Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.2.1 Introdução ao tema

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1.2.2.1 Introdução ao tema

DOUTRINA

“O instituto da exceção de pré-executividade apresenta-se como um espaço nebuloso perante a Teoria Geral do Processo. Carente de maiores considerações científicas e de uma legislação específica, em razão de sua recente inserção no ordenamento jurídico atual, a exceção de pré-executividade gera dúvidas, incertezas no que diz respeito ao seu exato campo de aplicação, o que nos remete ao Texto Supremo, para apontarmos as diretrizes constitucionais que atuam diretamente nas suas possíveis hipóteses de cabimento. (...)

O processo de execução tem por finalidade a satisfação de um dever jurídico não cumprido, 1 estabelecendo as medidas necessárias para que o credor/exequente possa receber o bem jurídico que lhe é devido, por intermédio de uma interferência na esfera patrimonial do devedor/executado. Assim, quando o devedor/executado não cumpre a obrigação que lhe compete, o Estado, representado pelo Poder Judiciário, o substitui, para promover, por intermédio do processo executivo, a concretização do direito do credor/exequente.

Tratando-se de instrumento jurídico dotado de alto grau de força coativa e, portanto, direcionado à obtenção de resultado prático: satisfação do direito do credor/ exequente, afastamos inicialmente do processo de execução o aspecto cognitivo da tutela jurisdicional, o qual se encontra materializado em um título executivo judicial ou extrajudicial, ou seja, documento que, por força de lei, consubstancia uma obrigação presumidamente líquida, certa e exigível, a qual representa direito subjetivo, que, sem justificativa aparente, não foi espontaneamente satisfeito, caracterizando, portanto, pressuposto específico para configuração do interesse de agir na ação executiva 2 (nulla executio sine titulo), conforme o disposto nos arts. 583 e 586 do CPC.

Ocorre que a mencionada presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do tulo executivo poderá ser perfeitamente questionada, sendo instaurada a cognição, o contraditório na ação executiva, 3 desde que ocorra a prévia garantia do juízo, com a expropriação dos bens necessários do devedor/executado para fazer frente ao quantum supostamente devido, para admissão de embargos à execução, de acordo com a sistemática prevista no Código de Processo Civil. 4 -NE

Em outras palavras, a presunção de força coativa de um título executivo apresenta um caráter relativo (juris tantum), na medida em que admite prova contrária durante o curso do processo. No entanto, para ocorrer tal questionamento, que possibilita a desconstituição da ação executiva, representando o momento de defesa por parte do devedor/executado (apresentação de embargos à execução), o seu patrimônio deverá ser necessariamente atingido para salvaguardar o interesse do credor/exequente.

A condição de admissibilidade dos embargos à execução, que somente ocorre após a devida constrição patrimonial do devedor/executado (garantia do juízo), amesquinha consideravelmente sua capacidade de reação no desenvolvimento da cognição no processo executivo, ao restringir o exercício da ampla defesa e do contraditório, do acesso ao Poder Judiciário e do devido processo legal, 5 entre outros, levantando a seguinte questão: existiriam meios de defesa do devedor/executado sem a garantia do juízo na ação executiva, levando-se em consideração a interpretação sistemática do ordenamento jurídico?

Por vezes, a cognição instaurada pela apresentação de embargos do devedor no processo de execução pode apresentar-se insuficiente para a defesa dos interesses em jogo, obstaculizando a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e a consagração dos princípios que atuam perante o direito processual, uma vez que o devedor/executado poderá ter sofrido os efeitos e prejuízos da constrição patrimonial por força de ação executiva que se entende viciada.

Portanto, a resposta é afirmativa. A existência de outros mecanismos de defesa do …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221209/1221-introducao-ao-tema-122-excecao-de-pre-executividade-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario