Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.1.3 Legitimados

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1.1.3 Legitimados

DOUTRINA

“A tudo quanto foi exposto deve-se acrescentar que o controle da legalidade amplificou-se extraordinariamente em relação à cobrança de tributos federais. A Procuradoria da Fazenda Nacional teve pela Constituição (art. 131, § 3.º) acréscimo de competência. Na execução da dívida ativa caber-lhe-á, doravante, a representação da União. Como já possui a competência como órgão inscritor, agora lhe caberá, também, a execução fiscal, o que fará, evidentemente, estender o círculo do controle administrativo da legalidade.”

MORAES, Oswaldo. Natureza jurídica da inscrição da dívida. RT 664/50, fev. 1991.

“Quaisquer valores, cuja cobrança seja atribuída por lei a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas respectivas autarquias, poderão ser objeto de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830 (arts. 1.º e 2.º), quer se trate de crédito tributário, quer não.

Essa execução, todavia, se baseia unicamente na certidão de Dívida Ativa, precedida do competente processo administrativo de Inscrição, por órgão especial de controle de legalidade (art. 2.º, § 3.º), de sorte que dita certidão é parte necessária e integrante da própria petição inicial do executivo (art. 6.º, § 1.º).

Logo, quando alguma autarquia pretender executar créditos não inscritos, como os representados por títulos cambiários e outros títulos executivos extrajudiciais, não deverá propor a execução fiscal, mas sim a execução forçada regulada pelo Código de Processo Civil, por faltar-lhe o título executivo fiscal, nos termos da Lei 6.830.”

THEODORO JR., Humberto. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública segun do a Lei 6.830, de 22.09.1980. RePro 22/9, abr.‑jun. 1981.

“Fazenda Pública o sujeito ativo da execução fiscal é o Estado: União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias, na qualidade de credor da relação jurídico-obrigacional.

A execução fiscal ou a ação de execução fiscal é uma ação de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, que se submete ao seu próprio direito (...), mas Castro Nunes adverte que a cobrança executiva é ainda um momento no desdobramento dos atos da arrecadação do imposto, o momento judicial de uma seriação de atos e operações convergentes todos para o resultado que se tem em vista e que é o recolhimento do imposto. 1

A expressão genérica Fazenda Pública designa as diversas entidades estatais, apresentadas num de seus aspectos, podendo tal denominação ser qualificada quanto à sua natureza: Fazenda Nacional (ou da União), Fazenda estadual, Fazenda municipal ou Fazenda do Distrito Federal. 2

O Código Tributário Nacional usa a expressão Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.”

SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Sujeito ativo da execução fiscal. RePro 41/76, jan. 1986.

“O Código de Processo Civil, em seu art. 568, coloca como sujeitos passivos na execução:

‘I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV o fiador judicial;

V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria’.

O Código de Processo Civil enumera como possível parte passiva da execução o responsável tributário, como tal definido em legislação própria; sendo que hoje, no atual sistema de direito positivo brasileiro, tal responsabilização vem tratada pelo Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta como se lei complementar fosse, haja vista que a maioria das matérias sobre as quais versa só pode ser alterada por lei complementar.

Daí se percebe que a lei se precaveu contra a alegação de ilegitimidade passiva do responsável tributário, comumente sócio-gerente de sociedade limitada, apontando-o como um dos legitimados passivos da execução fiscal.

Mas bastaria o dispositivo legal transcrito para trazer o responsável tributário ao polo passivo da execução?

A resposta é desenganadamente negativa.

Para que figure como parte passiva legítima em execução fiscal, o responsável deverá constar na CDA, a teor do disciplinado pelo art. 2.º, § 5.º, I, da Lei 6.830/1980 e também pelo art. 202, I, do CTN.NE

Do mesmo sentir é o STJ, 3 como se vê com a transcrição do seguinte julgado: ‘Em se tratando de dívida fiscal, o título executivo é a certidão de dívida ativa, cuja formação está disciplinada na Lei 6.830/1980, e na qual são indicados os nomes do devedor e dos corresponsáveis (art. 2.º, § 5.º, I; art. 202, I, do CTN). Portanto, a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, autorizando que, contra ele, se promova ou se peça o redirecionamento da execução.’

Noutras palavras: para que seja parte passiva legítima, o responsável tributário deverá figurar …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221192/113-legitimados-11-execucao-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario