurso de apelação (1.009, caput, CPC/2015), tal como ocorre com a maior parte das decisões interlocutórias para as quais a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).

No caso dos chamados “recursos de fundamentação vinculada”, a hipótese de cabimento recursal não está adstrita à correlação entre a natureza da decisão a ser impugnada e à espécie recursal prevista para sua impugnação; será necessário, ainda, que o recurso interposto seja destinado a sanar o vício que se alega existir e que se pretende extirpar da decisão. Assim, por exemplo, o recurso especial é meio adequado a sanar vícios de violação à lei federal infraconstitucional, nas formas previstas nas alíneas a a c do art. 105, III, da CF/1988, ao passo que o recurso extraordinário tem por objetivo corrigir vício de contrariedade à norma constitucional que se enquadre nas hipóteses do art. 102, III, alíneas a a d, da CF/1988.

Como já salientamos linhas atrás, há uma tendência dos tribunais à confusão, nos recursos de fundamentação vinculada, entre a hipóteses de cabimento e o juízo de mérito. Isso ocorre, como já dissemos, com muita frequência, com os recursos especial e extraordinário.

Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito. Isso se deve à imprecisão terminológica adotada da própria lei (arts. 1.023, § 2.º, 1.024, § 4.º e 5.º e 1.025 do CPC/2015), que utiliza as expressões referidas sem distinguir as situações. Logo, cabe aos magistrados e tribunais elucidar quando a rejeição dos embargos se refere ao não conhecimento dos embargos (juízo negativo de admissibilidade) e quando, ao contrário, diz respeito ao não provimento (juízo de mérito). Nesse ponto, frisamos que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão vinculadas à simples alegação de um dos vícios enumerados no art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou existência de erro material na decisão recorrida), cuja falta enseja a inadmissibilidade do recurso. Todavia, no caso de a parte alegar quaisquer desses vícios, se órgão recursal concluir pela sua inexistência, a causa da rejeição não dirá mais respeito à falta de cabimento, e sim ao próprio julgamento da questão de fundo.

32.4.2. Legitimidade para recorrer

A legitimidade recursal é pressuposto análogo – mas não idêntico – à legitimação para a causa (art. 17 do CPC/2015). 22 Nos termos da lei (art. 996 do CPC/2015), estão legitimados para interpor recursos: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica.

Diante disso, são legitimados a recorrer o autor e o réu, desde que vencidos. A propósito da expressão parte “vencida”, deve-se considerá-la no sentido mais amplo.

Também são considerados partes aqueles sujeitos que, a despeito de não figurarem inicialmente como demandante e demandado, tenham sido inseridos na relação processual a partir de uma das modalidades de intervenção de terceiros. Aqui, extrapola-se a ideia de que partes sejam apenas o autor (aquele que demanda) e o réu (aquele que é demandado), para se incluir todos os sujeitos que ingressam na relação processual com o fim de defenderem seus interesses – diretos ou indiretos – no julgamento da causa. Ainda inclui-se nessa denominação o amicus curiae, que vai a juízo esclarecer assunto de sua competência ou expertise, não podendo ter interesse jurídico na solução da causa em favor de uma das partes.

Em verdade, à exceção da assistência simples e do amicus curiae, as intervenções de terceiros podem vir a converter em verdadeiras partes aqueles que, inicialmente, eram estranhos à relação processual. Assim, por exemplo, o chamado ao processo passa a integrar a relação processual na condição de réu, litisconsorte do chamante (art. 130 e ss. do CPC/2015); o denunciado à lide figurará como réu na ação subsidiária (de denunciação da lide) e será litisconsorte do denunciante no processo principal (art. 127 do CPC/2015). 23

Quanto ao Ministério Público, clara está sua inserção no conceito de parte quando atuar como autor ou réu da ação. Se, todavia, atuar como fiscal da ordem jurídica, poderá recorrer como interveniente, sempre que demonstrar a necessidade de exercer sua função de preservação da ordem jurídica. Disso decorre sua legitimação tanto para os casos em que já tenha oficiado nos autos como para aqueles em que, apesar de deter titularidade para tanto, ainda não o tenha feito. Além disso, enquanto fiscal da lei, possui o Ministério Público legitimação para interpor qualquer recurso, mas, tem-se entendido, não se pode valer da modalidade adesiva. 24

Parece-nos razoável atribuir ao assistente simples prerrogativas recursais similares às das partes em sentido estrito, tendo em vista que o CPC/2015 (art. 121) permite, até mesmo, sua atuação como substituto processual do assistido que tenha ficado revel. Todavia, a atividade do assistente simples se deverá subordinar à do assistido nas hipóteses em que as limitações ao direito de recorrer decorrerem de ato de vontade deste, tais como nos casos em que o assistido tenha transigido, reconhecido o pedido ou renunciado ao direito ou, ainda quando tenha aceito a decisão, renunciado ao direito de recorrer ou desistido de recurso já interposto.

O terceiro prejudicado, por sua vez, é aquele que embora tenha interesse jurídico na solução da causa nela não interveio. Assim, mesmo que não tenha sido promovida uma das modalidades de intervenção previstas nos arts. 119 e seguintes do CPC/2015, será facultado a esse terceiro juridicamente interessado recorrer voluntariamente. 25

Quando se cogita da legitimação do terceiro prejudicado, está-se diante de uma situação em que seu interesse é jurídico – e não meramente de fato, econômico ou até afetivo – na anulação ou reforma da decisão recorrida. 26 - 27 Não há necessidade de se tratar de um interesse direto – o que ocorre nas hipóteses encartadas na assistência litisconsorcial e no litisconsórcio ulterior –, sendo suficiente a existência de um interesse reflexo 28 - 29 A propósito do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de julgamento de recursos repetitivos, 30 a partir de precedente invocado em diversos julgados recentes. Excetua-se a essa necessidade de demonstração de interesse direto ou reflexo na causa a intervenção do amicus curiae, nas hipóteses em que legitimado por lei para recorrer (como é o caso da legitimação deste para interpor recurso contra o acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas – art. 138, § 3.º).

Como exporemos adiante, a decisão sobre a legitimidade ou ilegitimidade recursal do terceiro prejudicado guarda estreita relação com a verificação do interesse recursal, embora com este não se identifique plenamente. É possível, por exemplo, que o terceiro prejudicado ostente pertinência subjetiva direta ou indireta com a causa, a partir da demonstração de seu interesse reflexo ou direto na solução do mérito do processo. Apesar disso, pode ocorrer de o recurso interposto por este terceiro não apresentar utilidade prática para efeito de melhorar a situação do recorrente. Nesse caso, haverá interesse jurídico em intervir na causa – e, pois, legitimidade recursal –, mas não haverá interesse em recorrer naquela situação específica. 31

Os sujeitos imparciais não possuem, como regra geral, legitimidade para recorrer. Quando, porém, tiverem as respectivas esferas jurídicas atingidas, poderá ser vislumbrada tal legitimação. É o caso do juiz, quando for arguido seu impedimento ou sua suspeição para o caso; reconhecendo o tribunal, em incidente específico, sua impossibilidade de atuar como magistrado da causa, poderá recorrer da decisão (art. 146, § 1.º, do CPC/2015). De forma análoga, o perito tem interesse em recorrer da decisão atinente à fixação de seus honorários. Por igual, qualquer sujeito processual que seja submetido à multa prevista no art. 77, incisos IV e VI c/c § 2.º, do CPC/2015 é legitimado para interpor recurso da decisão que aplica tal penalidade.

Outrossim, o advogado possui interesse recursal no que concerne à discussão do valor dos honorários estabelecidos pela decisão. Em tal caso, apesar do direito do procurador de executar autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994), a jurisprudência já pacificou a legitimação concorrente da parte e de seu procurador para rediscutir a questão em sede recursal. 32

A legitimação do amicus curiae para recorrer está vedada pela regra geral do art. 138, § 1.º, do CPC/2015, mas excepcionalmente autorizada por …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353723359/32-admissibilidade-e-processamento-dos-recursos-manual-de-direito-processual-civil-ed-2021