Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.3.1 Arrematação

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1.2.3.1 Arrematação

DOUTRINA

“Conceito de arrematação Como bem observou Celso Neves, ‘talvez um dos mais tormentosos temas do processo, o conceito de arrematação, tem sido estudado ao sabor da posição que, no plano da teoria geral da doutrina, tomam os autores – sob os mais variados focos, especialmente no empenho de tornar certa a sua natureza jurídica’. 1

A razão dessa dificuldade reside na enorme oscilação doutrinária acerca da natureza jurídica do instituto. Dependendo da linha de raciocínio adotada, chega-se a conceituações diferenciadas e naturalmente antagônicas. Passo a transcrever algumas definições propostas pela doutrina.

(...)

Pela definição dada por Vicente Greco Filho, ‘a arrematação é o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública’, sendo ela ‘uma forma de transferência coativa da propriedade como ato público de império’. 2 Para José Frederico Marques, ‘arrematação é a transferência coacta de bens penhorados, mediante pagamento em dinheiro, para ulterior satisfação do exequente e dos demais credores do executado que tenham ingressado na execução’. 3

na simplificada definição de Ernane Fidélis dos Santos, ‘a arrematação é o ato pelo qual se aliena bem, através de oferta pública’. 4 E diz Luiz Rodrigues Wambier que’ é forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da execução’. 5

Diante das inúmeras conceituações acima transcritas, proponho a seguinte definição: arrematação é forma de transferência judicial de bens do executado, realizada através de procedimento licitatório e impulsionada pela força coercitiva estatal, com a finalidade instrumental de satisfazer o direito do exequente tutelado em juízo.”

GIANNICO, Maurício. Arrematação: aspectos polêmicos e uma análise crítica do instituto RePro 104/39, out. 2001.

“Arrematação ou adjudicação realizada por credor, sem direito legal de preferência, sobre bem também penhorado em execução fiscal: consequências e diferenças em relação à arrematação realizada por terceiro O credor, na execução movida com base em crédito individual, i.e., sem direito legal de preferência, está autorizado, pelo sistema jurídico, tanto a adjudicar como a arrematar os bens penhorados. (...)

Pode, também, arrematá-los, ou seja, adquiri-los em hasta pública lançando, em segunda praça por qualquer preço, desde que concorra com outros licitantes e não oferte preço vil. (...)

A dispensa do depósito, em caso de arrematação pelo próprio credor, se opera caso a execução esteja sendo movida em seu exclusivo benefício (art. 709, I, do CPC), pois existindo sobre os bens qualquer outro privilégio ou preferência (art. 709, II, do CPC), inclusive penhora anterior, deve depositar integralmente o valor da arrematação a fim de que se instale concurso de preferências (arts. 711 e 712 do CPC). 6

Estabelece o art. 709, I, do CPC, que o juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, quando a execução for movida a seu benefício, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados.

O art. 694, II, do CPC, dispõe que a arrematação poderá desfazer-se se não for pago o preço.

Da interpretação conjugada desses dispositivos, conclui-se que, havendo penhora anterior ou título legal de preferência com penhora, o credor, na execução que promove, não pode lançar com o próprio crédito 7 (art. 690, § 2.º, do CPC) visando a arrematar ou a adjudicar o bem penhorado, devendo depositar o valor do lanço, a fim de que sobre esse valor se instaure o concurso de preferências.

Tratando-se de privilégios legais, em caso de concurso de preferência, ainda assim se exige que o credor promova execução e penhore o mesmo bem, consoante entendimento jurisprudencial com o qual concordamos, não podendo simplesmente intervir, na execução, e postular o recebimento, com prioridade. 8 Trata-se de manifestação do princípio da nulla executivo sine titulo. 9

Nessa hipótese, após a expropriação, o juiz deve determinar a intimação dos credores com direito preferencial a fim de que se instaure a disputa sobre o preço. 10

Assim, tratando-se de crédito fiscal (tributário e não tributário), com execução ajuizada e penhora sobre o mesmo bem, diante de sua preferência sobre outros créditos, à exceção dos trabalhistas e decorrentes de acidentes do trabalho, o credor particular não poderá arrematar ou adjudicar sem depositar o valor do bem.

Caso essa regra seja descumprida, a arrematação ou adjudicação será ineficaz em relação à execução fiscal.

Nesse sentido, decidiu o TRF-4.ª Reg.:

‘Execução fiscal. Crédito Tributário. Preferência. Adjudicação.

1. O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, salvo os de natureza trabalhista, mesmo que o imóvel penhorado tenha sido adjudicado em outra execução, na qual não foi observada a existência de penhora registrada.

2. Para livrar o gravame sobre o imóvel adjudicado, deveria o interessado indicar outro bem do devedor para substituir a garantia, o que não foi providenciado’. 11

Diante da gravidade do vício, recomenda-se que, antecedentemente à fase expropriatória, o juiz solicite aos órgãos públicos nos quais estejam registrados os bens penhorados (cartórios de registro de imóveis e departamentos de trânsito, via de regra), certidão atualizada de ônus, quando então poderá verificar a existência de penhoras advindas de execuções fiscais, e adotar as providências necessárias para impedir que, posteriormente, o Juízo da Execução Fiscal, venha a reconhecer a ineficácia da arrematação ou adjudicação levada a efeito, sem a observância das formalidades que o caso exigia. Por tal razão, o registro da penhora junto a esses órgãos é de crucial importância.

Calha, aqui, a lição de Teresa Arruda Alvim Wambier: 12 ‘(...) a lei argentina tem dispositivo explícito que recomenda ao juiz evitar as nulidades. Diz-se que o juiz deve dispor de ofício toda a diligência que for necessária para evitá-las.

Comenta-se na doutrina, que não se trata, de fato, de tarefa típica dos juízes a de emendar os erros das partes ou desconhecer as garantias de equilíbrio de tratamento devidas às partes.

Entretanto, parece ter sido possível o balanço da circunstância de se ter dotado o juiz de maiores poderes no que concerne à direção da causa, impedindo-se, assim, que o processo se transforme num jogo de habilidades entre as partes’.

No mesmo sentido, manifesta-se Roque Komatsu: 13 ‘Não é missão do juiz, com respeito às nulidades processuais, unicamente declará-las. Deve, sobretudo, preveni-las. No moderno direito processual, operou-se a passagem do juiz espectador ao juiz diretor’.

Havendo arrematação por terceiro, na execução movida com base em crédito sem direito legal de preferência, e estando esse bem também penhorado em execução fiscal, a garantia do crédito fiscal se sub-roga no produto da expropriação, nos termos dos arts. 130, parágrafo único, 184, 186, 187 do CTN, e arts. 2.º, caput, e 4.º, § 4.º, 29 e 30 da Lei 6.830/1980.

Diante do privilégio do crédito fiscal, cabe ao juiz determinar a intimação da Fazenda Pública para exercer seu direito de preferência. Sendo ou não intimada, o arrematante, como terceiro de boa-fé, não pode ser prejudicado.

Há, como se observa, nítida diferença dessa hipótese em relação àquela do credor que arremata ou adjudica utilizando-se do seu próprio crédito, vez que, nesta última, o sistema, expressamente, reconhece a ineficácia desses atos.

O terceiro arrematante deve receber o bem livre de todas as penhoradas que deverão ser baixadas nos órgãos competentes, após solicitação ao juízo de cada feito.

Caberá à Fazenda Pública prosseguir na execução fiscal na busca de outros bens, caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para satisfazer seu direito.

Não cabe ao juízo em que tramita a execução fiscal deliberar sobre a validade da arrematação ou adjudicação realizada pelo credor sem direito legal de preferência, e sem que tenha depositado o valor do lanço, em observância à preferência legal do crédito fiscal.

Todavia, possui competência para declarar a ineficácia do ato de arrematação ou adjudicação realizados e seu consequente registro, relativamente à execução fiscal, devendo a ação de execução fiscal prosseguir normalmente, como se a transferência não tivesse sido implementada.

A declaração de ineficácia deve ser comunicada aos órgãos públicos em que registrada a constrição, para as anotações pertinentes, inclusive a fim de se prevenir terceiros de boa-fé, bem como ao juízo em que se deu a adjudicação ou arrematação. Recomenda-se, ainda, a intimação pessoal do credor adjudicante ou arrematante. (...) Após análise do tema, alistamos as seguintes conclusões:

a) o credor sem direito legal de preferência pode arrematar ou adjudicar bens penhorados, lançando com seu próprio crédito, desde a execução seja movida a seu único e exclusivo benefício, pois havendo direito preferencial, como é o caso do crédito fiscal (tributário e não tributário), com execução fiscal ajuizada e penhora sobre o mesmo bem, deverá depositar o valor pelo qual foi avaliado, diante da preferência legal absoluta dessa espécie de crédito;

b) caso a expropriação seja levada a efeito, sem observância dessas diretrizes, ela será considerada ineficaz frente ao processo de execução fiscal em que esteja penhorado o mesmo bem, hipótese em que o executivo fiscal prosseguirá normalmente como se alienação judicial não existisse, com comunicação ao juízo da expropriação, aos órgãos em que estejam registrados os bens e também do credor arrematante ou adjudicante;

c) para evitar situações como essas, recomenda-se ao juiz da execução que solicite, antecedentemente à praça ou leilão, certidão atualizada de ônus que pesam sobre o bem penhorado;

d) havendo arrematação por terceiro, na execução por crédito individual, a preferência do crédito fiscal se sub-roga no produto da arrematação, devendo o juiz do feito intimar a Fazenda Pública a fim de que esta receba segundo a ordem que lhe confere o sistema jurídico. Nessa hipótese, a penhora, na execução fiscal, será levantada, e não bastando o produto da arrematação para satisfazer o direito da Fazenda Pública, esta dará seguimento a execução indicando outros bens em reforço de penhora. A arrematação por terceiro diferencia-se da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direito legal de preferência, porque, nesta situação, o sistema jurídico expressamente reconhece sua ineficácia perante a execução fiscal.”

OLIVEIRA, Robson Carlos de. Da ineficácia da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direito legal de preferência, frente a processo de execução fiscal com pe‑ nhora sobre o mesmo bem. RePro 123/36, maio 2005.

“1. Introdução A questão que animou esta pesquisa consiste em saber se, após efetuada a arrematação em hasta pública de imóvel sobre o qual pendiam outras penhoras ou garantias reais, o arrematante deve requerer a baixa daqueles ônus averbados junto à matrícula do imóvel no juízo onde ocorreu a arrematação ou perante cada um dos juízos responsáveis pelos respectivos gravames.

Tal questão, a despeito de parecer simples prima facie, tem gerado acesa controvérsia na jurisprudência pátria, porquanto o Código de Processo Civil, além de não dizer qual seria o juízo competente para realizar tal baixa, é também silente quanto à sorte das penhoras e direitos reais averbados no álbum imobiliário após levada a efeito a arrematação. A corregedoria geral de justiça, por sua vez, tem entendido (a nosso ver, de maneira equivocada) reiteradamente pela competência do juízo onde foi determinada a penhora. 14

2. Sub-rogação das penhoras e gravames no preço um dos efeitos da arrematação Primeira questão que merece especial atenção é saber qual seria o principal efeito da arrematação em relação às penhoras e gravames averbados junto à matrícula do imóvel. É dizer: qual a sorte de tais ônus subsistentes sobre o imóvel no momento em que levada a efeito a hasta pública do imóvel?

A arrematação, como negócio processual que busca a conversão do bem expropriado em dinheiro, 15 tem o condão de pôr fim às constrições anteriores, de maneira a proporcionar que se entregue o bem arrematado livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao adquirente. Mesmo porque, não fosse assim, estar-se-ia desestimulando por completo a utilização de tal via para aquisição de propriedade.

O C. STJ, a propósito, se manifestou inúmeras vezes a esse respeito (geralmente em relação a questões de ordem tributária), no sentido de que ‘a arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários’. 16

Tal ilação, aliás, em caso de penhoras decorrentes de créditos fazendários, deflui da redação clara e textual do art. 130, parágrafo único, do CTN, 17 como bem adverte o Mestre Aliomar Baleeiro: ‘Se a transmissão do imóvel se opera por venda em hasta pública, ou seja, o leilão judicial, o arrematante escapa ao rigor do art. 130, porque a sub-rogação se dá sobre o preço por ele depositado. Responde este pelos tributos devidos, passando o bem livre ao domínio de quem o arrematou’. 18

Confirmando o asseverado, foi o decidido pelo Min. Luiz Fux mais recentemente, quando ainda no STJ, ao destacar que a ‘sub-rogação do crédito tributário deve ser realizada sobre o preço pago, na oportunidade em que adquirido o imóvel em hasta pública. Em outras palavras, o crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento quando do leilão; por isso que finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade’. 19

Para as demais hipóteses e espécies de crédito, inobstante a ausência de disposição legal expressa e específica a respeito (como se dá no caso do art. 130 do CTN), não ocorre de maneira diversa. Deve-se aplicar o mesmo primado (explicitamente previsto, aliás, no art. 863, § 1.º, do Anteprojeto do novo CPC (PL 8.046/2010), 20 até por força da essência/finalidade precípua da arrematação e de molde a prestigiar a subsistência e a importância do instituto no ordenamento pátrio. Assim, no momento da arrematação, os eventuais ônus pendentes sobre o imóvel deverão se sub-rogar no produto da hasta pública, passando ao domínio do adquirente livre e desimpedido.

Esse, aliás, o entendimento que tem prevalecido, com acerto, no E. TJSP, como se verifica do julgado abaixo transcrito, da lavra do Des. Roberto Mc Cracken:

‘Agravo de instrumento Execução Arrematação em outro processo executivo – …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221214/1231-arrematacao-123-pagamento-ao-fisco-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario