Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.1.4 Depósito

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1.2.1.4 Depósito

DOUTRINA

“No caso do depósito do montante integral do tributo devido, o contribuinte realiza o desembolso do valor relativo à sua obrigação e coloca a disponibilidade financeira à conta e ordem do Poder Judiciário. Com bem ressalva Luciano Amaro, ‘o depósito não é pagamento; é garantia que se ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, se extinguido, dessa forma, a obrigação’. 1

Apesar de o depósito judicial não ser pagamento, tem como efeito reflexo interromper a fluência de correção monetária, dos juros e de eventuais multas incidentes pelo não pagamento da obrigação a tempo e forma previstos na lei.

Com isso, o depósito integral do tributo questionado limita o valor do dispêndio a ser incorrido pela empresa para o cumprimento da obrigação tributária.

A obrigação torna-se definitivamente líquida, sendo certo que não implicará em dispêndios futuros para o seu cumprimento.

Demais disso, como ressalta Leandro Paulsen, o depósito judicial torna certa a relação jurídica tributária, dispensando a sua formalização por meio do lançamento. Segundo o autor, in litteris:

‘Em face do depósito ficar vinculado, legalmente, à decisão final, estando, desde o início, vocacionado à conversão em caso de não restar o contribuinte vencedor, só será necessário o lançamento se o Fisco pretender montante superior ao que foi depositado. Não haverá que se falar em decadência, pois o depósito supre a necessidade do lançamento. De fato, tendo o contribuinte apurado o montante do tributo devido e o vinculado ao resultado da demanda mediante o depósito, não que se exigir o lançamento, que nenhuma função teria.’ 2

Esse entendimento é complementado pela fala do Min. Luiz Fux, para quem o depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo ‘implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado’ ( REsp 757.311/SC , 1.ª T., j. 13.05.2008, rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.06.2008).

Nesse sentido, não falar-se que os valores depositados em juízo devam ser registrados como provisão. Como dito, provisão é obrigação de provável desembolso futuro, relativo a um fato pretérito, em montante ou prazo incertos. Tendo havido o depósito do montante integral e sofrido o dispêndio no montante necessário ao cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo, deve referida prestação ser registrada como obrigação fiscal; e não como provisão.

Isso porque, o depósito judicial, apesar de não equivaler ao pagamento, (a) promove a liquidação da obrigação, (b) a formalização da relação jurídica tributária, tornando-a certa, e (c) com prazo definido para o seu cumprimento.

Demais disso, contabilmente, a empresa que realiza um depósito judicial lança no seu ativo, contra a conta ‘caixa’ ou ‘banco’, a existência de valores depositados em juízo, tendo como correspondente, no passivo, a obrigação legal. Nesse sentido, em caso de desprovimento da ação judicial em que foram realizados depósitos judiciais, o resultado ensejará um mero ajuste contábil, com a liquidação da obrigação fiscal (passivo) contra os valores depositados em juízo (ativo), sem demandar qualquer esforço financeiro da empresa.

Na verdade, ao realizar o depósito judicial do montante integral do tributo questionado, a entidade reconhece contabilmente (e não juridicamente) a obrigação e todos os seus elementos (valor e data); e compromete o seu patrimônio, por meio da sua indisponibilidade, em favor do cumprimento de referida obrigação.

Não como se falar, assim, em provisão nesse caso, posto que não existem dúvidas acerca (a) do valor demandado para o cumprimento da obrigação e (b) a data em que será demandado o esforço financeiro da empresa para liquidar referida obrigação. Muito pelo contrário: tanto esses elementos são conhecidos que a entidade (a) realizou a individualização dos valores necessários à liquidação da obrigação tributária e (b) utilizou-se de um mecanismo que impede que, no futuro, seja realizada exigência de pagamento da obrigação tributária, demandando novo esforço financeiro da entidade.”

TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Entre o direito tributário e a contabilidade: análise dos efei‑ tos contábeis

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221202/1214-deposito-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario