Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.1.4 Citação

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1.1.4 Citação

DOUTRINA

“Recebida a inicial, o juiz mandará citar o devedor. Sua forma de realização foi redimensionada na nova lei, representando esse um dos pontos onde a simplificação dos atos processuais teve maior importância.

A citação é um dos atos vitais do processo, prestando-se para assegurar a possibilidade do exercício do direito de defesa e, a nível do sistema posto, vem concretizar o princípio da bilateralidade da audiência.

(...)

Em primeiro lugar, e como ponto de menor importância, pois simplesmente revela uma opção do legislador até benéfica para o devedor, a citação do demandado, na execução fiscal, lhe enseja a oportunidade de pagar a dívida no prazo de cinco dias, diferentemente do que se passa nas execuções comuns, em que o prazo é de 24 horas. 1

Também com a citação, dá-se ensejo ao oferecimento de garantia para discussão em embargos do devedor da matéria sobre que versa o processo.

Os modos de realização da citação, todavia, sentiram maiores modificações.

No sistema processual civil vigente, a regra é a citação ser feita pelo oficial de justiça (art. 224 do CPC), aparecendo a citação pelo correio como uma alternativa, colocada inteiramente à vontade do demandante, sempre que o réu for comerciante ou industrial, domiciliado no Brasil (art. 222 do CPC). Por fim, surge a citação por edital, como modo excepcional, admitido apenas nos casos em que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou inacessível ou quando o próprio réu seja desconhecido ou ignorado (art. 231 do CPC).

Outrossim, para as ações que tramitam fora dos lindes da comarca onde o devedor tenha que ser citado, utiliza-se da carta precatória, como forma de comunicação entre juízos, e carta rogatória, se a citação dever ser feita no estrangeiro.

Na sistemática da nova Lei da Execução Fiscal, a regra é a citação pelo correio (art. 8.º, I), independendo, para tanto, de requerimento da credora, da atividade do devedor, do fato de ser ele pessoa física ou jurídica, e, ainda, do seu próprio domicílio, podendo a citação ser feita a devedor domiciliado em comarca diversa daquela por onde se desenvolva a execução. Apenas se o devedor estiver no estrangeiro, esta forma não é idônea, reservando-se, então, a citação por edital para a hipótese.

A citação somente será feita pelo oficial de justiça, se a Fazenda Pública o requerer ou, então, nos casos em que o aviso de recepção não retomar no prazo de 15 dias após a entrega da carta à agência postal.

Neste caso, a citação deverá ser feita pessoalmente pelo oficial ou, então, por hora certa, dado ter o sistema da lei compatibilizado esta modalidade de citação com a execução. 2

Nos casos em que a citação deva realizar-se pelo oficial de justiça, em estando o réu fora da comarca por onde corre a execução, mas no território nacional, terá que ser expedida carta precatória para o Juízo, onde é encontrável o réu. Trata-se do único caso de utilização de precatória para a citação, pois a amplitude da via postal afastou o óbice dos limites da comarca, possibilitando, assim, atingir-se o réu, mesmo estando além da com arca por onde corre a execução.

A citação por edital resta como forma excepcional de chamamento a Juízo do devedor (...) ou, ainda por ter o aviso retomado com a menção de não ter sido localizado o devedor. Evidentemente para a viabilidade da citação edital é imprescindível que se somem aos pressupostos da lei as disposições do CPC catalogadas no art. 231.

Também é caso de citação por edital quando, procedido o arresto em bens do devedor, este não é localizado para a citação no prazo de 10 dias (arts. 653 e 654 do CPC):

Finalmente, não que se pensar para a citação edital do ausente do País, na prévia declaração de ausência. O sentido do termo, no texto legal, é vulgar, entendendo-se por ausente simplesmente aquele que não se encontra no País.

Em tendo retomado o aviso de recebimento com a declaração de que não foi localizado o devedor, para que se possa proceder à citação edital é necessário que o representante da Fazenda Pública faça a declaração de que o citando se encontra em lugar incerto ou não sabido, assumindo, então, os riscos pela mesma, uma vez que eventual declaração do carteiro, neste sentido, não tem o mesmo efeito que a certidão do oficial de justiça, de vez que os atos praticados pelo carteiro não têm fé-pública.

(...)

Daí se retira a conclusão da validade da citação pelo correio para fins de execução da dívida ativa da Fazenda Pública, quando a citação não for pessoal. Bastará, portanto, que o aviso de recebimento da correspondência citatória venha assinado por qualquer pessoa, como a esposa do devedor, se pessoa física, o seu filho, ainda que menor, o empregado da casa, o porteiro ou o zelador do edifício. No plano das pessoas jurídicas, nem será necessário se cogitar de assinatura, bastante será o carimbo da empresa ou o seu protocolo para se ter por válido o ato de citação. Cogita-se apenas e tão somente, da entrega da correspondência no domicílio do devedor, independentemente de quem a tenha recebido.”

FORNACIARI JUNIOR, Clito. Apontamentos sobre a execução fiscal. RePro 25/9, jan.‑mar. 1982.

“Com relação ao ato citatório, o procedimento do executivo fiscal apresenta notáveis novidades:

I a citação, em regra, será feita pelo correio, salvo pedido da Fazenda exequente para que se observe outra forma (art. 8.º, I). E o aperfeiçoamento da citação dar-se-á pela simples entrega da carta no endereço do devedor (art. 8.º, II), dispensada, portanto, a comprovação de recebimento pessoal do ofício pelo executado.

(...)

II Quando feita a citação por edital, o prazo será sempre de trinta dias para ter-se como citado o devedor; e a publicação será apenas uma vez no Órgão Oficial, abolida, portanto, a divulgação do edital na imprensa local (art. 8.º, IV). Quando, porém, o executado estiver ausente do País, o prazo do edital será ampliado para sessenta dias.

III A citação far-se-á com prazo de pagamento ou penhora de cinco dias (art. 8.º, caput).

(...)

Nas execuções fiscais, considerar-se-á interrompida a prescrição não mais pela citação, mas simplesmente pelo despacho do juiz que a ordenar (art. 8.º, § 1.º). Para essas execuções, portanto, não se terá, doravante, que cogitar se a citação foi ou não efetivada, e se se observou ou não o prazo de dez dias para sua consecução, pois, com a nova lei o ato interruptivo é apenas o despacho positivo da petição inicial.

Outra regra importante da Lei 6.830 é a da imprescritibilidade da dívida ativa depois do ajuizamento da execução, mesmo que o feito venha a paralisar-se por falta de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 3

Dispõe, a propósito, o art. 40, que ‘o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses casos, não correrá o prazo de prescrição’.

‘Após um ano de paralisação do processo, o juiz ordenará o arquivamento dos autos 2.º), mas dito arquivamento será provisório ou precário, posto que a qualquer tempo a execução poderá ser reativada, bastando que se localize o devedor ou se encontrem bens a penhorar’ 3.º).

Isto importa dizer que, ainda sem citação do devedor, a dívida fiscal se tornará imprescritível, pelo fato do ajuizamento da execução.”

THEODORO JR. Humberto. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública segundo a Lei 6.830, de 22.09.1980. RePro 22/9, abr.‑jun. 1981.

“Com advento da Lei 8.710, de 24.09.1993, a citação pelo correio, que antes era exceção, passou a ser regra em nosso ordenamento jurídico. Portanto, excluindo-se os casos previstos nas alíneas a a e do art. 222 do CPC, bem como os casos em que a citação por carta se mostrar inviável na prática (f), a citação deverá ser feita pela via postal.

Interessante alteração introduzida pela Lei …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221193/114-citacao-11-execucao-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario