O Direito e o Extrajudicial: Direito Tributário - Vol. 1 - Ed. 2021

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Conclusão

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A prestação do serviço notarial e de registro estará sempre submetida ao regime de direito público, sendo o serviço notarial e de registro uma espécie do gênero função administrativa do Estado.

O artigo 236 da Constituição Federal afirma que o serviço notarial e de registro será regulado por lei (art. 236, § 1º). Trata-se, portanto, de um típico serviço de titularidade estatal, exercido como forma de execução direta da lei.

Ao dizer que o Poder Público deve delegar o serviço notarial e de registro, a nossa Constituição estabeleceu, de forma inquestionável, que é o Estado o seu titular, e que estas atividades deverão sempre ser realizadas por um delegado que faça as suas vezes, sendo que tal transferência de titularidade na prestação …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353727704/conclusao-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-tributario-vol-1-ed-2021