O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed. 2021

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Capítulo 18. Qualificação dos Atos Administrativos

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Caleb Matheus Ribeiro de Miranda

Rafael Gil Cimino

1. Considerações iniciais e conceito

Partindo dos requisitos já indicados para a análise dos títulos em geral e as restrições que se colocam à qualificação dos atos judiciais, ser-nos-á possível delinear os requisitos que devem ser observados na qualificação dos títulos administrativos.

Consideramos títulos administrativos todos os atos e contratos dos quais a Administração Pública, por qualquer de suas esferas ou órgãos, seja parte. Os títulos administrativos podem materializar atos administrativos – realizados no exercício de prerrogativas públicas pelo Estado – ou atos de direito privado dos quais participe a Administração Pública, sujeitos, em ambos os casos, aos mesmos …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353725262/capitulo-18-qualificacao-dos-atos-administrativos-parte-iv-da-qualificacao-dos-atos-e-titulos-pelos-servicos-fideijuridicos