O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial - Vol. 9 - Ed. 2021

O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial - Vol. 9 - Ed. 2021

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Capítulo 1. Direito Empresarial e Direito Notarial e Registral

Capítulo 1. Direito Empresarial e Direito Notarial e Registral

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Alison Cleber Francisco

1. Introdução

O Direito Empresarial e o Direito Notarial e Registral possuem mais em comum do que se pode imaginar à primeira vista. O mais interessante deles, do ponto de vista histórico, é exatamente o fato de que tanto o direito comercial quanto o direito notarial, mais especificamente, possuem em sua gênese a resposta às necessidades surgidas no dia a dia de um passado muito remoto, que remonta à era dos faraós. E, provavelmente, o direito empresarial, não exatamente como direito, mas como compilado de regras e normativas, já existia muito antes do próprio surgimento da linguagem escrita, dos primeiros lampejos de estado organizado, em razão justamente da existência do comércio e do escambo desde os primórdios de sociedade organizada.

Com o surgimento das grandes civilizações da Antiguidade, como o Egito Antigo, a China, a Mesopotâmia, a própria Pérsia, e com a posterior expansão do Império Romano, o inevitável comércio entre essas civilizações foi se desenvolvendo e, com ele, o entendimento de hábitos e costumes comerciais diversos daqueles praticados nos vilarejos e pequenas cidades. Com normas e regras específicas, diferentes entendimentos de obrigações se confrontaram na expansão do mundo e as normas passaram a se organizar além apenas dos costumes locais. Esse foi o prenúncio do que veio a ser muito tempo depois o que entendemos hoje como direito comercial, ou, mais recentemente, direito empresarial.

Óbvio que o direito depende de um Estado organizado que o impõe para a sua população, como regulamentação da sociedade. Mas, como vimos, o direito comercial nasce como uma resposta à necessidade de regulação das relações comerciais entre indivíduos. E interessante é que a função notarial surge no mundo justamente em razão de uma necessidade específica do comércio.

Os primeiros relatos da função notarial se dão justamente no Egito Antigo, em que existia a função de escribas, que assentava negócios e suas condições em papiros, para que ficassem registradas as condições e situações em que haviam se dado as tratativas, para que, em caso de qualquer dúvida sobre seus termos, houvesse o registro dessas vontades manifestadas aposto, por uma pessoa especializada, sobre alguma superfície específica, para fins de preservação para a posteridade. Também na Grécia Antiga, já existiam indivíduos com funções equivalentes aos notários, conhecidos como mnemons, enquanto que, na Roma Antiga, a função foi mais desenvolvida, o que gerou a sua divisão e criação de especialidades, entre elas os notarii, os tabelliones e os argentarii. Esses profissionais tiveram papel relevante na expansão do Império Romano, principalmente em razão da sua colaboração com a organização do Império e da padronização de formas em momento de choque e conflito de culturas e costumes entre os Romanos e os povos conquistados.

Com o desenvolvimento das sociedades e com a intensificação do comércio, surgiram as primeiras corporações de ofício 1 , já entre os séculos XII ao XVI, as quais promoviam o assentamento e padronização de práticas comerciais, muitas delas emanadas de usos e costumes. Nesse período da história, o comércio, que tinha característica de ser itinerante e descentralizado, passa a ter locais específicos para a sua realização, onde não só produtos e mercadores se concentravam, mas também serviços relacionados ao comércio – e, em especial, a existência de notários, para anotação das tratativas comerciais praticadas nesses grandes centros de comércio. Nesse mesmo período, foi quando surgiram ainda os primeiros bancos, o conceito de seguro e o surgimento do primeiro título de crédito, que foi a letra de câmbio.

No mesmo período, surgiu ainda o conceito de sociedade de capital, em oposição à sociedade de pessoas até então existente; nessa prevaleciam as características pessoais dos indivíduos, e a vontade de se associar entre eles era embasada justamente nesses aspectos pessoais, em contraposição à primeira, que foi uma precursora da sociedade anônima, em que prevalecia a importância do capital sobre as características pessoais dos sócios, estrutura essa mais adequada aos modelos de negócios dominantes ao longo da expansão dos impérios na época, que exigiam grandes quantias de investimento e implicavam em riscos que deveriam ser pulverizados.

Importante notar que as regras que eram assentadas quando das transações comerciais eram específicas para as categorias de atores do comércio, e não regras gerais aplicáveis à população em geral. Ou seja, o critério para qualificação do ato do comércio era subjetivo: praticava comércio aquele que era classificado como comerciante.

A função notarial especificamente, como função anotadora e de assentamento de vontades, acabou por acompanhar o desenvolvimento do comércio ao longo da história, como acessório às suas atividades. Nesse sentido, em todos os momentos de expansão das civilizações, aumento de abrangência física e de mitigação de fronteiras, a função notarial escoltou esse desenvolvimento.

Tome-se como exemplo o movimento subsequente na história, que marcou o final da Idade Média e início da Idade Moderna, tendo a função notarial se desenvolvido muito ao longo desse período, que foi o momento das Grandes Navegações, dos descobrimentos e da grande consolidação das Companhias de Comércio como entidades coordenadoras e reguladores da atividade comercial nesse momento histórico.

As Companhias de Comércio foram grandes incentivadoras da atividade notarial, em especial no sentido de captar vontades das partes, condições dos negócios e apor tais anotações em livro específico. As Companhias de Comércio costumavam atribuir a um profissional específico tal função, que era legitimado pela própria Companhia para a realização de tal função. Com parcela de poder conferida pelo órgão regulamentador da atividade comercial, os notários que atuavam em nome das Companhias de Comércio tinham fé pública atribuída às suas anotações. Não era essa fé pública exatamente parcela de poder estatal, pois não era atribuída pelo Estado, mas possuía presunção de veracidade de suas anotações perante terceiros, para fazer prova de condições específicas da realização dos negócios celebrados entre as partes.

O direito comercial continuou se desenvolvendo e, com a chegada do século XIX e a crescente tendência do liberalismo econômico, foi promulgado o Código Napoleônico de 1804, que foi o marco da regulamentação do direito comercial no Ocidente, que em momento posterior à Revolução Francesa, contrastava com a legislação comercial até então em vigor, menos favorecedora dos comerciantes.

Ainda no mesmo período, foi desenvolvida na França a Teoria dos Atos de Comércio, pela qual passou o direito comercial a ter uma codificação específica regulamentadora de sua atividade, com lógica própria, a qual perdurou durante muito tempo; e, em especial, no direito brasileiro, trazida essa Teoria pelo Código Comercial de 1850, que foi alterado legislativamente apenas com a promulgação do Código Civil de 2002. Segundo a teoria dos Atos de Comércio, alguns atos especificamente elencados na lei eram tidos como atos comerciais, o que se contrapunha ao que até então vigia, que era a …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1353728051/capitulo-1-direito-empresarial-e-direito-notarial-e-registral-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-empresarial-vol-9-ed-2021