Estudos Sobre Privacidade e Proteção de Dados - Ed. 2021

Capítulo 2. Preocupações Sobre a Proteção de Dados Pessoais em Veículos Autônomos

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Fábio Luiz Barboza Pereira 1 - 2

1. Introdução

É impossível negar a presença da tecnologia em nossa rotina diária. A sociedade moderna é movida por sede de agilidade e praticidade, de forma que nos encontramos cada vez mais dependentes da evolução tecnológica e dos benefícios que nos proporciona, principalmente no contexto da Sociedade (ou Revolução) 5.0, que defende o uso da tecnologia em prol do desenvolvimento social e econômico, por meio dos instrumentos criados na Revolução 4.0, que já é realidade em certas partes do mundo, a exemplo do Japão 3 .

A 5ª Revolução Industrial, ou Sociedade 5.0, visa à conexão entre sociedade e tecnologia, mediante a convergência entre todas as tecnologias – i.e., inteligência artificial, inteligência das coisas e cloud computing – com o objetivo de racionalizar e melhorar a vida das pessoas, principalmente nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e saúde, motivo pelo qual se arrisca dizer que essa próxima Revolução abandonará o elemento “industrial”, para dar enfoque menos à produção industrial e mais ao aspecto tecnológico e econômico – se trata, em verdade, de uma revolução essencialmente humana 4 .

Ocorre que, ao passo em que proporciona adventos sociais inéditos – como é a questão dos veículos autônomos 5 , por exemplo –, também leva à necessidade de se reformular o sistema jurídico, de forma a confortar e a permitir o avanço das novas tecnologias e, no contexto da Sociedade 5.0, impulsionar o desenvolvimento socioeconômico. O avanço da automação e das tecnologias de inteligência artificial é atual e inevitável, motivo pelo qual se deve, primeiro, analisar seus impactos nos contextos social e regulatório existentes, para, em um segundo momento, determinar possíveis medidas cabíveis.

A título ilustrativo, vale mencionar o relatório elaborado em 2014 pelo Intellectual Property Office do Reino Unido, que identificou as oito grandes áreas tecnológicas que levariam o país ao crescimento e ao desenvolvimento na próxima década, listando, entre elas, a robótica e os sistemas autônomos. De acordo com o relatório elaborado, a base de dados mundial de patentes relacionadas à robótica e a sistemas autônomos contava com cerca de 120 mil patentes publicadas em cerca de 35 mil classes de patentes diferentes 6 .

Ainda, o relatório concluiu que o patenteamento de robôs e sistemas autônomos cresceu significativamente em um período de 10 anos, havendo triplicado o número de patentes concedidas em relação aos 10 anos anteriores, crescimento que excede o número de concessões de patentes por larga margem 7 .

No que tange ao setor automotivo, a divulgação de notícias referentes a estudos e ao lançamento de veículos autônomos é cada vez mais recorrente. O Grupo BMW, juntamente com Intel e Mobileye anunciou, em janeiro de 2017, que aproximadamente 40 veículos autônomos estariam circulando até o segundo semestre daquele ano 8 . Caminhando em direção a veículos totalmente autônomos, essa frota testará condições reais de trânsito, visando a aprimorar o projeto do “BMW iNEXT”, que será o primeiro veículo totalmente autônomo da BMW e que tem previsão de lançamento para este ano de 2021 9 . Para que tudo saia como planejado, a Intel comprometeu-se com o funcionamento perfeito da plataforma Intel GO, responsável pela união de sensores, política de condução, modelagem do ambiente, planejamento do caminho e tomada de decisões.

Nesse ínterim, a Volvo, com a Veoneer, criou uma joint venture (a Zenuity) com foco em veículos autônomos, cujas operações se iniciaram no início de 2017 10 . De forma extremamente ágil, a Zenuity informou que os primeiros produtos chegariam ao mercado em 2019. No mesmo sentido, a Audi ampliou sua parceria com a NVIDIA, visando à inserção, na sociedade, de carros com inteligência artificial avançada. O projeto da parceria anunciou que veículos cada vez mais automatizados são a garantia de um futuro com mais segurança no trânsito e novos serviços de mobilidade 11 .

Por sua vez, a Nissan anunciou, no início de 2017, que está trabalhando no desenvolvimento de uma inteligência concebida com tecnologia da NASA que será capaz de auxiliar os veículos autônomos a tomar decisões em situações imprevisíveis, construindo o conhecimento da inteligência artificial nesse segmento 12 . Como parte de seu compromisso em criar veículos com zero emissão de poluentes e zero fatalidade para a mobilidade, a Nissan apresentou oficialmente ao público protótipos desses veículos, que trafegaram pelas vias de Londres, esperando que, em um futuro próximo, eles sejam capazes de realizar a troca de faixa automática em rodovias com tecnologia de condução autônoma.

Porém, questões de segurança são fundamentais nesse contexto de veículos autônomos ou semiautônomos. Por funcionarem com base em um sistema computadorizado, é possível que pessoas externas ao ambiente tenham acesso ao veículo, tornando-o suscetível ao ataque de hackers, por exemplo, em razão dos sistemas de “infoentretenimento” que são utilizados pelos automóveis e possibilitam a conexão com aplicativos e outras mídias. Um estudo feito pela resseguradora alemã Munich Re constatou que 55% dos gerentes de risco encaram a segurança digital como o principal problema nos carros autônomos, e 64% das empresas da área não saberiam ainda como lidar com a questão 13 .

Assim, fato é que o carro autônomo pode ser invadido de diversas formas, seja pelo próprio sistema do carro, seja por meio do sistema de “infoentretenimento” dos aplicativos, sem falar do grande número de dados que são coletados sobre os usuários (i.e., dados biométricos, dados de localização, nome etc.). Ou seja, as possíveis brechas nesses dois sistemas tornam o automóvel vulnerável a ataques; a título de exemplo, os hackers podem furtar e coletar dados pessoais do usuário, bem como informações a respeito de preferências por meio dos apps conectados ao carro 14 . Outro cuidado necessário tem a ver com o compartilhamento de dados, que deve ser feito dentro de certos limites e com anuência do titular, até porque eles são importantes para que as empresas continuem melhorando as experiências, identifiquem problemas comuns, monitorem os veículos e, inclusive, evitem acidentes 15 .

Diante disso, a questão inicial que se coloca é: de que forma o desenvolvimento e a utilização de veículos autônomos no Brasil impacta a proteção de dados pessoais, diante da experiência estrangeira, principalmente dos Estados Unidos? É que a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”), ainda que tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, o que certamente impactará a forma como as tecnologias aplicadas a veículos autônomos serão desenvolvidas, porque estabelece um novo regramento específico por meio do qual dados pessoais de indivíduos poderão ser tratados.

Nesse ponto, vale destacar que, até 1º de agosto de 2021, as sanções administrativas previstas na LGPD não serão exigíveis, por força da Lei nº 14.010/2020. Todavia, isso não significa que as disposições gerais da LGPD não devem ser observadas – muito pelo contrário: é necessário cumprir a integralidade das regras previstas na LGPD, inclusive em razão da fiscalização que vem sendo promovida pelo Ministério Público Federal, pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelos PROCONs regionais.

Dito isso, no intuito de responder a esse questionamento, serão abordados neste ensaio (i) o conceito atrelado à questão dos veículos autônomos, para fins de delimitação do objeto de análise; (ii) a forma como uso de veículos autônomos impacta a privacidade e a proteção de dados; e (iii) as perspectivas regulatórias do tema, principalmente em vista da experiência estrangeira, norte-americana e europeia, partindo-se do pressuposto da Convenção sobre Trânsito Viário de Viena, de 8 de novembro de 1968 (“Vienna Convention on Road Traffic”).

A conclusão esperada, então, será de que, não obstante os impactos e os riscos que os veículos autônomos possam acarretar em matéria de privacidade e proteção de dados, os avanços da tecnologia são inevitáveis, irrefreáveis e, inclusive, desejáveis, motivos pelos quais a sociedade civil, em conjunto com as empresas do setor …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353726866/capitulo-2-preocupacoes-sobre-a-protecao-de-dados-pessoais-em-veiculos-autonomos-estudos-sobre-privacidade-e-protecao-de-dados-ed-2021