Código de Processo Penal Comentado

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Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função

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Capítulo VII

DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.628, de 24/12/2002, e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.797/2002, publicada no DOU de 26/9/2005).
§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.628, de 24/12/2002, e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.797/2002, publicada no DOU de 26/9/2005).

COMENTÁRIOS

1. Competência por prerrogativa de função. A competência pela prerrogativa de função – ou ratione funcionae, ou ainda, ratione muneris – cinge-se a uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988, segundo a qual os ocupantes de certos cargos e funções somente serão processados e julgados perante um órgão jurisdicional colegiado.

Tem como propósito resguardar o exercício de determinados cargos e funções públicas, a fim de que seus ocupantes possam exercer seus misteres com autonomia e independência, convictos de que, em caso de questionamento judicial de seus atos, com a instauração de persecução criminal contra si, serão julgados de maneira isenta e imparcial por um tribunal.

Não se trata, entretanto, de privilégio ou benefício da pessoa física, e sim prerrogativa inerente à função ou ao cargo ocupado, em razão de sua dignidade e relevância. Visa, pois, resguardar o bom exercício da função, e não quem a exerce.

Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade processual desde o recebimento da denúncia. Ex-prefeito. Citação e resposta quando não mais investido no cargo. Ausência de ato instrutório quando o agravante estava investido no cargo de prefeito. Inércia decorrente da própria defesa. Foro privilegiado. Proteção do cargo e não da pessoa (STJ, AgRg no HC 329.264/PR , rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.09.2017, 27.09.2017).

Trata-se de regra de competência absoluta, prevista de forma taxativa na Lei Maior, de modo que as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente. Nesse sentido:

[…] o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade daquela prerrogativa, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. […] A imbricação de condutas, em razão de conexão ou continência (arts. 76 e 77, CPP), com fatos imputados a Senador da República não é suficiente para atrair os agravantes à Suprema Corte, haja vista que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente. […] (STF, Inq. 3842 AgR-quinto, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015, acórdão eletrônico DJe-037 divulg. 26.02.2016, public. 29.02.2016).

[…] a Segunda Turma desta Corte assentou que ‘as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição’. […] (STF, Rcl 21520 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 06.10.2015, processo eletrônico DJe-209 divulg. 19.10.2015, public. 20.10.2015).

O art. 84 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que trata da matéria ora em análise, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, que delineia as competências do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, b, c e d), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a), dos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, a) e dos Tribunais de Justiça Estaduais (arts. 29, X e 96, III).

2. Supremo Tribunal Federal. Ao Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de órgão jurisdicional de cúpula, incumbe a competência para o julgamento, nos crimes comuns, das autoridades de mais elevado escalão dos Poderes Executivo – Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado –, Legislativo – membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) –, e Judiciário – membros dos Tribunais Superiores –, das Forças Armadas – Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica –, bem como do ocupante do mais alto cargo do Ministério Público – Procurador-Geral da República –, e, ainda, dos membros do Tribunal de Contas da União e dos chefes das missões diplomáticas de caráter permanente.

No tocante aos membros dos Tribunais Superiores, aos do Tribunal de Contas da União, aos chefes de missão diplomática de caráter permanente, aos Ministros de Estado e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, caberá à Suprema Corte, ainda, o julgamento de tais autoridades nos crimes de responsabilidade, exceto quanto aos crimes de responsabilidade cometidos pelos Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas que guardem conexão com os delitos cometidos pelo Presidente e Vice-Presidente, cujo julgamento será de competência do Senado Federal, a teor do art. 52, I, da Constituição Federal.

A competência do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito, independente da natureza do delito, não comportando exceções, salvo no tocante aos crimes de responsabilidade. Desta forma, caberá ao STF o julgamento das autoridades supracitadas ainda que cometam crimes cuja competência para julgamento seja, em tese, de algum ramo da justiça especializada ou outro grau de jurisdição.

3. Superior Tribunal de Justiça. Assim como mencionado quanto ao Supremo Tribunal Federal, o foro privativo perante o Superior Tribunal de Justiça é competência absoluta, sendo indiferente a natureza do crime – seja federal, eleitoral, militar, doloso contra a vida etc. –, porquanto prepondera a competência da Corte Superior sobre a de qualquer órgão jurisdicional ou grau de jurisdição, salvo, por óbvio, a do STF.

Desse modo, ao Superior Tribunal de Justiça incumbe o julgamento, nos crimes comuns, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nos comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, e os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, bem como aos membros Ministério Público da União que atuem perante tribunais.

Quanto aos membros do Ministério Público da União, o artigo em análise refere-se apenas aos que oficiem perante tribunais, sejam eles o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, ou tribunais superiores. São eles: Procuradores Regionais da República, Procuradores Regionais do Trabalho, Procuradores de Justiça do Distrito Federal, Subprocuradores-Gerais da República, Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Subprocuradores-gerais da Justiça Militar e o Procurador-Geral da Justiça Militar.

Destaque-se que o preceptivo legal em testilha faz referência expressa aos membros do Ministério Público da União, de modo que os Procuradores de Justiça – com exceção do Procurador de Justiça do Distrito Federal, membro do MPDFT, que integra o MPU – serão julgados pelos Tribunais de Justiça perante os quais atuem, a teor do art. 96, III, da CF. O Procurador Geral da República, que tem atuação perante o STF, por sua vez, será julgado, por crime comum, perante o próprio Supremo, consoante disposto no art. 102, I, b, da Constituição.

Os demais membros do MPU, é dizer, os que não atuem perante tribunais, serão julgados, por delito comum e de responsabilidade, ressalvada competência da Justiça Eleitoral, perante os Tribunais Regionais Federais, de acordo com o que preconiza o art. 108, I, a da Magna Carta.

Cabe, ainda, à Corte Superior de Justiça, o julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora ou o paciente tratar-se de uma das autoridades acima mencionadas, ou, ainda, tribunal sujeito à jurisdição do STJ, Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

4. Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Aos Tribunais Regionais Federais compete o julgamento de feitos criminais relativos aos juízes federais, juízes do trabalho, juízes militares e membros do MPU, ressalvados os que atuem perante tribunais, que serão julgados perante o STJ, conforme disposto no art. 105, I, a, da Constituição.

Os Tribunais de Justiça dos Estados possuem competência para o julgamento dos Juízes estaduais a eles vinculados e dos membros do Ministério Público do respectivo Estado. Os juízes do Distrito Federal, do mesmo modo, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Já os membros do Ministério Público do Distrito Federal que oficiem em primeiro grau de jurisdição, …

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19 de Agosto de 2022
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