Ação Civil Pública Após 30 Anos

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XVIII – Breves considerações sobre o crime de desobediência da lei da ação civil pública

XVIII – Breves considerações sobre o crime de desobediência da lei da ação civil pública

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XVIII Breves considerações sobre o crime de desobediência da lei da ação civil pública

GILBERTO PASSOS DE FREITAS

Professor de Direito. Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Objetividade jurídica – 3. Estrutura do tipo: 3.1 Informações protegidas pelo sigilo; 3.2 Requisição de informações de órgãos do Poder Judiciário; 3.3 Condutas típicas 4. Elemento subjetivo 5. Sujeito ativo: 5.1 Do concurso de agentes; 5.2 Princípio da confiança; 5.3 Obediência à ordem de superior de hierárquico – 6. Sujeito passivo 7. Consumação e tentativa 8. Das penas 9. Concurso de normas 10. Concurso de delitos – 11. Aspectos processuais: 11.1 Competência; 11.2 Denúncia; 11.3 Suspensão condicional do processo 12. Considerações finais Referências bibliográficas.

1. Introdução

Dentre os instrumentos mais relevantes para a defesa dos interesses difusos e coletivos, ou melhor dizendo, “como a principal modalidade brasileira de mecanismo supraindividual de acesso à justiça”, 1 destaca-se a ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347, de 24.07.1985.

Tendo o Ministério Público como um dos legitimados ativos e para que os seus representantes melhor pudessem exercer suas funções, referido diploma, em seu art. 8.º, § 1.º, criou um procedimento de caráter administrativo e inquisitivo, destinado à obtenção de provas para a propositura da ação, denominado inquérito civil, o qual, no dizer de Hugo Nigro Mazzilli, se constitui numa “investigação administrativa prévia a cargo do Ministério, que se destina a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura da ação civil pública ou coletiva”. 2

Por meio desse procedimento, segundo preleciona Édis Milaré: “o Ministério Público sai dos corredores apertados da prova e passa a ter o domínio dos fatos, na medida em que, sem intermediários e sem burocracia, na condição de titular das ações penais e civil públicas, com poderes de notificação e requisição, promove a coleta de todos os elementos úteis para o esclarecimento do objeto de sua investigação”. 3 O seu adequado manejo, no sentir de Geisa de Assis Rodrigues, “evita a propositura de lides temerárias, além de ser palco de alternativas à movimentação da máquina jurisdicional, posto que importantes medidas extrajudiciais de composição do conflito coletivo são adotadas nos autos do inquérito (...)”. 4

Por outro lado, para a instrução do referido procedimento, estabelece o citado dispositivo que o representante do Ministério Público poderá “requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar. (...)”.

Este poder instrutório previsto no art. 129, VI, da CF/1988 e no art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.265, de 12.02.1993) justifica-se plenamente, pois, sem ele seria praticamente impossível a busca de elementos probatórios para a apuração de determinados fatos. Aliás, segundo reza o dispositivo por último citado, “no exercício de suas funções o Ministério Público poderá: I instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração direta, …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355209874/xviii-breves-consideracoes-sobre-o-crime-de-desobediencia-da-lei-da-acao-civil-publica-acao-civil-publica-apos-30-anos