Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.1.6 Prescrição intercorrente

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1.1.6 Prescrição intercorrente

DOUTRINA

“Então, a prescrição intercorrente funciona como uma espécie de preclusão temporal definitiva, ligando-se também ao princípio do impulso oficial. Depois de ficar cinco anos sem demonstrar real interesse na solução do processo, o autor é apenado com a perda do direito de prosseguir com o feito. Veja-se que não estamos falando de uma inércia momentânea ou passageira, mas a inércia prolongada, duradoura, de aproximadamente 1.820 dias, certamente indicativa da negligência do titular. Deve o autor do processo judicial zelar pelo seu andamento e sucesso, não o juiz. Caso contrário, transformaria o juiz em parte, sobrepondo sua função de mantenedor do equilíbrio. O impulso oficial que o juiz e os serventuários da Justiça devem dar aos feitos refere-se aos ritos internos, não atingindo uma parcela considerável de atos, notadamente os externos de pesquisa e persecução do devedor e/ou de seus bens. 1

Na execução fiscal, após o despacho citatório, caso não se encontre o devedor, deve o Fisco ser pró-ativo e procurar a pessoa; utilizar-se da Internet; oficiar a órgãos de cadastro como Serasa, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas; questionar concessionárias de serviços públicos; o mundo moderno e informatizado diminuiu bastante a privacidade e as distâncias entre as pessoas. O Juízo, responsável por centenas de processos, não pode atuar como representante do autor. Deve aguardar que o exequente encontre bens do executado, ou seja, que diligencie, pesquise, mova-se em busca do seu direito. Não há qualquer alusão no ordenamento jurídico a apoiar a leniência do maior interessado no feito executivo.

Para que o processo executivo atinja seu fim é essencial o auxílio do interessado. A necessidade de cooperação do interessado com o juízo é a base lógica da ideia de prescrição intercorrente: ‘No plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar a conferência (da referida tutela), quando o processo em aberto ad infinitum resultado repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica)’. 2

É justificável que a Fazenda seja apenada com a prescrição pela negligência e a privação do seu direito, ou melhor, não a Fazenda, mas qualquer um que recorra ao Judiciário e não demonstre interesse na conclusão do processo, ou não se esforce para demonstrar ao Juízo que é legítima sua pretensão e real a resistência da parte contrária.

na prescrição intercorrente, portanto, uma penalidade à negligência do titular. Muito justificável essa pena que priva o autor de seu direito, porque, com a sua inércia obstinada, ele faltou ao dever de cooperação social, permitindo que sua negligência concorresse para a procrastinação de um estado antijurídico, lesivo à harmonia social. 3

Não basta se iniciar uma ação, é necessário – para as relações jurídicas e para a paz social que o autor da ação se interesse por ela, não permitindo que os fatos caiam no esquecimento e que o processo fique paralisado indefinidamente.

(...)

Assim, a declaração da prescrição intercorrente pelo Juiz na execução fiscal (§ 4.º do art. 40 da LEF) constitui juridicamente para o Fisco a perda do seu direito de ação em curso, 4 ou perda do seu direito ao ‘prosseguimento da execução’ (§ 3.º do art. 40 da LEF); e também remete a duas outras normas que possuem a declaração da prescrição como hipótese: a do art. 156, V, do CTN, que extingue o crédito tributário, e a do art. 269, IV, do CPC, que extingue o processo. Simetricamente, a declaração da prescrição intercorrente nos embargos de devedor (art. 1.º do Dec. 20.910/1932) constitui juridicamente a perda do direito de ação em curso do contribuinte, ou ao prosseguimento dos embargos, extinguindo o processo e confirmando em definitivo o direito do Fisco a obter o crédito.”

TREU, Ricardo Mafra. Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra‑matriz. RTrib 110/331, maio 2013.

“Humberto Theodoro Jr. 5 entende que a necessidade da prévia intimação decorre do fato da Fazenda Pública poder alegar alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Preleciona o renomado doutrinador que:

‘Embora possa o juiz atuar de ofício, não pode fazê-lo sem respeitar o contraditório. Por isso prevê o § 4.º no art. 40 da LEF que, antes de decidir sobre o destino da execução paralisada há mais de cinco anos, o juiz deverá ouvir a fazenda exequente. É que esta poderá ter alguma justificativa para o não cabimento da prescrição, como, v.g., a confissão de dívida ou a transação durante o tempo de paralisação do executivo fiscal; ou ter decorrido a paralisação de manobras do próprio devedor ou de deficiência do serviço judicial.’

Justifica-se assim a prévia intimação da Fazenda Pública, apenas para o caso da Fazenda Pública poder alegar que durante o período em que o processo ficou paralisado, surgiu alguma circunstância que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional em curso, como por exemplo, a realização do parcelamento extrajudicial da dívida executada.

Portanto, a ausência da intimação prévia da Fazenda Pública ensejaria a nulidade da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. O STJ já se posicionou nesse sentido, por meio do julgamento do AgRg no Ag 1.061.124/SP e no RMS 39.241.

A Ministra relatora Eliana Calmon no REsp 963.317/RS (2007/0144622-2), quanto ao aspecto ora em exame, mostrou-se nesse sentido. Veja-se:

‘Cuida-se de recurso especial no qual se aponta violação ao art. 40, § 4.º, da Lei de Execução Fiscal, porque não houve prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente. Quanto ao tema, observo alguns desdobramentos quanto à inteligência do novo enunciado normativo introduzido pela Lei 11.051, de 29.12.2004. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte quanto à incidência imediata do art. 40,

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221195/116-prescricao-intercorrente-11-execucao-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario