Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.3.2 Adjudicação

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1.2.3.2 Adjudicação

DOUTRINA

“I Da natureza jurídica da adjudicação A adjudicação em favor do credor, considerada pelo Código de Processo Civil como forma de expropriação (art. 647), configura processualmente transferência coativa dos bens, como instrumento idôneo para a execução forçada (Salvatore Pugliatti, Esecuzione Forzata e Diritto Sostanziale, Milão, 1935, p. 301).

Desde o direito romano, a adjudicatio configurava precipuamente decisão constitutiva (Emilio Betti, Diritto Romano, Pádua, 1935, p. 517 e 619-20).

E continua hoje tendo a mesma natureza: o juiz, ao conceder a adjudicação, lavra uma sentença constitutiva mediante ato de império (Amílcar de Castro, Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, Rio de Janeiro: Forense, vol. 10, p. 322-3).

Como bem assentou Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, vol. VI, p. 319), com o apoio de Celso Neves (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, rio de Janeiro: Forense, vol. VII, p. 143), ‘a sentença de adjudicação é constitutiva, a forte elemento mandamental’.

No sistema do Código de Processo Civil vigente, não havendo concorrência, a adjudicação aperfeiçoa-se mediante a assinatura do respectivo auto e independentemente de sentença (art. 715 do CPC). Isto significa que a sentença está ínsita no próprio auto, que opera a transferência coativa dos bens penhorados ao adjudicatário.

Quanto à carta de adjudicação, é elemento documental de exteriorização do que ocorreu no processo de execução, destinando-se à transcrição no Registro de Imóveis, para efeito de transmissão da propriedade, segundo a disciplina de direito material (Celso Neves, op. cit., p. 146-7).

II Dos efeitos dos recursos Quid inde, na hipótese de a decisão que determina a adjudicação ser objeto de recurso? Responde José Carlos Barbosa Moreira: ‘Todos os recursos admissíveis produzem, no direito pátrio, um efeito constante e comum, que é o de obstar, uma vez interpostos, ao trânsito em julgado de decisão impugnada (cf. o art. 467)’ (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 5. ed., 1985, vol. V, p. 251).”

GRINOVER, Ada Pellegrini. Desconstituição de adjudicação. RePro 59/201, jul. 1990.

“Os referidos arts. 18; 19; 24, I; e 32, § 2.º, da Lei 6.830/1980 estão assim redigidos: ‘Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução’ (destaques no original).

‘Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I remir o bem, se a garantia for real; ou

II pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória’ (destaques no original).

‘Art. 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

I antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos’ (destaques no original).

‘Art. 32. (...)

§ 2.º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente’ (destaques no original).

Como se vê, tais dispositivos evidenciam que a execução fiscal só prosseguirá caso não sejam recebidos os embargos de devedor ou, sendo eles opostos, caso sejam rejeitados. Opostos os embargos de devedor, pelo menos até que eles sejam rejeitados, não se poderá implementar qualquer dos meios expropriatórios previstos na Lei 6.830/1980. Senão veja-se.

De acordo com o rito definido na Lei 6.830/1980, para que sejam opostos os embargos à execução, a execução fiscal deve estar suficientemente garantida. 1 A garantia da execução fiscal pode ser realizada por meio de depósito, prestação de fiança bancária ou penhora de bens do devedor ou de terceiro. 2 Assim, o prosseguimento da execução fiscal pode se dar: (a) com a conversão do depósito em renda do ente público que promoveu a execução fiscal; 3 (b) com a execução da fiança bancária; 4 (c) com a remissão dos bens penhorados pelo terceiro, caso a garantia haja sido por ele prestada; 5 (c) com a adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública; 6 ou (d) com a alienação dos bens penhorados. 7

Passa-se, então, a analisar quais os efeitos da oposição dos embargos à execução em relação aos atos que consubstanciariam o prosseguimento da execução fiscal.

Opostos os embargos à execução, não poderá ser aberta oportunidade para a Fazenda Pública se manifestar sobre a garantia, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei 6.830/1980, na medida em que, de acordo com a disposição expressa desse dispositivo legal, poderá a Fazenda Pública manifestar-se sobre a garantia da execução ‘[c] aso não sejam oferecidos os embargos’. (...)

No caso de a execução fiscal garantida mediante penhora de bens do devedor ou de bens de terceiro – na hipótese de este, intimado, não os remir –, opostos embargos à execução e enquanto eles não forem rejeitados, não poderá haver a adjudicação do bens pela Fazenda Pública.

Não poderá haver a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública antes do leilão, porque isso só poderá se verificar ‘se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos’, nos termos do que expressamente determina o inc. I do art. 24 da Lei 6.830/1980.

Tampouco poderá haver a adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública após o leilão, nos termos do inc. II do art. 24 da Lei 6.830/1980.

Com efeito, o art. 24 da Lei 6.830/1980 estabelece uma ordem lógica e cronológica, em que se sucedem três fases: (a) adjudicação antes do leilão; (b) leilão; e (c) adjudicação após o leilão. E, como em toda ordem lógica e cronológica, para que se passe à fase subsequente, é necessário que a anterior haja sido superada. Assim, para que se pudesse alcançar a fase da adjudicação após o leilão, ter-se-ia, antes, que haver superado as fases da adjudicação antes do leilão e do leilão.

Ocorre que, estando a primeira fase dessa sequência a adjudicação antes do leilão condicionada à não oposição dos embargos ou, caso tenham sido eles opostos, a sua rejeição, havendo sido opostos embargos à execução, essa fase da sequência somente poderá ser superada caso não hajam sido opostos embargos à execução ou, havendo sido eles opostos, caso hajam sido rejeitados. E, como é possível passar às fases seguintes da sequência – o leilão e a adjudicação após o leilão – após superar a primeira fase a adjudicação antes do leilão é forçoso concluir que será possível atingir a fase da adjudicação após o leilão, caso não tenham sido opostos embargos à execução ou, se houverem sido eles opostos, caso hajam sido rejeitados.

De resto, não haveria qualquer razão para se submeter a adjudicação antes do leilão à condição de que não hajam sido opostos embargos à execução ou, caso hajam sido eles opostos, hajam sido rejeitados, e não se submeter a adjudicação após o leilão a essas mesmas condições.

Daí a conclusão de que, havendo sido opostos embargos à execução, a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública após o leilão também deverá aguardar o julgamento dos embargos. 8

Por fim, no caso de a execução fiscal garantida mediante penhora de bens do devedor ou de bens de terceiro na hipótese de este, intimado, não os remir –, opostos embargos à execução e enquanto eles não forem rejeitados, também não poderá haver a alienação dos bens em leilão.

Isso porque, como visto, o art. 24 da Lei 6.830/1980 estabelece uma ordem lógica e cronológica, em que se sucedem as seguintes fases: (a) adjudicação antes do leilão; (b) leilão; e (c) adjudicação após o leilão.

Como se afirmou, em toda ordem lógica e cronológica, para que se passe à fase subsequente é necessário que a anterior haja sido superada.

Logo, estando a primeira fase da sequência prevista no art. 24 da Lei 6.830/1980 – a adjudicação antes do leilão – condicionada à não oposição dos embargos ou, caso hajam sido eles opostos, a sua rejeição, havendo sido opostos embargos à execução, essa fase da sequência somente poderá ser superada caso não hajam sido opostos embargos à execução ou, havendo sido eles opostos, caso hajam sido rejeitados.

E, como é possível passar à segunda fase da sequência o leilão após superar a primeira fase a adjudicação antes do leilão –, é forçoso concluir que também o leilão somente poderá se realizar se preenchidas as condições do inc. I do art. 24 da Lei 6.830/1980, ou seja, caso não hajam sido opostos embargos à execução ou, se houverem sido opostos, caso hajam sido eles rejeitados.

De resto, também não haveria qualquer razão para se submeter a adjudicação antes do leilão à condição de que não houvessem sido opostos embargos à execução ou, caso houvessem sido eles opostos, houvessem sido rejeitados, e não se submeter a realização do leilão a essas mesmas condições.

Assim, opostos os embargos à execução, até que eles venham a ser rejeitados, não se poderá dar prosseguimento à execução fiscal com a realização do leilão.

Mas, ainda que se admitisse ad argumentadum tantum fosse realizado o leilão, isso não significaria que a execução fiscal poderia prosseguir com a final satisfação do crédito da Fazenda Pública.

Isso pela simples e boa razão de que, realizado o leilão, o produto arrecadado será depositado em conta à disposição do juízo, como expressamente determina o inc. V do art. 705 do CPC. A partir deste momento, o vínculo da penhora transfere-se dos bens penhorados para o dinheiro depositado. 9 E, sendo depositados os valores resultantes da venda dos bens no leilão, como se viu, caso hajam sido opostos embargos à execução, o depósito poderá ser convertido em renda da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos embargos à execução, diante do comando expresso do § 2.º do art. 32 da Lei 6.830/1980.

O mesmo vale para a hipótese de alienação antecipada, prevista no art. 21 da Lei 6.830/1980, que terá lugar quando se verificar a possibilidade de deterioração ou avaria do bem ou quando for elevado o custo de sua …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221215/1232-adjudicacao-123-pagamento-ao-fisco-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario