Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.1.7 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública

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1.1.7 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública

DOUTRINA

“A necessidade de se conferir prerrogativas processuais à Fazenda Pública (...) O interesse é público quando se refere aos beneficiários da atividade administrativa, e não aos entes que a exercem. No dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ‘a Administração Pública não é titular do interesse público, mas apenas a sua guardiã; ela tem que zelar pela sua proteção. Daí a indisponibilidade do interesse público’. 1 (...)

Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Além do mais, ‘quando a Fazenda Pública está em juízo, ela está defendendo o erário. Na realidade, aquele conjunto de receitas públicas que pode fazer face às despesas não é de responsabilidade, na sua formação, do governante do momento. É toda a sociedade que contribui para isso. (...) Ora, no momento em que a Fazenda Pública é condenada, sofre um revés, contesta uma ação ou recorre de uma decisão, o que se estará protegendo, em última análise, é o erário. É exatamente essa massa de recurso que foi arrecadada e que evidentemente supera, aí sim, o interesse particular. Na realidade, a autoridade pública é mera administradora’. 2

Isso seria o suficiente para demonstrar que a Fazenda Pública apresenta-se em situação bastante diferenciada dos particulares, merecendo, portanto, um tratamento diverso daquele que lhes é conferido.

Exatamente por atuar no processo em virtude da existência de interesse público, consulta ao próprio interesse público viabilizar o exercício dessa sua atividade no processo da melhor e mais ampla maneira possível, evitando-se condenações injustificáveis ou prejuízos incalculáveis para o erário e, de resto, para toda a coletividade que seria beneficiada com serviços públicos custeados com tais recursos.

Para que a Fazenda Pública possa, contudo, atuar da melhor e mais ampla maneira possível, é preciso que se lhe confiram condições necessárias e suficientes a tanto. Dentre as condições oferecidas, avultam as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como privilégios. Não se trata, a bem da verdade, de privilégios. Estes os privilégios consistem em vantagens sem fundamento, criando-se uma discriminação, com situações de desvantagens. As ‘vantagens’ processuais conferidas à Fazenda Pública revestem-se com o matiz de prerrogativas, eis que contêm fundamento razoável, atendendo, efetivamente, ao princípio da igualdade, no sentido aristotélico de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual.

Ora, a Fazenda Pública, que é representada em juízo por seus procuradores, não reúne as mesmas condições que um particular para defender seus interesses em juízo. Além de estar defendendo o interesse público, a Fazenda Pública mantém uma burocracia inerente à sua atividade, tendo dificuldade de ter acesso aos fatos, elementos e dados da causa. O volume de trabalho que cerca os advogados públicos impede, de igual modo, o desempenho de suas atividades nos prazos fixados para os particulares. Demais disso, enquanto um advogado particular pode selecionar suas causas, recusando aquelas que não lhe convêm, o advogado público não pode declinar de sua função, deixando de proceder à defesa da Fazenda Pública. (...)

Considerando que o princípio da isonomia decorre dessa ideia de tratar igualmente os iguais, tratando-se os desiguais de maneira desigual, existem várias regras, no Código de Processo Civil, que contemplam tratamento desigual, e nem por isso se está a afrontar o princípio da isonomia. Muito pelo contrário. Nesses casos, atende-se ao princípio da isonomia.

Tudo isso, aliado ao fato de a Fazenda Pública ser promotora do interesse público, justifica a manutenção de prerrogativas processuais, e não privilégios, instituídas em favor das pessoas jurídicas de direito público.”

CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC. RT 844/69, fev. 2008.

“Critérios das justificativas das prerrogativas Sejam quais forem as justificativas, em regra, podem ser agrupadas nas categorias:

i) objetivistas, que leva em consideração a relação jurídica que se forma, ou o interesse público, como matéria abstrata e objetiva, independentemente das pessoas que a realizam;

ii) subjetivistas, que considera a relação jurídica que se forma conjugada com a qualidade ou status dos sujeitos, que encara a matéria sob o prisma dos sujeitos que devem ser protegidos na vida econômica, assim, emprestando-lhe um status permanente de hipossuficiente, ou, em decorrência da prerrogativa de função, confere-se um status de proeminência;

iii) circunstanciais, que exigem um conjunto de circunstâncias fáticas concretas necessárias;

iv) mistas, que combinam dois ou mais elementos anteriores – o objetivo, o subjetivo e o circunstancial.

A nosso juízo, a preferência que recair no critério misto, porque os demais, se tomados isolados, possuem parte da verdade, parte da realidade. O conteúdo do princípio da igualdade se completa no conjunto de justificativas concretas e coexistentes, de índoles objetivas, subjetivas e ou circunstanciais. Isto porque o princípio da igualdade visa as situações político-econômico-sociais e não unicamente relações jurídicas formais.

Os fundamentos, gerais e particularizados, apresentados, que embasam as prerrogativas da Fazenda Pública, à unanimidade, repousam:

i) em geral, em razão da natureza, da organização e dos fins do Estado moderno e, ainda, na consideração do princípio da proteção do patrimônio público, porque de interesse da comunidade, intimamente ligado ao bem comum e ao direito objetivo, com o fito de preservá-lo, que exige prerrogativas a serem observadas quando o direito sub judice é de entidade pública;

ii) na complexidade da atuação da Fazenda Pública, dia a dia, tão mais amplo que perdeu a celeridade;

iii) nas inúmeras atribuições e interesses que não são de seu proveito próprio, mas sim da coletividade que a criou...;

iv) na complexidade das questões que os órgãos têm que discutir;

v) nas dificuldades que soem ter seus representantes em coligir os dados e elementos de prova que necessitam;

vi) e acrescentamos, aqui, os entraves burocráticos em decorrência do cumprimento, pela Fazenda Pública, dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, bem como dos princípios orçamentários’.

Enfim, a concessão de favorecimentos à Fazenda Pública representa, na verdade, ‘um caminho de viabilização para que consiga, dentro do seu ritmo possível, dar uma resposta aos interesses da coletividade, quando provocados em sede judicial’. 3 O problema é saber até onde essas prerrogativas se justificam, até onde são legítimas ou excedentes, para que não se descambe para outro regime, verdadeiro retrocesso de outrora e de outra cultura e, com isso, venha a ser afrontado, além, muito além de qualquer dúvida razoável ou ideia de proporcionalidade, o princípio da igualdade de todos na e perante a lei.

Assim, corriqueiramente, é preciso buscar fora do direito os elementos extrajurídicos que alçam à condição de elemento essencial, de atributo intrínseco do princípio da igualdade. Isto porque, é mister preencher a cláusula da isonomia com elementos concretos de forma a assegurar no processo a estrita igualdade das partes.”

BRAMANTE, Ivani Contini. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e princípio da iso nomia. RePro 117/365, set. 2004.

“As prerrogativas da Fazenda Pública – Especialmente em face do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ocorre um desnivelamento das partes nas relações jurídicas processuais. Para tutelar esses interesses tão importantes para a sociedade, são conferidos alguns privilégios ao Estado quando atua em juízo. São as seguintes as principais prerrogativas processuais:

1. Juízo privativo. Em várias comarcas das Justiças estaduais existem varas especializadas da Fazenda Pública, exceto quando se tratar da União, entidade autárquica federal ou empresa pública, pois nesse caso a esfera de competência é da Justiça federal.

2. Prazos dilatados. De acordo com o art. 188 do CPC, a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. A Lei 9.469/1997, em seu art. 10, estendeu esse prazo às autarquias e fundações públicas.

3. Duplo grau de jurisdição. O art. 475, I e II, do CPC, determina que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221196/117-prerrogativas-processuais-da-fazenda-publica-11-execucao-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario