Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.1.7 Bens impenhoráveis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.2.1.7 Bens impenhoráveis

DOUTRINA

“O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). Mas essa disposição naturalmente não assume feição absoluta, pois valores de maior estatura e que não podem ser amesquinhados para a satisfação de um direito de crédito. Daí o próprio legislador encarregar-se de inventariar bens que, por serem expressão ou garantia de um status intangível de dignidade, não podem ser excutidos. As normas que dispõem sobre a impenhorabilidade absoluta e relativa de bens (arts. 649 e 650) são, por sem dúvida, expressão do balanceamento de valores empreendido pelo legislador e comandado pelo princípio da proporcionalidade.

Cumpre, porém, notar que o manejo da proporcionalidade remete inelutavelmente a dados da exata situação concreta do conflito, 1 às consequências práticas derivadas de cada uma das soluções adequadas possíveis (no plano do subprincípio da adequação) e por mais minucioso que possa ser o legislador, ele jamais consegui antever a rica tessitura da realidade que se posta perante o órgão julgador. Como observava Lacerda de Almeida quase um século, o legislador tem pernas curtas. 2

Sendo assim, em que pese o inventário dos bens impenhoráveis resultar, em última análise, de um juízo de proporcionalidade obrado pelo legislador, não há embaraço para o órgão judicial, no cotejo dos valores contrapostos plasmado na realidade dos fatos, rever a própria solução legislativa, se a resposta da lei não passar pelo crivo da proporcionalidade concretamente considerada.

Nesse pendor, não de se recusar que os proventos de aposentadoria de um servidor público estão abrigados no manto da impenhorabilidade, apesar do art. 649, IV, do CPC, aludir singelamente à impenhorabilidade dos ‘vencimentos’. No cotejo dos valores ‘dignidade’ e ‘crédito’, a balança da proporcionalidade pende obviamente para a proteção do primeiro, cabendo, então, ao magistrado, a bem do direito fundamental de maior grandeza, acrescentar limite à responsabilidade patrimonial do executado não explicitamente previsto em lei, à guisa de interpretação analógica ou, mesmo, de emprego da analogia. 3

Da mesma forma, se o limite imposto pelo legislador revelar-se para além do necessário à justa preservação do valor que o anima, será lícito ao órgão judicial mitigá-lo na justa medida, mercê do princípio da proporcionalidade. Assim, se o executado é devedor de uma quantia de R$ 500.000,00, não tem outros bens que possam ser excutidos, mas reside em um apartamento que soma mais de R$ 2.000.000,00, a penhora do imóvel residencial será possível, a despeito da legislação restritiva (Lei 8.009/1990), pois o saldo da alienação, satisfeito o credor, bastará à preservação de um status de dignidade para o executado. Com isso pretendemos dizer que se vários meios possíveis de preservação do valor maior da dignidade pessoal do executado e a alienação do bem de família é um desses meios, quando o resíduo da alienação bastar à aquisição de uma moradia digna –, deve ser escolhido aquele que mais prestigie o direito fundamental à tutela executiva. O art. 620 do CPC alude ao chamado princípio do menor sacrifício para o devedor, mas verdadeiramente esse princípio, clara expressão do subprincípio da necessidade, é bifronte: não somente a esfera jurídica do devedor, mas igualmente a posição jurídica do credor de experimentar o menor sacrifício possível.

Essa revelação faz descortinar interessante matiz da proporcionalidade. Se de um lado tem-se a proporcionalidade como instrumento de salvaguarda dos direitos fundamentais, de limitação à intervenção do Estado nos direitos dos cidadãos, a proporcionalidade irá apresentar-se, de outro, como círculo de atuação legítima dos próprios direitos fundamentais, como bitola para o exercício legítimo desses mesmos direitos. Dito de outro modo, se a proporcionalidade apresenta-se como limite à ação interventiva do Estado nos direitos fundamentais, irá também aparecer como limite a esse mesmo limite, de tal arte que o embaraço às restrições dos direitos fundamentais não poderá ir além do necessário à preservação daqueles mesmos direitos, com o que se presta a proporcionalidade, de certo modo, à fixação de molduras de atuação legítima dos direitos fundamentais. E será assim porque a toda limitação a um direito fundamental corresponde, sob certa perspectiva, a projeção de um outro direito fundamental contraposto, cabendo à proporcionalidade, harmonizando-os, fazê-los atuar na melhor medida possível.

Essa é a ratio motivadora do Projeto de Lei 4.497/2004, no ponto em que almeja determinar nova redação ao art. 650 do CPC, acrescentando-lhe o seguinte parágrafo único:

‘Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao devedor, sob cláusula de impenhorabilidade’.”

LIMA, Márcio Kammer de. O princípio da proporcionalidade na execução civil. RT 848/66, jun. 2006.

“3. Preferência face a direitos de privilégios e de garantias

Além da preferência que se estabelece no caso de existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, hão de ser consideradas as situações em que a preferência é conferida em razão de privilégio do crédito, seja por estar o bem gravado com garantia real, seja porque ao credor é conferido por lei algum direito preferencial ou privilegiado, como, por exemplo, aos créditos tributários, aos créditos trabalhistas ou aos créditos alimentares.

Quando é parte a Fazenda Pública nas execuções fiscais, esta goza de privilégio especialíssimo e de direito de preferência. Tanto é assim que, mesmo em caso de processo de falência, a Fazenda Pública não precisa habilitar-se. Destarte, em processo de execução comum, promovido por qualquer credor, a Fazenda Pública simplesmente requer ao juízo da execução a reserva do valor do débito tributário, objeto de execução fiscal, quando este se refere ao bem objeto da penhora.

Entretanto, duas situações merecem destaque: primeiro, tratando-se de crédito mais privilegiado que o fiscal, como, por exemplo, o crédito trabalhista ou acidentário, conforme art. 186 e ss. do CTN. Embora o art. 187 do CTN diga que o credor tributário não é sujeito a concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação, concordata, inventário ou arrolamento, deverá ser observada a preferência do crédito alimentar, trabalhista ou acidentário. Portanto, a Fazenda Pública terá, na prática, de sujeitar-se ao concurso especial de preferência. 4 Em segundo lugar, a coisa penhorada pela Fazenda Pública não será arrecadada para o concurso universal, nem mesmo em caso de falência, conforme Súmula 44 do TFR. 5

Entretanto, a lei não obsta que, se houver uma execução fiscal com penhora efetivada …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221206/1217-bens-impenhoraveis-121-embargos-do-devedor-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario