Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.1.3 Garantia da execução

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1.2.1.3 Garantia da execução

DOUTRINA

Da penhora de dinheiro Passar-se-á a partir deste momento a estudar o primeiro dos bens a sofrer a constrição judicial de penhora para garantia da execução. (...) trata-se do dinheiro, que ocupa esta posição em razão de sua liquidez, havendo a imediata satisfação do credor em caso de levantamento da quantia penhorada.

Esta posição é ocupada pelo dinheiro desde a redação original do Código de Processo Civil, que seguiu a orientação trazida pelo Código de Processo Civil de 1939 (Dec.-lei 1.608/1939) que àquela época trazia o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado, nos termos de seu art. 930. 1

O que nos interessa para o presente estudo foi a alteração provocada pela Lei 11.382/2006 que introduziu o art. 655-A do CPC regulamentando pela primeira vez dentro do Código de Processo Civil a forma como deverá ser feita a penhora de dinheiro.

Dispõe o dispositivo em comento, in verbis:

‘Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1.º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2.º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3.º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.’

Em um primeiro momento a penhora de dinheiro ou ativos financeiros do executado era realizada através de expedição de ofício pelo juízo da execução ao Banco Central visando obter informação acerca de quais bancos possuíam depósitos de valores pertencentes ao executado. Uma vez obtida esta informação a exequente requeria nova expedição de ofícios, desta feita destinados aos bancos informados pela agência reguladora, visando a penhora dos valores existentes nas contas já mencionadas.

Posteriormente, o Oficial de Justiça diligenciava à agência bancária formalizando a penhora e nomeando o gerente da agência bancária como depositário dos valores penhorados.

em uma primeira análise verifica-se que este sistema pecava pela sua completa ineficiência. A burocracia exigida bem como a movimentação de papel de forma desnecessária tornavam os processos de execução em volumosos amontoados de ofícios sem qualquer informação relevante, dificultando o labor daqueles que militam nesta seara.

Este sistema conferia aos executados uma ‘garantia’ extra. Tratava-se da fraude ao sistema perpetrada comumente por alguns gerentes das agências bancárias que ao receber em mãos o ofício expedido pelo juízo da execução contatava o executado e lhe orientava a retirar os valores de sua conta corrente ou investimento frustrando a execução em curso.

Mesmo que não ocorresse o ardil acima descrito, infelizmente comum no cotidiano forense, em razão da excessiva demora no cumprimento das diligências necessárias para a constrição dos valores, o advogado do executado em muitas vezes se antecipava ao juízo e ao ver o deferimento da diligência sugeria a seu cliente que sacasse seus recursos, inviabilizando a efetividade da medida.

Com o escopo de evitar essas medidas tendentes a fraudar o feito executivo, através de um convênio celebrado em meados de 2002 entre o Banco Central e o Poder Judiciário foi criado o sistema Bacen Jud, tendente a racionalizar a medida garantindo sua eficiência.

O sistema Bacen Jud elimina a necessidade de o Juiz enviar documentos (ofícios e requisições) na forma de papel para o Banco Central, toda vez que necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução. As requisições são feitas através de site próprio na Internet, ao qual o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juiz solicitante preenche uma minuta de documento eletrônico, onde coloca informações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. A requisição eletrônica é enviada diretamente para os bancos, que cumprem a ordem e retornam informações ao Juiz. Ou seja, o sistema permite que um ofício que antes era encaminhado em papel seja enviado eletronicamente, através da Internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Dentro desse panorama cumpre destacar a experiência inovadora do Tribunal de Justiça paulista que, através de sua Corregedoria de Justiça, editou o Provimento 21/2006 que dispõe expressamente sobre o fim da expedição de ofícios ao Banco Central, determinando que qualquer transmissão de determinação judicial neste tocante seja realizada por meio eletrônico através do sistema Bacen Jud, vedando a expedição de ofícios por papel. 2

Facilmente se percebe que a alteração legislativa perpetrada pela Lei 11.382/2006 ao introduzir o art. 655-A do CPC tratou tão somente de instrumentalizar o quanto previsto no inc. I do artigo antecedente, não inovando no ordenamento processual, possuindo escopo único de demonstrar aos operadores do Direito a forma como deve se materializar a penhora de ativos financeiros, privilegiando mais uma vez a efetividade processual.

Esse sistema deve ser o adotado nas execuções fiscais em estreito atendimento ao quanto previsto no art. 1.º da LEF pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

Mais uma vez a alteração legislativa que visa preservar a efetividade do processo deve ser trazida ao campo da execução promovida pela Fazenda Pública, regida por lei especial, mas que deve ser privilegiada pela nova perspectiva adotada nos processos de execução.

Por fim, quem sustente que a penhora de dinheiro ou ativos financeiros contrarie o princípio da menor onerosidade do feito executivo em razão da possibilidade de um bloqueio indiscriminado e amplo de contas bancárias, acarretando ônus excessivo ao devedor. Ainda, afirma-se que o bloqueio eletrônico pode alcançar verbas impenhoráveis do executado como a percebida de seu salário ou aquelas dotadas de natureza alimentar. Com a devida vênia não podemos concordar com este entendimento.

Primeiro, porque é de se ter em vista que o princípio da ‘menor onerosidade’ não se sobrepõe a outros que também informam o processo de execução, especificamente aquele inserido no art. 612 do CPC, 3 que consagra o princípio da maior utilidade da execução para o credor e impede que seja realizada por meios ineficientes à solução do crédito exequendo. É preciso, portanto, uma compatibilização entre esses princípios, tendo-se sempre em mente que a necessidade de se imprimir à execução uma real efetividade não pode prescindir de um sistema que desburocratiza atos processuais.

Necessário, a propósito, lembrar que a jurisprudência já afastava qualquer lesão ao princípio da menor onerosidade pela simples razão de a penhora atingir dinheiro depositado em conta bancária. As ementas abaixo transcritas são elucidativas desse entendimento:

‘Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nomeação de bens à penhora. Interpretação do art. 620 do CPC em harmonia com o art. 655, do CPC. Súmula 83/STJ. Verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora. Súmula 7/STJ.

O art. 620 do CPC de ser interpretado em consonância com o art. 655 do CPC, e não de forma isolada, levando-se em consideração a harmonia entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor.

A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC.’ 4

Mais específico, no sentido de que a penhora possa recair em dinheiro depositado em conta-bancária, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC:

‘Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 do CPC, se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC (cf. REsp 528.227/RJ, REsp 390.116/SP).’ 5

O princípio da economicidade, realmente, não pode superar o princípio maior da utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ultrapassados e ineficientes à solução do crédito exequendo. Por essa razão, deve haver uma preferência pela penhora de dinheiro, através do sistema eletrônico de requisições judiciárias, método idôneo e suficiente para alcançar o resultado pretendido com o processo de execução.

Por outro lado, o Juiz tem sempre a possibilidade de determinar o desbloqueio (total ou parcial) de contas, quando a constrição se revela excessiva ou recai sobre valores que possuam natureza de impenhorabilidade (art. 649 do CPC). Cabe ao magistrado sempre avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar algumas das situações que contrariam dispositivos legais (constrição de salários, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de caráter alimentar) ou que demonstrem que a penhora deva ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa. Mas, em todo caso, ele sempre poderá exigir do devedor outras garantias, antes de efetuar o desbloqueio. Nessa situação, de o devedor se encontrar com recursos de suas contas bancárias retidos, é muito mais fácil que ele aceite oferecer outros bens ou indicar uma das contas bancárias em que possa ser mantido o bloqueio. O sistema Bacen Jud na nova versão (2.0) possibilita que esse desbloqueio seja realizado num prazo máximo de 48h, o que evita maior prejuízo ou transtorno ao devedor.

A possibilidade de a constrição alcançar valores de natureza alimentar ou acima do valor da execução sempre existiu, mesmo quando era feita na forma tradicional, por meio de ofício (impresso em papel) remetido pelo correio e mandado cumprido por Oficial de Justiça. Ocorrendo essa situação, eventual desbloqueio poderia demorar prazo muito mais largo do que se exige para efetuá-lo via Bacen Jud.

O sistema Bacen Jud não criou uma nova modalidade de execução; apenas permite que a penhora de numerário existente em contas e aplicações bancárias do devedor seja feita de forma eletrônica. No sistema antigo, quando o Juiz a determinava através de ofício (em papel) também havia a possibilidade de o bloqueio recair sobre depósitos e recursos de origem salarial, contas destinadas ao depósito de pensões etc. Só que a possibilidade de prejuízo era muito maior, porque as respostas dos bancos chegavam tardiamente ao conhecimento do Juiz, o qual, para ordenar o desbloqueio, também não tinha meios mais velozes, somente podendo ordená-lo por meio de novo ofício, que levava tempo bastante largo para ser enviado à instituição bancária. O processamento de uma ordem de desbloqueio, por meio da utilização do sistema Bacen Jud, é feito de forma muito mais rápida e simples, o que concorre em favor da utilização desse sistema.

Sabedor dos eventuais entraves que podem advir do sistema eletrônico o Conselho Nacional de Justiça editou aos 07.10.2008 sua Res. 61 que permite o cadastramento por qualquer pessoa, física ou jurídica, de conta única na qual deverão incidir eventuais ordens de bloqueio de ativos financeiros realizados pelo Bacen Jud, nos termos de seu art. 4.º. 6

A pessoa interessada, nos termos da resolução citada, se obriga a manter na conta selecionada recursos suficientes para garantia de cumprimento integral de toda a ordem de bloqueio direcionada por qualquer órgão do Poder Judiciário, 7 sob pena de redirecionamento imediato da ordem às demais contas de sua titularidade nas quais a pessoa possua valores disponíveis.

Em caso de inexistência de recursos suficientes, estará ainda o devedor sujeito a procedimento administrativo iniciado a partir de comunicação obrigatória do juiz da causa ao Tribunal Superior a que é vinculado, no qual poderá ser determinado o cancelamento do cadastramento efetuado, tudo nos termos do art. 8.º da Res. CNJ 61/2008. 8

Verifica-se a preocupação do órgão de controle do Judiciário em aperfeiçoar o método que hoje se mostra eficaz, sendo um verdadeiro avanço na busca pela efetividade da tutela executiva.

Por todo o exposto, embora ainda não se tenha atingido a perfeição no sistema, o que talvez nunca se alcançará, certo é que o novo procedimento a ser adotado na penhora de valores encontra-se em consonância com o objetivo primordial do processo de execução que é o alcance da satisfação do direito do credor, recebendo seu crédito, devendo esta nova sistemática ser aplicada in totum às execuções promovidas pelas Fazendas Públicas preservando o erário e buscando minimizar a ocorrências de fraudes ao dinheiro público, diuturnamente verificadas pelos procuradores fazendários.”

MONNERAT, Carlos Fonseca; VERÍSSIMO, Marcos Neves. Da aplicabilidade das inovações tra‑ zidas pela Lei 11.382/2006 ao feito executivo fiscal. RePro 173/260, jul. 2009.

“Aqui reside o equívoco fundamental daqueles que sustentam a aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais: embora a Lei 6.830/1980 não possua dispositivo que preveja expressamente os efeitos atribuídos aos embargos à execução fiscal, possui, sim, disciplina acerca dessa matéria, que pode ser extraída de diversos de seus dispositivos, em especial dos arts. 18; 19; 24, I; e 32, § 2.º, que evidenciam que, no âmbito da execução fiscal, os embargos à execução são dotados de efeito suspensivo automático. 9 A interpretação sistemática da Lei 6.830/1980, portanto, evidencia que ela possui, sim, disciplina relativa aos efeitos com que devem ser recebidos os embargos à execução. 10

E nem se diga que tais dispositivos disciplinam outros assuntos.

Com efeito, tais dispositivos disciplinam os atos por meio dos quais a execução fiscal pode prosseguir, após a oposição dos embargos à execução.

Ora, o prosseguimento da execução fiscal é justamente a alternativa a sua suspensão: se a execução fiscal prosseguir, é porque ela não está suspensa; se a execução fiscal não prosseguir, é porque ela está suspensa. Não outra alternativa: ou a execução prossegue e, em consequência, não está suspensa; ou a execução não prossegue, porque está suspensa.

Assim, a condições para que a execução fiscal prossiga são o reflexo das condições para que ela esteja suspensa. A ausência das condições para o prosseguimento da execução fiscal é a condição para que a execução fiscal seja suspensa; a presença das condições para o prosseguimento da execução fiscal corresponde à ausência das condições para a suspensão da execução. Identificar as hipóteses em que a execução pode prosseguir é, por conseguinte, identificar, por simetria, as hipóteses em que ela não pode prosseguir.

Destarte, ao definirem as condições para que a execução fiscal prossiga, esses dispositivos estão fixando também, por simetria, as condições para que a execução fiscal não prossiga, ou seja, as hipóteses em que a execução fiscal está suspensa.

Os dispositivos referidos, por conseguinte, tratam, sim, da suspensão da execução fiscal. (...)

Por fim, no caso de a execução fiscal garantida mediante penhora de bens do devedor ou de bens de terceiro na hipótese de este, intimado, não os remir –, opostos embargos à execução e enquanto eles não forem rejeitados, também não poderá haver a alienação dos bens em leilão.

Isso porque, como visto, o art. 24 da Lei 6.830/1980 estabelece uma ordem lógica e cronológica, em que se sucedem as seguintes fases: (a) adjudicação antes do leilão; (b) leilão; e (c) adjudicação após o leilão.

Como se afirmou, em toda ordem lógica e cronológica, para que se passe à fase subsequente é necessário que a anterior haja sido superada.

Logo, estando a primeira fase da sequência prevista no art. 24 da Lei 6.830/1980 – a adjudicação antes do leilão condicionada à não oposição dos embargos ou, caso hajam sido eles opostos, a sua rejeição, havendo sido opostos embargos à execução, essa fase da sequência somente poderá ser superada caso não hajam sido opostos embargos à execução ou, havendo sido eles opostos, caso hajam sido rejeitados.

E, como é possível passar à segunda fase da sequência o leilão após superar a primeira fase a adjudicação antes do leilão –, é forçoso concluir que também o leilão somente poderá se realizar se preenchidas as condições do inc. I do art. 24 da Lei 6.830/1980, ou seja, caso não hajam sido opostos embargos à execução ou, se houverem sido opostos, caso hajam sido eles rejeitados.

De resto, também não haveria qualquer razão para se submeter a adjudicação antes do leilão à condição de que não houvessem sido opostos embargos à execução ou, caso houvessem sido eles opostos, houvessem sido rejeitados, e não se submeter a realização do leilão a essas mesmas condições.

Assim, opostos os embargos à execução, até que eles venham a ser rejeitados, não se poderá dar prosseguimento à execução fiscal com a realização do leilão.

Mas, ainda que se admitisse ad argumentadum tantum fosse realizado o leilão, isso não significaria que a execução fiscal poderia prosseguir com a final satisfação do crédito da Fazenda Pública.

Isso pela simples e boa razão de que, realizado o leilão, o produto arrecadado será depositado em conta à disposição do juízo, como expressamente determina o inc. V do art. 705 do CPC. A partir deste momento, o vínculo da penhora transfere-se dos bens penhorados para o dinheiro depositado. 11 E, sendo depositados os valores resultantes da venda dos bens no leilão, como se viu, caso hajam sido opostos embargos à execução, o depósito poderá ser convertido em renda da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos embargos à execução, diante do comando expresso do § 2.º do art. 32 da Lei 6.830/1980.

O mesmo vale para a hipótese de alienação antecipada, prevista no art. 21 da Lei 6.830/1980, que terá lugar quando se verificar a possibilidade de deterioração ou avaria do bem ou quando for elevado o custo de sua guarda e manutenção. 12 Em havendo a alienação antecipada, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos do art. 21 da Lei 6.830/1980, aplicando-se, a partir daí, o que acima se disse acerca do depósito. Desse modo, opostos os embargos à execução, a execução fiscal não poderá prosseguir com a conversão do depósito em renda, pois essa só poderá ter lugar após o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, nos termos do que expressamente determina o § 2.º do art. 32 da Lei 6.830/1980.

Diga-se, aliás, que a própria previsão de hipóteses em que pode ser procedida a alienação antecipada já aponta para a eficácia dos embargos de suspender o curso da execução, pois, do contrário, a execução prosseguiria com a alienação do bem. 13 A alienação pode ser caracterizada como antecipada, porque ela ocorre em momento anterior àquele que ordinariamente ocorreria – ou seja, depois de julgados os embargos à execução.

A conclusão que se impõe, portanto, a partir da análise dos arts. 18; 19; 24, I; e 32, § 2.º, da Lei 6.830/1980, é a que de, recebido os embargos à execução e, pelo menos, até que eles sejam rejeitados, não pode ocorrer: a conversão do depósito em renda do ente público que promoveu a execução fiscal; a execução da fiança bancária; a remissão dos bens penhorados pelo terceiro; a adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública; ou a alienação dos bens penhorados.

Admitir a prática de qualquer desses atos, quando houverem sido opostos embargos de devedor e, pelo menos, até que eles sejam rejeitados, significaria contrariar disposição expressa da Lei 6.830/1980.

Vale dizer, diante da disposição expressa dos artigos acima citados, opostos os embargos à execução e, pelo menos, até que eles sejam rejeitados, não pode ocorrer nenhum dos atos por meio dos quais a execução prosseguiria. O recebimento dos embargos de devedor é, por conseguinte, suficiente para que a execução não prossiga, o que significa que possuem efeito suspensivo automático.

E isso significa reconhecer efeito suspensivo automático aos embargos à execução, na medida em que, uma vez recebidos, a execução não poderá prosseguir, ficando suspensa. 14

Nesse ponto, convém também apontar o equívoco da afirmação de que o efeito suspensivo dos embargos à execução, no âmbito da execução fiscal, antes da edição da Lei 11.382/2006, decorria da aplicação subsidiária do § 1.º do art. 739 do CPC, revogado pelo citado diploma legislativo.

Primeiro, porque, como se viu, possuindo a própria Lei 6.830/1980 disciplina acerca dos efeitos dos embargos à execução em relação à execução fiscal, jamais houve espaço para a aplicação subsidiária da disciplina dos efeitos dos embargos à execução na execução fundada em título extrajudicial contida no Código de Processo Civil, em especial aquela estampada no § 1.º do art. 739 do CPC, agora revogado pela Lei 11.382/2006. 15

Segundo, porque nem seria possível que o efeito suspensivo dos embargos à execução, no âmbito da execução fiscal, fosse extraído do Código de Processo Civil, na medida em que o reconhecimento da aptidão dos embargos à execução suspenderem a execução fiscal é anterior à inserção, no Código de Processo Civil, da previsão de que os embargos à execução, nas execuções fundadas em títulos extrajudicial, suspenderiam a execução.

De fato, a redação original do Código de Processo Civil não continha qualquer previsão acerca dos efeitos dos embargos à execução na execução fundada em título extrajudicial. Apenas os embargos à execução opostos contra as execuções fundadas em título judicial tinham o efeito suspensivo expressamente assegurado, nos termos do art. 741 do CPC.

A previsão de que os embargos à execução na execução fundada em título extrajudicial seriam dotados de efeito suspensivo automático, contida no § 1.º do art. 739 do CPC, foi introduzida apenas pela Lei 8.953/1994.

Ocorre que, desde a edição da Lei 6.830/1980 e antes da entrada em vigor da Lei 8.953/1994, a doutrina e a jurisprudência sempre reconheceram que, no âmbito da execução fiscal, os embargos à execução possuíam efeito suspensivo. 16 A própria exposição de motivos do PL 3.810/1993, que redundou na Lei 8.953/1994, aponta que a introdução do § 1.º no art. 739 do CPC apenas ‘explicita o princípio de que os embargos do devedor serão sempre recebidos com efeito suspensivo, conforme, aliás, é da doutrina dominante’. 17 Além disso, há diversas decisões judiciais proferidas em embargos à execução ajuizados entre a edição da Lei 6.830/1980 e a entrada em vigor da Lei 8.953/1994, reconhecendo o efeito suspensivo dos embargos à execução no âmbito da execução fiscal quando não havia previsão expressa deste efeito no Código de Processo Civil. 18

A circunstância de, mesmo no período de 1980 a 1994, em que o Código de Processo Civil não possuía previsão expressa acerca do efeito suspensivo dos embargos à execução fundadas em título extrajudicial, ser reconhecido que os embargos à execução no âmbito da execução fiscal possuíam tal efeito suspensivo demonstra, de forma cabal e definitiva, que o efeito suspensivo dos embargos à execução no âmbito da execução fiscal não decorre da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, mas da disciplina contida na própria Lei 6.830/1980. 19

Deve-se recordar, outrossim, que a doutrina afirma que o efeito suspensivo dos embargos à execução, no âmbito da execução fiscal, é da natureza e da estrutura dos embargos à execução, que são dotados de uma ‘suspensividade ontológica’, uma suspensividade que lhes é inerente e inafastável, 20 que torna despicienda a previsão expressa dessa eficácia na legislação 21 e que não pode ser suprimida, nem mesmo por expressa disposição legal. 22

Isso porque o efeito suspensivo constitui condição de validade e eficácia dos embargos à execução fiscal, eficácia esta que seria prejudicada se fosse dado à Fazenda Pública prosseguir com a execução fiscal antes do julgamento dos embargos à execução. 23

A suspensividade dos embargos é ontológica, ainda, porque decorre, de forma necessária, da garantia da propriedade e do devido processo legal, garantindo ao executado um mecanismo de defesa …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221201/1213-garantia-da-execucao-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario