Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.2.4 Procedimento

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1.2.2.4 Procedimento

DOUTRINA

“Procedimento da exceção Formulará o executado petição endereçada ao juízo em que tramita a execução, com exposição das razões com que infirma a pretensão do exequente. Deve o juiz, recebendo a petição, determinar a intimação do credor para se manifestar ou deve desde logo proferir decisão? Em suma, deve oportunizar o contraditório sobre o incidente ou proferir julgamento no estado do processo?

Considerando que as matérias arguíveis estarão, em regra, compreendidas no disposto nos arts. 301 e 326 do CPC, é razoável que se empregue a analogia (art. 126), e por extensão do art. 598, concedendo o prazo de 10 dias ao exequente para falar sobre o incidente (art. 326, c/c o art. 398). O julgamento imediato atenta contra os princípios da igualdade e do contraditório.

Mas cabe aqui a advertência de Luiz Peixoto de Siqueira Filho, no sentido de que ‘este comportamento põe em risco todo o processo de execução, pois, a todo momento, poderiam ser apresentadas arguições de nulidade com o fim único de perturbação do andamento processual. Por este motivo, caso se configure a mera protelação da execução, caberá ao juiz zelar pelo bom andamento do processo, aplicando a sanção prevista para a espécie (arts. 600, II, e 601 do CPC)’. 1

Ainda segundo o mesmo autor, que traduz o nosso entendimento, ‘é necessário ter em conta que, quando o juiz, no momento do despacho inicial, se depara com a ausência de um dos requisitos necessários à execução, ele não pode indeferir de plano a petição inicial. O art. 616 do CPC impõe que, antes desta providência, o autor seja chamado para suprir a deficiência no prazo de 10 dias, e não atendendo é que se justifica o indeferimento da inicial’. 2

E se a nulidade for arguida pelo exequente? Neste caso, embora remotíssimo, caberia aplicar o disposto no art. 569 do CPC, interpretando-se como desistência da execução, mas, de qualquer forma, vale ressaltar que a discussão sobre o procedimento cabível à exceção de pré-executividade é ainda bastante recente, e os argumentos sustentados constituem-se num esforço para a harmonização desta nova figura com o processo de execução. Enquanto não se proceda à incorporação da exceção de pré-executividade na legislação, certamente a jurisprudência encarregar-se-á de dar maiores subsídios às especulações dos estudiosos do a…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221212/1224-procedimento-122-excecao-de-pre-executividade-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario