Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.1.2 Competência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.1.2 Competência

DOUTRINA

“No apagar das luzes do ano de 2004, o Conselho da Justiça Federal referendou dois anteprojetos de lei de iniciativa do STJ, encaminhando-os ao então Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Um dos anteprojetos tinha por objetivo proposta de reforma do Código de Processo Civil, Lei 5.689, de 11.01.1973, especificamente em relação à execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731 do CPC).

O segundo anteprojeto, que é objeto de análise propriamente dita deste trabalho, trata de proposta de reforma da Lei 6.830, de 22.09.1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.

Registre-se, preliminarmente, a louvável iniciativa do STJ que, através de um amplo debate institucional, resolveu promover tentativa de alteração da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como forma de atenuar a caótica situação por que passam as Varas Especializadas em Execução Fiscal em nosso país.

Para se ter uma ideia, aproximadamente 50% (cinquenta por cento) dos processos das Varas Especializadas de Execução Fiscal no âmbito federal estão suspensos ou em arquivos provisórios, o que denota a ineficácia da prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais.

O anteprojeto proveniente do STJ, apesar de ainda reclamar aperfeiçoamentos, traz em si uma perspectiva positiva, pois evita que os órgãos encarregados da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, por mera imposição legal, promovam execuções fiscais predestinadas ao insucesso, com a única e exclusiva finalidade de interromper a prescrição.

Outro aspecto importante é que o anteprojeto propõe efetiva integração entre a fase administrativa da cobrança do crédito fiscal com a subsequente fase judicial, reservando-se à atividade jurisdicional, as demandas em que haja efetiva indicação de bens à penhora para a execução forçada. Sem a indicação de bens, em princípio, a Fazenda Pública não poderia promover o processo judicial.

O anteprojeto de lei para alteração da execução fiscal encontra-se sob análise do Ministério da Justiça.

Contudo, diante da necessidade premente de se modificar a lei de execução fiscal, nova tentativa está sendo realizada, desta vez por iniciativa da Associação dos Juízes Federais – Ajufe, visando à modificação da legislação sobre a execução fiscal. Este novo anteprojeto de lei é decorrente de audiência pública realizada pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, em novembro de 2007. Evidentemente que estando esse novo impulso de alteração legislativa ainda pendente de manifestação do STJ, pretende-se ao final deste trabalho tecer apenas algumas considerações incipientes sobre esse novo anteprojeto de inovação da Lei de Execução Fiscal, sem se adentrar profundamente nas suas modificações, uma vez que esse anteprojeto ainda se encontra no âmbito de discussão do STJ.

(...)

Particularidade da regra de competência territorial: art. 6.º do anteprojeto O art. 6.º do anteprojeto, estabelece a seguinte regra de competência territorial para a execução fiscal: ‘Observada a competência da Justiça Federal, a execução fiscal será proposta, a critério da exequente, no foro: I de qualquer um dos executados, quando houver mais de um; II do domicílio do executado ou, se não conhecido, no do lugar onde for encontrado; III do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o executado; IV – do local onde se encontrem bens sujeitos à expropriação’.

‘Esse dispositivo, na verdade, vem incorporar, de certa forma, o que já dispõem o art. 578, parágrafo único, do CPC, in verbis:

‘Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI, do CPC) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro de situação dos bens, quando a dívida deles se originar’.

Segundo o anteprojeto, faculta-se ao exequente a escolha do foro para a propositura da execução, podendo optar entre o domicílio do executado ou dos executados, o lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o executado ou, ainda, o local onde se encontrem bens sujeitos à expropriação.

Questão que demanda certa preocupação em sede de competência de juízo para o processamento da execução fiscal, diz respeito ao art. 109, § 3.º, da CF/1988, que estabelece que ‘serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual’.

O art. 109, § 3.º, da CF/1988, apresenta natureza de norma constitucional de eficácia limitada, razão pela qual, salvo na questão previdenciária, necessidade de legislação infraconstitucional autorizando a delegação de competência à Justiça Estadual.

No caso da execução fiscal, essa delegação de competência advém do art. 15 da Lei 5.010/1966, recepcionada pela atual Constituição Federal.

Assim, uma vez constituída a eficácia da norma constitucional pela lei infraconstitucional, não poderá essa situação ser revertida a posteriori, uma vez que, a previsão constitucional de excepcionar a competência absoluta da Justiça Federal, delegando competência para a Justiça Estadual, traz, em si, imanente, a proteção de direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional (contraditório e ampla defesa).

No caso da delegação de competência em matéria de execução fiscal, a garantia constitucional diz respeito à facilitação do

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221191/112-competencia-11-execucao-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario