Capítulo 18. Qualificação dos Atos Administrativos

Caleb Matheus Ribeiro de Miranda Rafael Gil Cimino 1. Considerações iniciais e conceitoPartindo dos requisitos já indicados para a análise dos títulos em geral e as restrições que se colocam à qualificação dos atos judiciais, ser-nos-á possível delinear os requisitos que devem ser observados na qualificação dos títulos administrativos. Consideramos títulos administrativos todos os atos e contratos dos quais a Administração Pública, por qualquer de suas esferas ou órgãos, seja parte. Os títulos administrativos podem materializar atos administrativos – realizados no exercício de prerrogativas públicas pelo Estado – ou atos de direito privado dos quais participe a Administração Pública, sujeitos, em ambos os casos, aos mesmos critérios de qualificação. Trataremos, portanto, de modo abrangente, da qualificação de títulos administrativos, que se sujeitam, no âmbito da análise a ser realizada, às mesmas etapas de verificação. 2. Das presunções dos títulos administrativos e da abrangência da qualificaçãoEmitidos pela Administração Pública, os títulos administrativos gozam das presunções de legitimidade – atendimento ao interesse público –, legalidade – atendimento à legislação vigente – e veracidade – adequação dos motivos. Para fins da qualificação realizada pelos serviços fideijurídicos, é alheia a análise do atendimento ao interesse público, vez que os serviços fideijurídicos não se prestam a revisar os atos do Poder Executivo. Por outro lado, tampouco compete aos serviços fideijurídicos a revisão da adequação dos motivos da Administração Pública, tarefa que refoge à sua função. A única presunção, portanto, que poderia decorrer dos títulos administrativos seria a presunção de atendimento à legislação vigente, mas essa presunção não afeta a qualificação do delegatário, justamente porque sua função é atribuir caráter de certificação jurídica da conformidade ao ordenamento. Se se presume, de modo geral, que o título administrativo observou a legislação vigente, cabe ao delegatário verificar, no âmbito específico do ato que será praticado, se efetivamente o ordenamento foi observado. Suponhamos, por exemplo, que seja apresentado ao Registro de Imóveis um termo de transferência de imóvel público a particular, referente a uma matrícula específica. Cabe ao Oficial avaliar a possibilidade do registro do título, não podendo desconsiderar a observância dos princípios da continuidade, especialidade objetiva, especialidade subjetiva, etc., em razão da presunção de legalidade. A análise do ato administrativo será realizada em sua integridade. A única ressalva que se faz é que os títulos expedidos pela Administração Pública possuem presunção de exatidão do que neles constar, tendo em vista que, ainda que não esteja expresso no texto constitucional, não deveriam os serviços fideijurídicos recusar fé aos documentos públicos 1 . Deste modo, se um termo administrativo indica, por exemplo, que o beneficiário recolheu os impostos, conforme comprovante que foi apresentado, não precisaria ser exigida a apresentação de outro comprovante além da menção. Os títulos administrativos, pode-se concluir, são objeto de qualificação integral pelos titulares dos serviços fideijurídicos. Deve ser verificado o atendimento às solenidades exigidas pela legislação (ex: licitação para alienação de bens), à validade do negócio praticado (ex: restrições de doações de bens a particulares), à representação do agente (ex: contrato de locação firmado entre a Administração Pública e o espólio, em que deve ser apresentado termo de inventariante). Submetem-se, portanto, à qualificação, como todos os demais títulos apresentados aos serviços fideijurídicos. .O art. 19, inciso II, veda “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” ... “recusar fé aos documentos públicos;”. Entendemos que não cabe, contudo, aos serviços fideijurídicos recusar fé aos documentos públicos, exceto se tiver evidências da sua incorreição.

O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed. 2021

O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed. 2021

1. Considerações iniciais e conceito

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.