Ação Civil Pública Após 30 Anos

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XIII – Desconsideração da personalidade jurídica em direito ambiental

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XIII Desconsideração da personalidade jurídica em direito ambiental

DANIEL ROBERTO FINK

Procurador de Justiça em São Paulo MPSP. Integrante da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O meio ambiente como valor fundamental – 3. Responsabilidade civil ambiental – 4. Desconsideração da pessoa jurídica em sede de reparação do dano ambiental – 5. Análise jurisprudencial: 5.1 STJ; 5.2 TJSP; 5.3 Tribunal de Justiça de Minas Gerais 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas.

1. Introdução

O instituto da responsabilidade, peculiar à existência humana, sofreu grandes transformações ao longo da História. Nos primórdios, a reação do indivíduo em face do dano era instintiva e brutal, sem regras ou limitações; imperava a vingança privada, “forma primitiva, selvagem talvez, mas humana, da reação espontânea e natural contra o mal sofrido; solução comum a todos os povos nas suas origens para a reparação do mal pelo mal”. 1

Desde a lei ou pena de talião, quando então vigorava a máxima “olho por olho, dente por dente”, até os dias atuais, a possibilidade de se impor a outrem as consequências de seus próprios atos foi ganhando contornos de civilidade, alterando drasticamente a forma e o conteúdo dessa responsabilização. Quanto a isso, entretanto, não são necessárias maiores considerações.

O que nos interessa afirmar no presente estudo é que tais transformações – quanto à forma e ao conteúdo da responsabilidade – ocorreram, sobretudo em função da evolução dos valores humanos considerados nas relações entre pessoas. Significa dizer que o desenvolver das civilizações trouxe o aprendizado lento, porém eficaz, de que há uma escala valorativa a ser observada pelas diversas sociedades.

Assim, a elevação da vida humana à categoria de bem jurídico maior propiciou significativas alterações no que toca à retributividade das penas e à reparação de danos, de modo a reduzir, consideravelmente, o número de países que ainda adotam a pena de morte em seu sistema de sanções.

Note-se, de outro lado, que a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instrumento que em certos casos confere eficácia à tutela reparatória, circunscreve-se ao âmbito da responsabilidade civil; portanto, dispõe o instituto de conteúdo patrimonial, econômico. Não se cogita, portanto, de penas corporais, salvo raríssimas exceções que tendem a desaparecer. Desse modo, a gênese da responsabilidade civil é a reparação econômica do dano.

O meio ambiente – como valor humano recentemente identificado e elevado à categoria de valor fundamental ao Homem – recebe dos mais variados sistemas jurídicos um tratamento que contempla, naturalmente, os fundamentos da responsabilidade, seja no campo administrativo, criminal ou civil. A condição de bem fundamental, “essencial à sadia qualidade de vida”, 2 recomenda a adoção de um conjunto de regras destinadas a reparar, com eficácia, as ações danosas perpetradas contra a natureza. Em outras palavras, o caráter imaterial ou incorpóreo do bem jurídico ambiental não impede que se o considere dotado de valor econômico, seja para exigir sua conservação, impor sua reparação específica ou, ainda, transformá-lo em quantia financeira reparatória.

Destaque-se, nesse passo, que o direito ambiental brasileiro não deixou de tratar da responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente. Aliás, fê-lo com bastante coerência ao cenário internacional, primeiro positivado em convenções e tratados, e, posteriormente, consagrado no ordenamento constitucional pátrio.

Com a Constituição Federal de 1988 o bem jurídico ambiental passou a ostentar a condição de valor fundamental à vida; seguiu-se daí um sistema legal capaz de dotar esse direito fundamental de efetividade, seja por ações preventivas ou reparatórias.

O breve estudo que ora nos propomos baseia-se, exatamente, na concepção axiológico-valorativa de meio ambiente e na compreensão do sistema de responsabilidade civil criado pela lei; a partir daí serão tecidas algumas conclusões sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica em direito do meio ambiente.

2. O meio ambiente como valor fundamental

Ao contrário do direito privado e da teoria geral do direito, cuja base jurídica se encontra consolidada depois de um processo que durou alguns milênios, o estudo dos princípios e das regras que constituem o direito ambiental é muito recente. apenas cinquenta anos que a questão ambiental ingressou na agenda da sociedade moderna, para, assim, tornar-se objeto de várias ciências e ramos do conhecimento, dentre eles a ciência jurídica.

Nesse contexto de noviciado, os valores ambientais foram paulatinamente absorvidos por diversos sistemas jurídicos; porém, em princípio não foi tão fácil reconhecer a relação direta entre ambiente e a vida no planeta. Havia – e não raro ainda há – quem recorra aos postulados de direito privado para solucionar específicos impasses de direito ambiental; disso resultam conclusões distorcidas, porquanto as relações jurídicas de direito privado e de direito difuso a qual pertence o meio ambiente têm elementos e fundamentos diversos. 3 Hoje, não dúvida de que a preservação da natureza está direta e intimamente ligada à própria condição humana e seu futuro, além, evidentemente, das demais formas de vida que habitam o planeta.

Mas, é importante ressaltar que uma coisa é a aplicação dos fundamentos da teoria geral do Direito, como ciência jurídica e outra, completamente diversa, é aplicação de postulados do direito privado.

Em sua indispensável obra sobre a relação da ética com o meio ambiente, Nalini nos dá o tom de como o tema deve, hoje, ser tratado:

O meio ambiente reveste essa condição valorativa de algo permanente e intocável. Coincidem, nesse ponto, a concepção axiológica e a normativa. Não foi outro o tratamento conferido pelo constituinte ao meio ambiente. Foi ele confiado à tutela presente, mas destinado a prosseguir existindo indefinidamente, como valor invariável para o futuro”.

Refletir sobre essa dimensão valorativa auxilia a melhor compreender a interação homem/ ambiente, para se extrair dela consequências concretas. O homem não agride a natureza sem se autoagredir. E se a destrói, inconscientemente está a se autodestruir. 4

Em outras palavras, o ilustrado jurista paulista, que atualmente honra a presidência do Tribunal de Justiça, corretamente equipara a destruição da natureza ao comprometimento da própria vida humana.

Alonso Júnior dedicado estudioso do caráter fundamental do direito ambiental – amplia o espectro de possíveis efeitos ao ser humano:

Dentro desse tratamento humanista a preservação ambiental se insere. O tratamento humanitário também é de rigor sob pena de eclosão de danos representativos para todos (saúde pública, lazer, alimentação, dentre muitos outros itens). A mobilização mundial (...) também denota o mesmo sentimento de solidariedade humana e mostras de quanto importa ao homem sua qualidade de vida. 5

E prossegue o procurador de Justiça paulista, alicerçado em Mancuso, afirmando a estreita relação entre direito ambiental e direito natural:

Claro está, portanto, o conteúdo material diferenciado de certos direitos, o que nos anima a afirmar advir esta concepção valorativa não só do formalismo legal, mas historicamente da construção da vida humana cujo embrião confunde-se inclusive com os conceitos do direito natural, pois do nascimento do universo se extraem certos pilares de sobrevivência, dentre os quais não se negam todos os atributos derivados da preservação do meio. 6

É raro no âmbito da doutrina algum jurista que relegue o meio ambiente ecologicamente equilibrado a uma categoria secundária de direitos, dele retirando o caráter imprescindível à vida. Os citados autores – Mancuso, Alonso Júnior e Nalini representam a unanimidade dos juristas que se dedicaram a escrever sobre o meio ambiente como valor jurídico.

De qualquer modo, merece destaque a assertiva de que o direito ao equilíbrio ecológico deve estar no mesmo patamar em que se encontram todos os direitos relacionados à vida; portanto, deve ele estar no mesmo núcleo intangível de direitos sem

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355209868/xiii-desconsideracao-da-personalidade-juridica-em-direito-ambiental-acao-civil-publica-apos-30-anos