Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.1.6 Nomeação de bens à penhora

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1.2.1.6 Nomeação de bens à penhora

DOUTRINA

“2. Da ordem de preferência dos bens a serem penhorados A primeira inovação que passaremos pontualmente a analisar é a que alterou o art. 655 do CPC, modificando a ordem legal de nomeação de bens à penhora a ser observada pelo devedor. A redação original constante do Código de Rito estatuía que:

‘Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I – dinheiro;

II pedras e metais preciosos;

III – títulos da dívida pública da União ou dos Estados; IV títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V móveis;

VI veículos;

VII semoventes;

VIII imóveis;

IX navios e aeronaves; X direitos e ações.

§ 1.º Incumbe também ao devedor:

I – quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;

III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;

IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;

V atribuir valor aos bens nomeados à penhora.

§ 2.º Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia’.

A ordem legal foi introduzida no ordenamento com o objetivo de atender ao quanto previsto no art. 620 do CPC 1 que prescreve que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor.

O rol legal insculpido no ordenamento segue este entendimento. Por ser norma que atende aos princípios do processo executivo, passou-se a estender o alcance do dispositivo para fazer valer a ordem legal também para os casos de bens indicados pelo credor, quando o devedor quedar-se inerte, não os oferecendo ao juízo.

A inércia do devedor não pode ser hábil a lhe retirar as prerrogativas previstas no ordenamento, não podendo sofrer gravame maior do que o necessário na expropriação de seus bens.

Analisando de forma sistemática o ordenamento processual conclui-se que o credor também deve atentar para a ordem legal supra colacionada atendendo à menor onerosidade do feito executivo fiscal.

Observando a ordem legal pode-se concluir que o sistema era direcionado para uma maior defesa daquele que estava sendo executado, tratando de expropriar os bens seguindo uma ordem que pudesse lhe ocasionar o menor gravame possível, garantindo ao executado uma subsistência digna, buscando interferir minimamente em seu cotidiano.

Justificava-se à época com este fundamento a preferência da penhora recair sobre bens tais como joias, títulos da dívida pública ou títulos de crédito em detrimento de outros que possuem maior liquidez como automóveis ou bens imóveis.

Buscava-se a satisfação do credor com o menor sacrifício possível a ser imposto ao executado que não seria ceifado de seus bens mais importantes, mantendo-os consigo ao passo em que outros, dispensáveis, sofreriam a constrição judicial.

Com o advento da Lei 11.382/2006 houve significativa alteração na ordem do art. 655 que passou a prever:

‘Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II veículos de via terrestre;

III bens móveis em geral;

IV bens imóveis;

V navios e aeronaves;

VI ações e quotas de sociedades empresárias;

VII percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII pedras e metais preciosos;

IX títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI outros direitos.

§ 1.º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2.º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado’.

O novo rol de bens trazido pela legislação em análise vem de encontro ao que fora antes explanado sobre a efetividade do feito executivo.

Ao tempo em que a nova ordem legal dos bens observa em sua essencialidade a liquidez do bem constrito, admite-se a expropriação de bens integrantes do cotidiano do devedor que cede passo em favor da satisfação do crédito que o credor leva a juízo.

Isto se dá, sobretudo, em razão da preferência da penhora recair sobre bens que despertam maior interesse para alienação em hasta pública como automóveis e bens móveis, em detrimento de outros que antes ocupavam suas posições como os títulos da dívida pública da União ou Estados, que se consagraram nos últimos anos como ‘dinheiro podre’ não possuindo qualquer liquidez, sendo inaptos a garantir o pagamento da dívida exequenda.

Apesar do Código de Processo Civil possuir estas alterações visando atender à processualística moderna, a Lei 6.830/1980 possui disposição própria a respeito, conforme seu art. 11 que dispõe:

‘Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I dinheiro;

II título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

III – pedras e metais preciosos;

IV imóveis;

V navios e aeronaves;

VI veículos;

VII móveis ou semoventes; e

VIII direitos e ações.

§ 1.º Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2.º A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9.º.

§ 3.º O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo’.

A legislação que rege o processo de execução fiscal, portanto, não sofreu qualquer alteração, permanecendo ainda sob a influência de uma perspectiva já ultrapassada do processo, segundo a qual o direito do credor sofreria mitigação em razão da preservação da dignidade do devedor que deveria continuar com a disponibilidade de seus bens essenciais.

Apesar de se tratar de norma específica aplicada à execução fiscal, nos parece que não pode ela sobrepor-se à nova sistemática processual vigente.

Esta posição ganha corpo ao se analisar o pronunciamento de nossos tribunais quanto à obrigatoriedade de respeito à ordem legal pelo credor ao diligenciar para obter a constrição judicial de bens do devedor. Mesmo antes da alteração legislativa, o STJ reiteradamente explicitava seu entendimento no sentido da admissibilidade da flexibilização da ordem legal em razão do processo executivo dar-se no interesse do credor.

A Fazenda Pública pode a qualquer tempo requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 15, II, da LEF, bastando para tanto demonstrar que existem outros bens pertencentes ao executado que despertam maior interesse em hasta pública, atraindo um maior número de interessados, prestigiando o recebimento efetivo do crédito Fazendário.

Neste sentido cabe colacionar recentíssimo julgado do STJ que ilustra a posição exposta:

‘(...) em relação à fase de execução, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer a forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que a atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida. Necessário a “ponderação de valores e princípios“ das regras processuais, para ensejar sua eficácia e efetividade.

Conforme precedentes da corte, a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, podendo o magistrado recusar a nomeação de títulos da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação, para que esta recaia em dinheiro ou outros bens de melhor liquidez.

Nesses termos, tendo o tribunal recorrido firmado posicionamento no sentido de ser “perfeitamente possível a penhora sobre os títulos da dívida pública”, dissentiu ele da orientação traçada por esta Corte. Recurso especial conhecido, em parte, e provido’. 2

E a doutrina também se inclina neste sentido, conforme se extrai do escólio do Prof. José Miguel Garcia Medina: ‘A ordem disposta no art. 655 do CPC, assim, não precisa ser observada de maneira absoluta, podendo ceder sempre que se apresentarem circunstâncias especiais, que autorizem concluir que outra é a gradação a ser adotada, no caso’. 3

Uma interpretação sistemática nos obriga a concluir que as alterações perpetradas pela Lei 11.382/2006 no art. 655 do CPC, embora não acompanhada…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221205/1216-nomeacao-de-bens-a-penhora-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario