O Direito e o Extrajudicial: Direito Constitucional - Ed. 2021

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1. Introdução

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 5.10.1988 foi a resposta a um forte anseio da sociedade, que aspirava o retorno pleno à democracia, depois de duas décadas de arbítrio.

O afã de prover a nação de um pacto compatível com as expectativas, muitas delas opressivamente contidas pelo autoritarismo, fez com que o texto se convertesse numa peça inflada de dispositivos. Matéria constitucional e assuntos que poderiam ser relegados à legislação infraconstitucional mesclaram-se e produziram uma das maiores Constituições do planeta.

Em tese, uma Constituição deveria tratar do poder do Estado, como obtê-lo, como exercê-lo numa democracia e garantir o respeito aos direitos humanos. Exemplo de texto sintético é o da Constituição dos Estados Unidos da América, a perdurar durante séculos, pois o que vale mesmo é a vontade explicitada pelos “Pais Fundadores” da maior democracia ocidental. Vontade que a Suprema Corte faz vigorar, num exitoso sistema de adaptação, à mutação dos tempos, do originalmente redigido. Uma linguagem ainda hoje válida, viva e a produzir efeitos. Emblema de permanência de um pacto, dinâmico ainda, mesmo após tantas gerações a partir de sua elaboração. Algo que parece surreal diante da realidade brasileira.

Vale recordar que a teoria costuma abrigar paradoxos nem sempre explorados pelos estudiosos. A Constituição da Republica Federativa do Brasil é do tipo rígido. Não pode ser alterada, senão por quórum qualificadíssimo do Parlamento. São três quintos dos integrantes de cada Casa Legislativa – Câmara dos Deputados e Senado da República – em duas votações consecutivas, ou dois turnos, na linguagem do texto fundante 1 . Já a Constituição dos Estados Unidos da América é do tipo flexível. Admite alteração da mesma forma como se modifica a lei ordinária.

Nada obstante a tipificação, a Constituição do Brasil de 1988 já mereceu cento e nove emendas 2 , além das seis de revisão. Enquanto isso, a Constituição norte-americana, em vigor …

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353727756/degustacao-da-obra-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-constitucional-ed-2021