O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil II - Vol. 7 - Ed. 2021

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CAPÍTULO 1. O DIREITO DE LAJE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Lorruane Matuszewski

1. Introdução

O presente capítulo objetiva analisar o direito de laje, instituído em nosso ordenamento jurídico após a publicação da Lei 13.465/2017. Buscaremos analisar os antecedentes doutrinários da matéria, as críticas e os estudos que surgiram após a publicação da Lei 13.465/2017, bem como a atual regulamentação administrativa editada pela Corregedoria de São Paulo acerca do tema, incluída no Tomo II das Normas de Serviço Extrajudiciais daquele Estado 1 .

Sabemos que a presente obra busca alcançar leitores das vinte e sete unidades federativas do país. Entretanto, a opção pela análise da Normativa do estado de São Paulo deu-se, exclusivamente, por ser a unidade da federação em que esta autora exerce a titularidade de serventia imobiliária e, portanto, localidade em que possui maior intimidade com o regramento administrativo posto. Remete-se o leitor de outros estados à análise de sua normativa própria, servindo o estudo aqui apresentado como suporte interpretativo para as demais normas de nossa federação.

O direito de laje surgiu em nosso ordenamento a partir da publicação da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. A redação do direito de laje sofreu mudanças importantes nessa conversão. Todavia, o nosso estudo não tem por fim analisar essa transição legislativa e terá por base a atual redação da já citada Lei Federal.

2. Antecedentes do direito de laje no direito brasileiro. Direito de sobrelevação na superfície vs. direito de laje. O problema histórico da moradia

Antes da previsão do direito de laje no ordenamento jurídico brasileiro, vários autores defendiam que tal direito já era albergado pelo ordenamento pátrio na forma de direito de superfície com direito de sobrelevação.

Rodrigo Reis Mazzei, em sua dissertação de mestrado, defendida no ano de 2007, já tratava do direito de sobrelevação da …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353727901/degustacao-da-obra-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-civil-ii-vol-7-ed-2021