Ação Civil Pública Após 30 Anos

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XXXI – Ação civil pública: raio de esperança para um ambiente em estágio terminal

XXXI – Ação civil pública: raio de esperança para um ambiente em estágio terminal

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XXXI Ação civil pública: raio de esperança para um ambiente em estágio terminal

JOSÉ RENATO NALINI

Presidente do TJSP. Membro do Conselho da Fundação SOS Mata Atlântica e integrou a então única Câmara Especial do Meio Ambiente do TJSP, desde sua criação, em 2005, até dezembro de 2012, quando eleito Corregedor-Geral da Justiça. É autor de Ética ambiental, 2. ed., Millennium Editora.

O princípio da vedação ao retrocesso é mera retórica num Brasil que evidencia intensa irracionalidade e insensibilidade em relação à natureza. Uma República pioneira na tutela à natureza mesmo antes da década de 1970 do século passado, foi gradualmente comprometendo o esquema protetivo e chegou a caminhar a ré quando revogou o Código Florestal. Ultrajou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, evidentemente contido no sistema fundante, como se pode observar nas lições de Prieur:

(...) tendo em vista sua forma genérica, o princípio de não regressão é, além de um princípio, a expressão de um dever de não regressão que se impõe à Administração. Uma fórmula positiva, como um ‘princípio de progressão’, não foi por nós escolhida por ser demasiado vaga e pelo fato de se aplicar, de fato, a toda norma enquanto instrumento, funcionando a serviço dos fins da sociedade. Ao nos servirmos da expressão ‘não regressão’, especificamente na seara do meio ambiente, entendemos que há distintos graus de proteção ambiental e que os avanços da legislação consistem em garantir, progressivamente, uma proteção a mais elevada possível, no interesse coletivo da humanidade”. 1

Inegável a inclusão desse princípio, ao menos implicitamente, no sistema de garantia do bem fundamental meio ambiente saudável, pois apoiado em sólida argumentação jurídica, de agregação aos já ora tradicionais princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador e participação do público. O intuito é autoexplicativo: reduzir a instabilidade do direito, a mutabilidade dos princípios e a intangibilidade na concretização dos direitos humanos, como salienta Michel Prieur no texto mencionado. 2 Sem isso, vão o discurso da ecologia no direito brasileiro. Proclamação retórica na Constituição de 1988, o art. 225 não passa de mais um evidente atestado daquilo em que a cultura jurídica do Brasil é especialista: o descompasso entre a norma e a prática. O fosso profundo que separa a proclamação e a concretização normativa, numa República em que “há leis que pegam e outras que não pegam”.

Em todos os setores o que se verifica é o contínuo maltrato ao ambiente. A crise hídrica testemunha o resultado do desmatamento que é comemorado quando as vastas áreas dizimadas sofrem mínima redução. As matas ciliares desapareceram. Cursos d’água foram soterrados para dar lugar ao asfalto, a servir sua majestade o automóvel. Os que sobraram estão poluídos. Não servem a dessedentar e sequer a eventual reuso.

A atmosfera envenenada por gases pestilentos, pois o combustível oferecido à comunidade de proprietários de veículos é de péssima qualidade, recusado no exterior por suas elevadas doses de enxofre.

O lixo se avoluma, outro sintoma da ausência de educação ambiental. Apenas a Cidade de São Paulo gasta mais de um bilhão por ano para a coleta de resíduos sólidos, descartados sem qualquer critério.

Não sinais de conscientização, mesmo ante as desastrosas consequências dessa persistente cupidez aliada a pretensa ignorância.

É insuficiente para consolo dos inconformados reconhecer que o mundo inteiro padece dessa inclemência ambiental. Um exemplo: o governador da Flórida Rick Scott proibiu que em qualquer documento oficial apareçam expressões “mudança climática” e “aquecimento global”. É mais um cético da hecatombe ambiental, a acompanhar as legislaturas da Pensilvânia e Carolina do Norte, que vedam referência a desastre ambiental. Não se estranha, por isso, que os Estados Unidos tenham se recusado a firmar o Protocolo de Kyoto, de pífios resultados, e insista num desenvolvimentismo suicida.

Verdade que nem todo norte-americano comunga dessa cegueira moral. Ainda há pouco, a diretora da Agência de Proteção Ambiental Gina McCarthy esteve no Senado para explicar que a mudança climática não é uma religião, não é uma crença, mas é um fato científico. Fizeram ouvidos moucos para a sua afirmação. O que importa é faturar, é obter lucro rápido, é folclorizar a ecologia como fundamentalismo exercitado por quem prefere cultivar mato em vez de alimento.

A tragédia é que o ambientalismo seja considerado fenômeno impregnado de sentimentalismo, ao qual falta visão de conjunto. Explora-se o catastrofismo dos defensores da natureza, “o utopismo ingênuo, que age como se realmente pudéssemos dar-nos ao luxo de frear a economia por causa de uma tribo distante, uma espécie rara ou uma bela paisagem”. 3 Sob essa ótica, a discussão ecológica já nasce fulminada. “Infantilizada e isolada como uma expr…

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355209889/xxxi-acao-civil-publica-raio-de-esperanca-para-um-ambiente-em-estagio-terminal-acao-civil-publica-apos-30-anos