Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.1.1 Dívida ativa da Fazenda Pública e autarquias

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1.1.1 Dívida ativa da Fazenda Pública e autarquias

DOUTRINA

“3. O conceito de dívida ativa da Fazenda Pública foi tentado pelo art. 2.º da Lei 6.830/1980. De acordo com a “Exposição de Motivos”, a dívida ativa da Fazenda foi conceituada como sendo a proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais e contratuais, cujo crédito seja inscrito no registro próprio das entidades indicadas no art. 1.º. Reage a doutrina contra os termos do art. 2.º: ‘Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal’. O inconformismo surge porque o conceito de dívida ativa tributária ou não tributária não deve ser o da Lei 4.320, de 17.03.1964, art. 39, redação do Dec.-lei 1.735/1979, por se tratar de uma visão puramente contábil. É preponderante o conceito de dívida ativa tributária existente no Código Tributário Nacional, art. 201, onde se encontram todos os elementos jurídicos necessários para a sua configuração, pelo que não deve e não pode ser abandonado, em face da hierarquização possuída por ser lei complementar, impossível de ser modificada por lei ordinária.

De acordo com o art. 201 do CTN; ‘Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei, ou por decisão final proferida em processo regular’.

O conteúdo do art. 39 da Lei 4.320/1964, redação do Dec.-lei 1.735/1979, se queda ante os argumentos expostos, pelo menos no que se refere à dívida tributária. Quanto à dívida não tributária, portanto, fora do alcance do Código Tributário Nacional, embora não se encontre tecnicamente perfeito o caminho seguido pelo legislador, só resta buscar o seu conceito no art. 39 referido, que afirma: ‘Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e muitas, e dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais’.

‘Como visto, não há um conceito de dívida ativa não tributária; há uma enumeração.

4. A Dívida ativa surge todas as vezes em que a Fazenda Pública se envolve numa relação jurídica de direito público ou de direito privado e que se situe em posição de credora, desde que a obrigação não seja cumprida no vencimento. No particular, o conceito de dívida ativa compreende, portanto, todo o crédito vencido que a Fazenda Pública pode juridicamente exigir a qualquer título. A expressão ‘crédito vencido’ é identificadora da posição de nossos Tribunais e da doutrina, que entendem só existir dívida ativa quando se constata crédito vencido e não liquidado.

Desdobrando-se o art. 201 do CTN, temos que, na constituição da dívida ativa tributária, quatro elementos devem ser presentes: (a) dívida que tenha se originado de crédito tributário constitui do através de processo administrativo ou judicial definitivamente decidido, isto é, com o trânsito em julgado, por haver esgotado o prazo fixado para o cumprimento da obrigação ou por haver sido atingido pela perempção; (b) a dívida deverá referir-se a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas fiscais; (c) a inscrição em registro próprio, isto é, em livro especificamente destinado a esse fim na repartição competente, transformando-a em líquida e certa; (d) a não exigência de que seja aguardado o início do exercício financeiro subsequente para que se possa fazer a inscrição da dívida.

O art. 2.º da Lei 6.830/1980 não se refere somente à dívida tributária. A não tributária também é de sua preocupação. E § 1.º do mesmo artigo, no sentido de desfazer alguma dúvida sobre a extensão da conceituação, explicita, mais, que qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1.º será considerado dívida ativa da Fazenda Pública. A passo largo, é possível o entendimento de que o legislador, no § 1.º, excluiu a obrigatoriedade da inscrição da dívida para que ela seja considerada ativa e ensejar execução judicial. Entretanto, não se perca de vista que o conceito estrutural de dívida ativa da Fazenda Pública foi buscado na Lei 4.320, de 17.03.1964, e no Código Tributário Nacional onde a inscrição representa condição fundamental para a sua constituição a força executiva.

A dívida ativa da Fazenda Pública dividida em tributária ou não tributária permite a formulação do esquema seguinte, levando-se em conta o seu conceito stricto sensu:

(a) Dívidas ativas tributárias – os créditos tributários provenientes de impostos, taxas (de polícia e de serviços), contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, multas fiscais e contribuições (especial do domínio econômico para o IAA; especial de previdência social; especial profissional – OAB); (b) Dívidas ativas não tributárias os créditos que se originam de decisão proferida em processos administrativos ou consequentes de atos ilícitos apurados mediante procedimentos específicos (ex.: multas administrativas, alcances etc.).

Tendo em vista, porém, o § 1.º do art. 2.º da Lei 6.830/1980, o esquema acima deve ser desdobrado em vários grupos cujas rubricas representam créditos fazendários e, desde que inscritos, originam a dívida ativa.

No primeiro grupo temos a dívida ativa tributária especificada.

No segundo grupo, temos os créditos patrimoniais, surgidos de bens imobiliários; valores mobiliários; participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.

No terceiro grupo, os créditos oriundos de serviços industriais.

No quarto grupo, os créditos diversos nascidos de multas administrativas, indenizações e restituições.

Na oportunidade, deve ser lembrada a classificação que existia no Dec.-lei 960, de 17.12.1938, inteiramente revogado pela Lei 6.830/1980, que considerava dívida ativa da Fazenda Pública a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, foros, laudêmios e aluguéis, alcances dos responsáveis e reposições (art. 1.º, parte final). Da mesma forma, o art. 3.º do Dec.-lei 474, de 19.12.1969, entendeu serem dívida ativa os créditos da União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou de suas agências financeiras, decorrentes de contratos ou operações de financiamentos, ou de sub-rogação de garantia, hipoteca, fiança ou aval.”

DELGADO, José Augusto. Novos aspectos da execução fiscal (Lei 6.830, de 22 de setem‑ bro de 1980). Doutrinas Essenciais de Direito Tributário 7/379, fev. 2011.

“A execução fiscal presta-se para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. a execução comum é instrumento para cobrança de crédito oriundo de título executivo. As naturezas são essencialmente diferenciadas. Se não o fossem, desnecessária seria a edição da Lei 6.830/1980.

A execução comum tem sua finalidade no realizar o direito em certas relações jurídicas regidas pelo direito privado. Diametralmente oposta, a execução fiscal instrumentaliza o direito em casos de natureza fiscal ou de direito público.”

ALMEIDA, Guilherme. As execuções fiscais do Banco Regional de Desenvolvimento do Ex‑ tremo Sul BRDE Nulidade absoluta ou inexistência jurídica? RePro 85/332, jan. 1997.

“Em hipótese parecida com a ora analisada, o STJ considerou nula certidão de dívida ativa em razão do ‘desencontro entre a dívida discriminada na CDA com aquela constante da notificação administrativa-NFLD, fato que, por si só, retira a característica de liquidez e certeza do título executivo, perdendo o débito inscrito o efeito de prova pré-constituída, em face da inobservância, pela autoridade administrativa, de requisito legal obrigatório, previsto na Lei 6.830/1980, art. 2.º, § 5.º, III e art. 202, III, do CTN. Ainda de acordo com o referido julgado, ‘a inobservância do procedimento legal acarreta a nulidade da inscrição da dívida’.”

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Execução fiscal com base em CDA emitida sem observân cia do contraditório. Parecere…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221190/111-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-autarquias-11-execucao-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario