Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.1.5 Fiança bancária

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1.2.1.5 Fiança bancária

DOUTRINA

“Hodiernamente, o Poder Judiciário tem apreciado inúmeras demandas nas quais se instaura acirrada discussão acerca da aceitação de garantias, sendo uma delas a fiança bancária. Como visto, o seu conteúdo é atribuído a um contrato celebrado entre o fiador e afiançado e redigido à luz da liberdade contratual de forma a não existir um padrão de Carta de Fiança. Após o advento da Lei 11.382/2006, que introduziu a modalidade de garantia na parte que trata das execuções de título extrajudicial do Código de Processo Civil, a jurisprudência teve de se debruçar mais sobre este tema. Situação também verificada após a edição da Portaria PGFN 644, de 01.04.2009, alterada posteriormente pela Portaria PGFN 1.378, de 16.10.2009, e que elencou certos requisitos para a aceitação de Cartas de Fiança Bancária em garantia de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Depois da edição da Res. 724, de 20.01.1982, revogada pela Res. 2.325/1996, a Portaria PGFN 644/2009 trata-se hoje do paradigma existente para a confecção de Cartas de Fiança em processos de execução fiscal e que melhor reflete os requisitos para um instrumento de fiança bancária adequado à garantia.

Logo após a edição da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) a Res. Bacen 724/1982 buscou regular a apresentação de Cartas de Fiança para Execuções Fiscais, nos termos da LEF. Trazia, assim, as seguintes condições para emissão de Cartas de Fiança, in verbis:

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9.º da Lei 4.595, de 31.12.1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.º, VI e XXII, da referida Lei, bem como as disposições contidas no art. 9.º, II, §§ 2.º, 3.º e 5.º, da Lei 6.830, de 22.09.1980, resolveu:

‘I Admitir que as instituições financeiras outorguem fiança para garantia de execução fiscal.

II A fiança outorgada para fins de garantia de execução fiscal deverá conter, necessária e expressamente:

a) cláusula de solidariedade, com renúncia ao benefício de ordem; e

b) declaração de que a extensão da garantia abrangerá o valor da dívida original, juros e demais encargos exigíveis, inclusive correção monetária como indicado na Certidão de Dívida Ativa’.

Como se vê, a norma editada pelo Bacen, sem mencionar os dispositivos de lei vigentes sobre a possibilidade de exoneração da garantia por fiança (arts. 1.491, 1.500 e 1.503 do CC/1916 ), exigia a renúncia aos benefícios de ordem do Código Civil, hoje representados pelos arts. 827, 835 e inc. I do art. 838, já vistos anteriormente, e que a garantia contemplasse o valor da dívida original acrescidos dos seus acessórios, tais como juros e correção monetária.

Essa orientação perdurou até a edição da Res. 2.325/1996 que, ao revogar a resolução anterior, não dispôs sobre o conteúdo das Cartas de Fiança Bancária, somente estendeu a autorização da sua emissão às Entidades de caráter financeiro. 1 Daí em diante algumas decisões judiciais foram proferidas sobre o tema, mas em geral analisando tão somente a possibilidade de substituição da penhora, na forma do art. 15 da Lei 6.830/1980. Desde essa época as decisões caminhavam para uma equiparação da fiança com o depósito em termos de garantia. 2

A escassez de decisões analisando particularmente questões materiais da fiança bancária começou a ser sanada somente a partir do ano 2000, ou seja, quase 20 anos depois da previsão da Lei de Execussão Fiscal. No caso do AgIn 2.042.274/8, a 4.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, em acórdão lavrado em 28.06.2001, de relatoria do ilustre Des. Dr. José Osório, analisou a especificidade da fiança bancária ser emitida com prazo determinado, se seria válida ou não. Aquela época não existia regulamentação sobre essa modalidade temporária de garantia e, no caso, decidiu-se pela sua invalidade como caução. Também se apontou no acórdão a necessidade de comprovação dos poderes dos outorgantes da garantia, mediante apresentação de procuração específica e a idoneidade da instituição financeira emitente da Carta de Fiança, requisitos hoje exigidos pela Portaria PGFN 644/2009, como se verá. Outra questão foi a possibilidade de reforço da caução, nos termos do art. 837 do CPC, em razão da depreciação da garantia frente ao valor afiançado. Por sua vez, tem-se registro na 5.ª T. do TRF-3.ª Reg., no Ac do AgIn 2006.03.00.003353-4, lavrado em 24.04.2006 pela digníssima Des. Federal Suzana Camargo, no seguinte sentido: ‘O art. 9.º, II, da Lei 6.830/1980 não faz qualquer restrição quanto a eventuais requisitos a serem observados pela Carta de Fiança. Contudo, o legislador disse menos do que deveria, na medida em que não basta a mera apresentação de Carta de Fiança para garantir a dívida, mas, sim, a idoneidade de seu conteúdo, de forma a garantir o cumprimento integral das obrigações constituídas em termo de responsabilidade. Assim, apesar da legislação possibilitar ao executado a substituição dos bens, deve-se verificar a idoneidade das garantias bem como sua desoneração, cabendo ao juiz da execução o exame se a fiança bancária é suficiente ou não para garantir o débito, ficando a critério da exequente ou do magistrado exigir a atualização do valor afiançado, bem como a fixação do limite temporal de validade da fiança prestada. – No presente caso, a garantia não é idônea o suficiente para garantir o débito, eis que a Carta de Fiança não indica a forma de atualização do valor afiançado, nem, tampouco, fixa o limite temporal de validade da fiança prestada, ao passo que devem ser aceitas as cartas de fiança outorgadas, ao menos, com validade até o trânsito em julgado da execução fiscal, isto é, sem prazo determinado, o que, diga-se, não ocorre no caso em questão, bem como não há como saber se um banco de pequena expressão, já que possui apenas uma agência no País terá lastro para tornar eficaz e segura a integralidade da dívida’. Esse era o panorama da jurisprudência sobre o tema algum tempo atrás.

A necessidade então de se suprir a inexistência de uma homogeneização do conteúdo das garantias levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 01.04.2009, a editar a Portaria PGFN 644/2009, 3 norma infralegal que consolida hoje o conteúdo adequado da fiança bancária em garantia de execuções fiscais de tributos federais, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes de que a sua garantia será aceita, caso preencha os requisitos da Portaria. 4 E a posterior alteração trazida pela Portaria 1.378/2009 trouxe a possibilidade de oferecimento de garantias por prazo determinado (mínimo de dois anos), desde que respeitados certos requisitos. O que antes era combatido pela jurisprudência hoje, portanto, passou à esfera jurídica do aceitável. Vejamos o conteúdo integral da Portaria:

‘Portaria PGFN 644, de 01.04.2009– DOU 02.04.2009

Estabelece critérios e condições para aceitação de Carta de Fiança bancária no âmbito da Procura…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221204/1215-fianca-bancaria-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario