Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.1.2 Legitimados

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1.2.1.2 Legitimados

DOUTRINA

“Seguro o Juízo com a penhora ou, então, com a garantia prestada por terceiros, abre-se oportunidade para o oferecimento de embargos do devedor.

Essa é uma etapa do processo de execução, cuja instauração depende, exclusivamente, da vontade do devedor. Os embargos surgem como uma ação de conhecimento em um processo de execução, embora vários pontos a distanciam do comum das ações de conhecimento: devem ser propostos dentro de determinado prazo; algumas vezes possuem matéria certa para ser deduzida; não estão sujeitos a preparo etc. Na sua natureza, contudo, guardam os característicos de uma ação de conhecimento, pois; a não ser devido à sua interposição, não há, em princípio, sentença na execução, pois este é um processo voltado à realização material do direito.

Diante da inércia do devedor na apresentação dos embargos, a execução prossegue com a realização dos atos materiais seguintes, tendentes à satisfação do crédito. Se a garantia da execução foi prestada por terceiro, será este intimado para os fins do art. 19; se a garantia houver sido dada pelo próprio devedor, inicia-se a preparação da hasta pública, com a designação de data e a publicação de editais.

A legitimidade para a instauração da fase de embargos é do próprio devedor-executado, mesmo nos casos de garantia prestada por terceiros. O ingresso desses no processo é autorizado, unicamente, com o objetivo de assegurar o pressuposto para apresentação de embargos, que é a garantia da execução e não para que eles venham a discutir aspectos pertinentes ao relacionamento entre a Fazenda Pública e o devedor. Admitir-se isto seria ferir a regra da legitimação para a causa.

Terceiros podem apresentar embargos de terceiros, na medida em que bens seus estejam submetidos à penhora ou ao arresto, mas não o terceiro garante que submeteu o bem à execução por ato espontâneo e voluntário. Possibilitar os embargos a este seria instaurar o caos em todas as execuções, pois muito fácil seria tumultuá-las.

Também não é de ocorrer no processo de execução a nomeação de curador especial àquele que não embargar a execução, embora não tenha sido citado pessoalmente. Os embargos têm a natureza de ação, como tal estão fora dos poderes de defesa conferidos aos curadores.”

FORNACIARI JÚNIOR, Clito. Apontamentos sobre a execução fiscal. RePro 25/9, jan. 1982.

“4.5 Legitimidade para opor embargos O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente tem a capacidade de torná-lo devedor de um título executivo extrajudicial que não contém o seu nome. Apesar da falta do nome do sócio na CDA, ele não é terceiro nesta execução. É um verdadeiro devedor, pois praticou atos que frustraram a execução contra a pessoa jurídica que dirigia. Como privilégio do Fisco, não necessidade de produção de prova inequívoca das situações autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. Nas palavras de Yussef Said Cahali:

‘(...) o sócio pode ser citado e ter seus bens penhorados independentemente de processo judicial prévio para a verificação da ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos de executado.’ 1

A oposição de embargos pelo sócio-gerente alcançado através do redirecionamento da execução fiscal, é, pois, legítima quando na modalidade de embargos do devedor. A necessidade de citação do sócio-gerente e a garantia da execução através da penhora de bens particulares do sócio são provas de que a sua defesa deve ser feita através de embargos do devedor, e não de embargos de terceiro.

Os embargos de terceiro se prestam a quem não é parte na execução, conforme art. 1.046 do CPC. O sócio-gerente responsabilizado pela desconsideração da personalidade jurídica torna-se parte, e não tem legitimidade para oposição de embargos de terceiro. ‘Em face do princípio da fungibilidade, entretanto, tem-se admitido a acolhida dos embargos de terceiro, processando-os como à execução’. 2 A jurisprudência não tem sido tão rigorosa em punir o sócio devedor que erroneamente opõe embargos de terceiro. possibilidade de conversão destes em embargos do devedor. 3 - 4

Os embargos do devedor, corretamente opostos no procedimento da execução fiscal, devem obedecer ao disposto no art. 16 da LEF. O prazo para oposição dos embargos é de 30 dias, com termo inicial variável, conforme disposto no artigo em questão. O início do prazo pode ser contado da data do depósito garantidor da execução (inc. I), da juntada da prova da fiança bancária (inc. II), ou da intimação da penhora (inc. III).

A data da intimação da penhora, abarcando inclusive a hipótese de bens nomeados à constrição, pode apresentar alguma dificuldade de compreensão, com possibilidade de entendimento no sentido de ‘que o prazo se conta a partir da data da intimação, como constante do mandado, ora no sentido de ser tal termo a data da juntada aos autos do mandado cumprido’. 5

Já nos posicionamos pelo primeiro entendimento, partindo de que, normalmente, a data da citação é a mesma da intimação da penhora. 6 A jurisprudência no TRF da 4.ª Região tem encampado esta posição. 7 O prazo de 30 dias é, pois, contado da intimação pessoal da penhora, que, via de regra, é feita na mesma data em que foi realizada a citação.

Assim, citado o sócio, ciente de que a execução fiscal foi a ele redirecionada, tem o prazo de cinco dias para nomeação de bens à penhora, e trinta dias para oposição de embargos do devedor. Tais prazos não são sucessivos, mas sim cumulativos; ambos são contados da data da citação eficaz. Se o sócio nomeia bens à penhora no último dia possível (5.º dia após a citação), seus embargos devem ser opostos até 25 dias após a apresentação da petição de nomeação, totalizando os 30 dias possíveis.”

SANTOS, Monisa Carla Bertacco dos. A desconsideração da personalidade jurídicana execução fiscal vista pelos Tribunais. RePro 145/249, mar. 2007.

“Figura-se como condições exigidas para que se admita a oposição à execução fiscal por meio de ação antiexacional típica aquelas relativas a qualquer processo judicial, quais sejam, as condições gerais da ação e pressupostos processuais, como particularidades decorrentes da natureza da ação de execução fiscal.

Assim, por tere…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221200/1212-legitimados-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario