Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Do Acusado e Seu Defensor

Capítulo III. Do Acusado e Seu Defensor

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Capítulo III

DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

COMENTÁRIOS

1. Nomenclatura. Acusado é termo, em processo penal, utilizado especificamente para a pessoa física (maior de 18 anos – CF, art. 228) formalmente acusado por queixa ou denúncia da prática de infração penal, com a inicial acusatória recebida pelo Juiz de Direito. Na situação de cometimento de infração de natureza ambiental (Lei 9.605/1998; autorização constitucional art. 225, § 3º, da CF), a pessoa jurídica, independentemente da atribuição de responsabilidade criminal das pessoas físicas que a representam, pode também ser denunciada e responder à ação penal.

No momento do recebimento da denúncia, em que se angulariza a relação processual, assume o acusado a posição de parte processual antagônica àquela que o acusa – seja a oficial, do Ministério Público, seja a particular, em razão do exercício de ação penal de iniciativa privativa do ofendido.

Antes desse momento, pode ostentar a situação jurídica de mero denunciado ou querelado, uma vez oferecida a denúncia ou queixa, mas que ainda não tiver sido recebida.

Já em fase anterior, durante a investigação, a pessoa investigada pode ser qualificada como suspeita (a depender da existência ou não de elementos mínimos que a tornem possivelmente de ser enquadrada como autora do crime sob exame) ou, a depender de ato formal a se dar por parte da Autoridade Policial (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. No Estado de São Paulo, antes da aludida lei específica, a matéria era tratada pela Resolução DGP 178/98), indiciada.

Deve-se notar, portanto, que do ponto de vista da convicção dos participantes da primeira fase da persecução penal, é possível oscilar a condição jurídica de quem esteja vinculado a ela, desde mero declarante ou vítima, passando à condição de suspeito e atingindo a de indiciado.

O ato de indiciamento, do qual formalmente se encarrega a Autoridade Policial, deve ser fundamentado à luz dos elementos de informação existente nos autos, e com isso deve possibilitar àquele por ele atingido o manejo de instrumentos jurídicos hábeis a questioná-lo, como por exemplo, o uso de habeas corpus.

Também, por ser ato específico da polícia judiciária ( CPP, art. , V), além de não vincular o entendimento seja do Promotor de Justiça, seja do querelante e muito menos do Juiz de Direito, não se admite a determinação de indiciamento após o oferecimento da denúncia ou queixa.

Ainda, do ponto de vista da nomenclatura, costuma-se reconhecer ao indiciado, após formalmente investido nessa condição, os direitos de defesa inerentes a tal condição, sobretudo o de permanecer em silêncio e o de não produzir provas contra si mesmo.

Esse entendimento merece ser revisto sob pena de, tratando-se a investigação preliminar de fase justificadamente mais ágil e flexível do ponto de vista do rito procedimental (isto é: sem observância estrita de preclusões e fases predefinidas de diligências a ocorrerem), possibilitar que o exercício do direito inerente à posição de investigado fique na dependência exclusiva do ato formal de indiciamento. O que parece ser correto é se conceder ao investigado todos os direitos inerentes a tal condição tão logo alguma carga acusatória seja desenvolvida em seu desfavor.

Tão logo alguém seja apontado como “alvo” de determinada medida a se tomar e que pressuponha a suspeita da prática de um crime, há de se lhe reconhecer a incidência da gama de direitos previstos para o investigado e indiciado (exemplificativamente: medidas de busca e apreensão, de interceptação telefônica, de prisão, de quebras de sigilo bancário ou fiscal e outras).

A terminologia é, de fato, importante para se observar o papel processual que a lei prevê ao cidadão investigado, denunciado, processado. Mas, na primeira fase da persecução penal o apego irrestrito ao rótulo do “indiciado” pode amesquinhar o exercício de atividades de defesa.

2. Identificação criminal. A separação entre a identificação física do acusado e seus qualificativos documentais está superada em termos legislativos, com o advento da Lei de identificacao criminal (Lei 12.037/2009, em seus arts. ao 4º).

3. Defensor. O defensor do acusado é quem possui a capacidade postulatória para atuar em seu nome no âmbito do processo penal, em todas as suas fases. Se, por um lado, o acusado é aquele sobre quem recai a carga acusatória e, portanto, será sobre quem se irá discutir se parte legítima ou não para integrar a angularização do processo, seu defensor é quem deve ter a possibilidade técnica de atuar juridicamente em seu nome.

É o defensor quem exerce a chamada defesa técnica do acusado (quem fala em seu nome), que complementa a autodefesa (aquela feita exclusivamente pelo acusado).

A escorreita atuação da defesa do acusado, primeiro do ponto de vista técnico e depois do ponto de vista da regular igualdade de tratamento quando comparada com o exercício da atividade do profissional jurídico que antagoniza com seus interesses (representante do Ministério Público ou do querelante), é condição sem a qual não há paridade de armas no processo penal e, por isso, não há devido processo legal.

A advocacia é atividade indispensável à administração da Justiça ( CF, art. 133) e, como tal, seus exercentes devem ser tratados no mais rigoroso pé de igualdade com os demais profissionais que atuam no âmbito da persecução penal, ainda que movidos por interesses propalados como …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353727507/art-259-capitulo-iii-do-acusado-e-seu-defensor-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2021