Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.1.1 Natureza jurídica e finalidade

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1.2.1.1 Natureza jurídica e finalidade

DOUTRINA

“A Fazenda Pública cobra sua dívida ativa, através da execução fiscal, regida pela Lei 6.830, de 22.09.80.

Proposta a execução fiscal, calcada no título de execução fiscal, 1 oriundo da certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, o executado tem o prazo de 30 dias, para apresentar os embargos, contados do deposito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Para oferecer os embargos, deve a execução estar plenamente garantida pelo depósito em dinheiro, a ordem do Juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; pela fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, obedecida a ordem do art. 11, isto é, dinheiro, pedras preciosas, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis e semoventes e direitos e ações.NE

Não obstante, em vista da redação do art. 53 da Lei 8.212, de 24.07.1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui o plano de custeio, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, o exequente, isto é, o credor poderá indicar bens à penhora, que se efetivará concomitantemente com a citação do devedor, ficando desde logo indisponíveis, caracterizando um retrocesso imperdoável do legislador.

Efetuando, porém, o pagamento integral da dívida e seus acréscimos legais, no prazo de dois dias úteis, contados da citação, a penhora, se não houver outra execução pendente, poderá ser imediatamente liberada. 2

O executado deverá alegar, no prazo dos embargos (30 dias), toda matéria útil a defesa, a requerer a juntada de documentos e a relação de testemunhas, até 3 ou o dobro, a critério do juiz, no mesmo prazo.

O título executivo, ato administrativo que é, goza da presunção de legitimidade, cabendo ao executado (embargante) fazer prova inequívoca, de modo a não pairar dúvida. 3 Essa prova poderá ser documental, pericial etc.

Efetivamente, quem alega deve provar. E o mandamento do Código de Processo Civil; porém, no direito administrativo, opera-se a inversão desse encargo probatório.

Ademais, o embargante, no caso, passa a autor da ação, no momento em que apresenta os embargos a execução fiscal.

A seu turno, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora ou constrição poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A Lei 8.009, de 29.03.1990, adotando a MedProv 143/1990, excluiu do rol de bens penhoráveis o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida fiscal, civil, comercial, previdenciária ou de qualquer outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei.

Carlos Gonçalves, embasado em rica doutrina e sólida jurisprudência, sustenta o caráter especial dessa lei, com o objetivo de resguardar um dos direitos fundamentais da pessoa humana que e o da moradia. 4

Finalmente, saliente-se que os embargos constituem-se em ação incidente do executado, passando o executado a autor, objetivando anular ou reduzir a execução ou suprimir ao titulo sua eficácia de execução.”

SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Instrumentos de defesa do contribuinte. RTrib 7/120‑129, abr.1994.

“Para a interposição dos embargos à execução fiscal, a referida execução deverá estar garantida. Aí, o contribuinte terá um prazo de 30 (trinta) dias para oferecer os embargos.

A defesa dos embargos poderá defender, entre outras coisas, a nulidade da citação, inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes, cumulação indevida de execuções, excesso de execução, nulidade desde a penhora, enfim, qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença, bem como incompetência do juízo da execução, suspeição ou impedimento do juiz. Em suma, o que está positivado no art. 741 do CPC.”

MEDEIROS, Pedro Jorge. Meios de defesa do contribuinte no direito brasileiro. RTrib 63/55, jul. 2005.

“Anote-se, finalmente, que o devedor da Fazenda Pública que for por ela executado não pode opor seu crédito à cobrança feita pelo Fisco, pretendendo realizar a compensação através de embargos à execução fiscal. Contra tal pretensão vedação expressa no art. 16, § 3.º, da Lei 6.830/1980. 5

LIMA, Osvaldo Antonio de. A compensação no direito tributário. RTrib 39/126, jul. 2001.

“Desencadeado o executivo fiscal e interpostos os embargos à execução, poderá haver controvérsias sobre os fatos descritos e quantificados no processo administrativo-tributário correspondente. Essas controvérsias serão amplas ou mínimas: do rito sumário poderão advir mínimas controvérsias fáticas; do rito complexo poderão advir amplas controvérsias fáticas.

As controvérsias sobre o fato tributário, no âmbito dos embargos à execução, refletirão, portanto, o grau e a intensidade da discussão em torno desse fato havida no processo administrativo gerador da Certidão de Dívida Ativa. Mais uma vez se observa a na…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221199/1211-natureza-juridica-e-finalidade-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario